Acesse às Regras de Mandela, que tratam de regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, que leva em consideração instrumentos internacionais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo.
Acesse às Regras de Bangkok, que tratam de regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
