Legislação - gmf
- TJPR
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- Cidadão
- GMF - Sistemas Carcerário e Socioeducativo
- Legislação - gmf
4.01 - STF
HC 128763 - saída temporária
HC 115524 – data-base
Recurso Extraordinário 641320 – falta de vagas
4.02 - Data-Base para concessão de futuros benefícios -- Data da Prisão
TJPR
Acórdão 1343020301 - Acórdão 1363567700 - Acórdão 1367744000
Acórdão 1372742900 - Acórdão 1405745300 - Acórdão 1415962700
Acórdão 1441519900 - Acórdão 1460731700 - Acórdão 1493403900
Acórdão 1498942100 - Acórdão 1514816800
STJ
Agravo em Recurso Especial STJ - Acórdão 1.259.570 - PR
Agravo em Recurso Especial STJ - Acórdão 1.260.178 - PR
Habeas Corpus STJ - Acórdão 0.381.248 - MG
4.03 - Remição
Acórdão 1448195-7 - Acórdão 1506511300
HC nº 418.309/SP STJ: remição pelo estudo - Ensino à distância
4.04 - Transferência de pessoas privadas de liberdade
Mandado de Segurança 1.225.905-1
4.05 - Princípio da Ressocialização
Recurso de Agravo nº 1.662.346-0 - Acórdão nº 43010
4.06 - Súmulas
Súmula 77 - TJPR: competência regime semiaberto harmonizado
Súmula 78 - TJPR: progressão de regime “per saltum"
4.07 - Mutirões Carcerários
4.07.01 Conflito de Competência - Validade da designação de Magistrado: Acórdão 0001515-03.2015.8.16.0009