02/09/2020

 

Marco Legal da Primeira Infância será tema de seminário nesta terça-feira (2/9)

Nesta quarta-feira (2/9), das 19h às 21h, será realizado o seminário “Marco Legal a Primeira Infância e os Conselhos Tutelares no Paraná”. Durante o encontro, serão debatidas questões referentes aos direitos e às garantias que a Lei nº 13.257/2016 reconhece às crianças nos primeiros seis anos de vida.

A transmissão do evento online acontecerá na plataforma Zoom.

Inscrições e programação

Clique aqui para acessar a página do evento, onde estão disponíveis o link para a inscrição e a programação completa.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 15 minutos antes do início do seminário. Os participantes receberão um e-mail de “Confirmação de Inscrição” com as informações de acesso à sala virtual.  O certificado será enviado por e-mail.

O Seminário é uma iniciativa da Frente Parlamentar da Primeira Infância, com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.

A Frente Parlamentar realizará seminários com conselheiros tutelares de todos os estados brasileiros. Já participaram desse encontro os conselheiros tutelares do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

28/08/2020

 

Funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento

Em agosto, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 15/2020, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) regulamentou a utilização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no Estado. O documento, dirigido aos pretendentes à adoção, dá publicidade às funcionalidades do SNA e traz orientações sobre procedimentos e prazos a serem observados para habilitação, atualização cadastral, manifestação de interesse e início do vínculo entre crianças e adolescentes e pretendentes já habilitados.

O ato normativo foi assinado pela Presidência do TJPR, pela Corregedoria-Geral da Justiça e pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ).

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento

O SNA foi instituído no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a edição da Resolução nº 289/2019. A plataforma unificou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA).

O sistema envolve um conjunto dinâmico de informações sobre acolhimento institucional e familiar, adoção e outras modalidades de colocação em família substituta, além de informações sobre pretendentes habilitados.

Essa ferramenta é de uso obrigatório e auxilia o trabalho de juízes das Varas da Infância e Juventude na condução dos processos relacionados à adoção e ao acolhimento institucional e familiar.

Acesse:    Instrução Normativa Conjunta nº 15/2020
                 Resolução CNJ nº 289/2019
Fonte: Imprensa TJPR

12/08/2020

 

Nota Técnica #2 - Comitê Interinstitucional Protetivo lança nota com 
recomendações e orientações protetivas para crianças e adolescentes

Na última segunda-feira (10/08), o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lançou a 2ª Nota Técnica, a fim de apresentar orientações e recomendações para o atendimento de crianças e adolescentes inseridos em serviços de acolhimento, institucional ou familiar, no período de pandemia da Covid19.
O documento, com base em normativas estaduais, apresenta o sistema de notificação desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde, com orientações quanto ao preenchimento de informações.

Sobre o Comitê
O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Foi criado em 27 de maio, através do Ato Conjunto nº 01/2020, com o objetivo de acompanhar as medidas de prevenção à Covid-19, com atenção para o sistema protetivo de crianças e adolescentes inseridos em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Estado do Paraná.
Composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná, o grupo realiza ações previstas nos termos do art. 6º da Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, e na Recomendação Conjunta nº 01/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais atores do sistema protetivo.
Download

10/08/2020

 

Informativo de Jurisprudência - Abril/Maio/Junho de 2020

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou a 4ª edição do Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude. O periódico reúne ementas de decisões proferidas pela Corte ao longo do último trimestre a respeito dos seguintes temas:

- Adoção;
- Ato infracional;
- Medidas de proteção;
- Medidas socioeducativas;
- Questões processuais e outros assuntos relacionados à Infância e Juventude.
 
Sobre o Informativo

O Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude é uma publicação eletrônica, com periodicidade trimestral, elaborada pelo Centro de Documentação (CEDOC) do Departamento de Gestão Documental. O conteúdo é desenvolvido a partir de um projeto conjunto com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ).
As edições anteriores podem ser acessadas em Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude.

Acesse a 4ª Edição do Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude. 

Fonte: Imprensa TJPR

 

07/08/2020

 

Estratégias Pedagócicas no Cotidiano de Crianças e Adolescentes Acolhidos

 

                

 

07/08/2020

 

5 Ações para a Promoção da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes Acolhidos

 

                    

 

30/07/2020

 

Governo Estadual lança cartilha sobre enfrentamento ao trabalho infantil

A secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná (SEJUF) apresentou, essa semana, uma Cartilha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente. Desenvolvida pelo Departamento de Políticas Públicas para Criança e Adolescente da SEJUF, a cartilha tem como foco alertar e conscientizar os profissionais que atuam na área e demais trabalhadores sobre as questões do trabalho infantil.

O material traz informações a respeito do Dia Mundial do Enfrentamento ao Trabalho Infantil, comemorado no dia 12/06, fala sobre a Lei da Aprendizagem, e ainda apresenta alguns direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. A cartilha também esclarece a regra estabelecida pela constituição Federal que permite que adolescentes, entre 14 e 16 anos, possam trabalhar como aprendizes, e que a contratação de trabalho formal só está liberada para maiores de 16.

“A cartilha é um excelente material para orientação das garantias de direitos das crianças e dos adolescentes”, explicou o secretário da Sejuf, Mauro Rockenbach. A coordenadora da política para Criança e Adolescente da Sejuf e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angela Mendonça, afirma que “o objetivo da cartilha é oferecer informações e sensibilizar a comunidade em geral, trabalhadores, famílias, estudantes sobre essa temática”. E complementou: “Pretendemos ainda construir uma cultura de cuidado fazendo com que a população perceba a importância de colocar em discussão o tema sobre o trabalho infantil”. 

A 2ª Vice-Presidência apoia e divulga essa iniciativa! Acesse a Cartilha de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente na imagem abaixo.

 

17/07/2020

 

Live "Estratégias Pedagógicas e Promoção em Saúde Mental no

Cotidiano das Crianças e Adolescentes Acolhidos

 

14/07/2020

 

GMF-PR e Coordenadoria da Infância e Juventude participam de evento online para

apresentação das ações relacionadas à Recomendação nº 62/2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quinta-feira (16/7), às 14h, um debate com a participação de representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) e das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais das regiões sul e centro-oeste. O evento online faz parte da 2ª rodada de Webinários Regionais de Monitoramento da Recomendação CNJ nº 62/2020.

O objetivo é apresentar as medidas adotadas em cada Estado e compartilhar experiências relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito dos sistemas penal e socioeducativo. Todos os magistrados e servidores do TJPR com atuação na área podem acompanhar a reunião por meio da plataforma Microsoft Teams.

A Recomendação nº 62/2020 do CNJ incentiva magistrados a reverem prisões de pessoas que pertencem aos grupos de risco para a COVID-19, que estão no final do período de cumprimento da pena, que não cometeram crimes violentos ou com grave ameaça (como latrocínio, homicídio e estupro) e que não pertençam a organizações criminosas.

Programação
14h – Abertura;
14h15 – Apresentação dos dados nacionais do monitoramento do DMF e dos GMFs – Programa Justiça Presente;
14h35 - Apresentação das UFs - Práticas de inspeção nos sistemas socioeducativo e prisional;
15h50 – Considerações finais;
16h00 – Encerramento.

13/07/2020

 

Governo do Estado lançou o aplicativo Telemedicina Paraná

Visando facilitar o acesso da população parananese aos serviços de saúde no período da pandemia, o Governo do Estado lançou o aplicativo Telemedicina Paraná. O serviço consiste em disponibilizar informações, além de consultas médicas e psicológicas de forma remota, diminuindo assim o fluxo de pacientes nas unidades de saúde.

Caso apresente algum sintoma ou deseje saber mais sobre seu estado de saúde, o cidadão deverá realizar o cadastro, responder um rápido questionário e, havendo necessidade, será encaminhado para uma consulta por áudio ou vídeo. Todo o processo pode ser feito pelo celular de forma rápida e simples.
O aplicativo está disponível para celulares Android e IOS. Em caso de dúvidas ou outras informações sobre o coronavírus, a Ouvidoria Geral da Saúde do Paraná disponibiliza o telefone 0800 644 4414, que conta com atendimento 24 horas por dia.

Para celulares Android, baixe o aplicativo no link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.pr.celepar.sesa.covid19parana

Para celulares IOS, baixe o aplicativo no link https://apps.apple.com/br/app/covid19-paran%C3%A1/id1503944648

10/07/2020

 

Diálogos interprofissionais: a co-construção de referenciais técnicos para a atuação de

psicólogas(os) e assistentes sociais no TJPR

Dentro da programação de comemoração dos 30 anos do ECA, o CONSIJ-CIJ estão organizado evento voltado à sistematização da prática das equipes técnicas do judiciário do Paraná.

Importante a sensibilização e a participação dos integrantes das equipes técnicas no evento que  sendo planejado como uma das etapas de construção da sistematização da atuação  prática no exercício diário da função. 

A empreitada está sendo retomada, institucionalmente, pela Portaria nº 1313/2019 que criou um grupo de trabalho com a finalidade de redigir referenciais balizadores para os  assistentes sociais e psicólogos atuantes nas causas afetas a crianças e adolescentes. 

SAVE THE DATE!. Nos dia 22 a 24, das 9hs às 11hs e 30 min.
Na programação já em fase final temos a previsão de  participação de convidados renomados no dia 22 e os dias 23 e 24 reservados ao debate e intercâmbio entre os profissionais. Maiores informações em breve, com links de inscrição e detalhes do evento.

 

10/07/2020

 

Live "Panorama Atual do Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA)

 

08/07/2020

 

Tribunal de Justiça integra Comitês Protetivos e Socioeducativos para Infância e Juventude

O Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná criou em maio deste ano, o Comitê Interinstitucional Protetivo e Socioeducativo no atendimento de crianças e adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar e às vítimas de violência no Paraná, devido à pandemia do novo coronavírus. A Juíza da Vara da infância e juventude de Ponta grossa e Coordenadora estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná, Noeli Salete Tavares Reback falou sobre as ações do grupo para garantir o enfrentamento à pandemia, no programa Justiça Para Todos.

https://bit.ly/2ZBNk7m

Fonte: AMAPAR

 

02/07/2020

 

Roda de Conversa com os Comitês Protetivo e Socioeducativo

Crianças e Adolescentes Vulneráveis na Pandemia da COVID-19 foi adiada

 

Informamos o adiamento da "Roda de Conversa com os Comitês Protetivo e Socioeducativo Crianças e Adolescentes Vulneráveis na Pandemia da COVID-19". O evento, que iria ser transmitido ao vivo nesta quarta-feira (1º/7), às 17h, será realizado no dia 8 de julho, às 17h. 

Na terça-feira (30/6), a Presidência do TJPR decretou Luto Oficial de três dias em todas as repartições judiciárias do Estado e suspensão do expediente nos dias 1º e 2 de julho na Secretaria e no 2° Grau de Jurisdição, em razão do falecimento do Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho.

Decreto Judiciário nº 345/2020-D.M.

A transmissão online acontecerá no canal do YouTube da 2ª Vice-Presidência.

26/06/2020

 

Mais de 2,5 mil pretendentes à adoção participaram do Encontro de Preparação On-line promovido pelo TJPR

A 6ª edição do “Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção” contou com participação de 2.581 inscritos e foi transmitido para 24 Estados brasileiros. O curso se encerrou na última sexta-feira (19/6) com palestras e depoimentos de pais adotivos.

Esses eventos são promovidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com o objetivo de informar e orientar os pretendentes sobre os procedimentos processuais e demais aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo, nos termos do art. 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Esta edição foi realizada de forma totalmente online, diante da necessidade de isolamento social em razão da pandemia da COVID-19. A transmissão ocorreu por meio da plataforma virtual de aprendizagem “AVA Univirtus”, da Uninter.

O curso foi dividido em seis módulos e tratou sobre os seguintes temas:
- Gestação Adotiva;
- Procedimentos da habilitação à adoção;
- Na perspectiva da Criança e do Adolescente: As causas e os reflexos até o momento da adoção;
- Adoção tardia, uma escolha de amor;
- Busca Ativa – A.DOT e Programa Encontro;
- Informações úteis aos pretendentes – SNA, Programas e Orientações sobre o momento de procurar ajuda no pós-adoção.

Aperfeiçoamento do processo adotivo

“O aumento no número de inscrições é significativo, se comparado às demais edições, o que revela o crescente interesse social no aperfeiçoamento do processo adotivo, mesmo no atual período de pandemia”, destacou o Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto.

O Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e coordenador do Projeto, Sérgio Luiz Kreuz, pontuou que “a iniciativa do Tribunal é inédita e ocorre há três anos. Os encontros visam o aperfeiçoamento e a celeridade do processo adotivo, o que se mostra de extrema importância e utilidade neste tempo de pandemia”.

Resultados

Essa iniciativa do TJPR contribuiu para a formação e orientação de mais de 8.000 pretendentes em todo o Brasil.

A sétima edição do Encontro de Preparação já está em fase de organização, com previsão para ocorrer no mês de outubro de 2020.

Apoio e organização

O evento foi realizado pelo TJPR, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), em parceria com o Centro Universitário Internacional UNINTER.

A ação contou, ainda, com o apoio da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), da Equipe Técnica do Núcleo Psicossocial de apoio às Varas da Infância e da Juventude de Curitiba, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ), da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD) e do Grupo de Apoio à Adoção Consciente (GAACO).

23/06/2020

 

WEBNARIO – OS 30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

“Avanços, desafios e lutas na busca da Prioridade Absoluta no Brasil”

Data: 13 de julho de 2020
Horário: manhã, tarde e noite (uma maratona)
- Certificado de 20 horas - Inscrições pelo AVA Univirtus - link no final do Convite.
- O Evento será transmitido pelo Facebook TUTORIA-SERVIÇO-SOCIAL UNINTER
- Aberto a todas/os as/os interessadas/os e militantes da área da infância e adolescência.

PROGRAMAÇÃO
Horário: 10h00 as 10h20

MESA DE ABERTURA
Professor Dr. Rodrigo Berte – UNINTER - Escola Superior de Saúde, Biociência, Sustentabilidade e Humanidades
Zélia Plath de Oliveira Silva – Presidente do COMTIBA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente de Curitiba PR)
Desembargador Fernando Wolff Bodziak – Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude (CONSIJ/TJPR) Curitiba PR
Fabiano Vilaruel – Presidente da Fundação de Ação Social – Curitiba PR
Me Dorival da Costa – Assistente Social, Teólogo e Coordenador do Bacharelado em Serviço Social UNINTER Curitiba PR
Representante da RIA – Engenheiro e Teólogo Patrick Reason – OSC Encontro com Deus – Curitiba PR

MESA 1: TRAJETÓRIA HISTÓRICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Horário: 10h25 às 12h
Palestrantes:
● O sistema de garantia de direitos e ECA: Dra. Alberta Emília Dolores de Goes - Assistente social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
● Organização e construção da Redes de Serviços a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Dra. Silvia da Silva Tejadas - Assistente social do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
● Escopo jurídico nacional, avanços e novas legislações - Dr. Fábio Ribeiro Brandão – magistrado da 1ª Vara da Infância e Juventude e Adoção de Curitiba/PR.
Mediação: Assistente Social Adriana Campos e Professor Me Dorival da Costa.

MESA 2 : AVALIAÇÕES E DISCUSSÕES: TROCA DE EXPERIÊNCIAS
Horário: 14h as 16h
- Lançamento da Edição Especial da REVISTA HUMANIDADES EM PERSPECTIVAS
– Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente” (Revista vinculada ao Bacharelado em Serviço Social Uninter)
- Apresentação de Artigos publicados na Revista de Humanidades em Perspectivas – Edição Especial.
Mediação: Professora Me Cleci Elisa Albiero e Professora Me Denise Erthal

Horário: 16:30h as 17h30
OFICINA: Metodologia de Trabalho com Família de origem - Psicóloga, Me Claudia Cabral – presidente da OSC - Family For Every Child, Rio de Janeiro - RJ

MESA 3: INVISIBILIDADE DOS VISÍVEIS: PERCURSOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS MARGENSHorário: 18h as 20h
As crianças e adolescentes Indígenas e a Proteção Integral - Papiõn Cristiane Santos – ativista indígena, coordenadora do Observatório Cultural das Aldeias – Rio de
Janeiro – São Paulo.
A situação de crianças e adolescentes com vivência de Rua e a Proteção Integral - Marco Antônio da Silva (Marquinhos) - educador e cientista social, Presidente do
Movimento Nacional de Meninos e meninas em situação de rua.
As vivências de crianças e adolescentes em família de Ciganos e a Proteção Integral - Assistente social e mestrando Iranildo da Silva Marques - - Representante
Povos ciganos
As comunidades quilombolas e a luta pela Proteção Integral - Liliane Cardoso – Comunidade Quilombola Mamãns, Castro/PR e professora.
Mediação: Assistente Social Me Neiva Silvana Hack e Letícia Pequeno

Inscrições gratuita: acesse o link a seguir:
https://extensaocommerce.uninter.com/cursos-de-extensao/30-ANOS-DOESTATUTO-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTES-Analises-e-expectativas/469
Informações pelo e-mail dorival.c@uninter.com e/ou andrew.a@uninter.com

22/06/2020

 

Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná realizará Live para tratar do tema:

“Diálogo sobre acolhimento em tempos de Pandemia”

Na próxima quarta-feira, dia 24/06, o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná realizará a Live: “Diálogo sobre acolhimento em tempos de Pandemia”. O evento on-line tem o objetivo de repassar orientações técnicas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em acolhimento familiar. 
A live reunirá as assistentes sociais: Carla Andreia Alves da Silva Marcelino e Letícia Pequeno, que falarão sobre a atuação do Comitê, bem como suas principais ações, e a Diretora de Atenção e Vigilância da Secretaria Estadual da Saúde, Maria Goretti David Lopes, que tratará da importância da parceria entre as instituições. A explanação será realizada às 17h e será transmitida no youtube da 2ª Vice-Presidência do TJPR. Para assistir à live clique aqui! (https://youtu.be/ZYYxGkdkkw0)

 

Sobre o Comitê

O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O grupo foi criado em maio com o objetivo de acompanhar as medidas de prevenção à COVID-19, com atenção para o sistema protetivo de crianças e de adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Paraná.
É composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná.

 

No dia 19/06  o grupo lançou uma Nota Técnica com orientações e recomendações para o atendimento às crianças e aos adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar durante a pandemia da COVID-19. Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o documento aponta as consequências do isolamento social e seus riscos, sugerindo medidas para intensificar a proteção desse público durante a pandemia.

 

Assita pelo Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=ZYYxGkdkkw0&feature=youtu.be

 

19/06/2020

 

Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lança nota com

recomendações e orientações protetivas para crianças e adolescentes

Nesta sexta-feira (19/06), o Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná lançou uma Nota Técnica a fim de apresentar orientações e recomendações para o atendimento de crianças e adolescentes inseridos em serviços de acolhimento, institucional ou familiar, no período de pandemia da Covid19.
O documento, baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente, aponta as consequências do isolamento social e seus riscos, sugerindo as medidas a serem tomadas de modo a intensificar a proteção deste público durante a pandemia. A íntegra da Nota Técnica elaborada pelo Comitê pode ser acessada clicando aqui.
Sobre o Comitê

O Comitê Interinstitucional Protetivo do Paraná é uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Foi criado em 27 de maio com o objetivo de acompanhar as medidas de prevenção à Covid-19, com atenção para o sistema protetivo de crianças e adolescentes inseridos em acolhimento institucional ou familiar, além de vítimas de violência no Estado do Paraná.
Composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPPR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná, o grupo realiza ações previstas nos termos do art. 6º da Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, e na Recomendação Conjunta nº 01/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e demais atores do sistema protetivo.
Nota Técnica - Download

17/06/2020

TJPR integra Comitê Interinstitucional Protetivo

No dia 27 de maio, foi criado o Comitê Interinstitucional Protetivo a partir de uma iniciativa do Conselho de Supervisão e da Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Reunindo representantes de todos os Poderes do Estado, o grupo acompanha as medidas de prevenção à COVID-19 com atenção ao sistema protetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar e às vítimas de violência no Paraná.

As ações do Comitê respeitam as disposições da Lei Federal nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento à pandemia, e da Recomendação Conjunta nº 01/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – documento que “dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo coronavírus”.

Proteção de direitos fundamentais

O Comitê Interinstitucional orientará os atores sociais do Estado a respeito do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em serviços de acolhimento institucional ou familiar no período de pandemia da COVID-19. As recomendações têm o objetivo de proteger e garantir os direitos fundamentais desses jovens.

Além disso, o Comitê realizará um evento virtual sobre a importância e a necessidade de um trabalho especial e cuidadoso direcionado a esse público. Na próxima semana, o evento será transmitido pelo canal da 2ª Vice-Presidência do TJPR no YouTube.

Composição do grupo

O Comitê Interinstitucional Protetivo é composto por membros do TJPR, do Ministério Público do Paraná (MPPR), da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná (OAB/PR), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), da Secretaria da Saúde do Paraná (SESA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Associação dos Municípios do Estado do Paraná e do Conselho Tutelar do Paraná.

 

 

17/06/2020

 

COVID-19: Instituição de ensino pede autorização para a retomada das aulas presenciais

Em Maringá, uma instituição de ensino voltada à especialização em odontologia pediu autorização da Justiça para retomar o oferecimento de aulas presenciais nos cursos de especialização e extensão. Segundo informações do processo, em março, o Decreto Municipal 445/2020 suspendeu as aulas dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino da cidade por 30 dias – interrupção mantida por prazo indeterminado após a edição do Decreto 566/2020.

Buscando o retorno da prestação dos serviços, a autora da ação argumentou que as turmas de pós-graduação são formadas por grupos pequenos (de 12 a 15 alunos) e que alterna aulas teóricas e práticas. O estabelecimento disse ter condições de adotar medidas de prevenção ao novo coronavírus. Além disso, ressaltou que a suspensão prejudica o aprendizado dos alunos devido ao descompasso entre a parte teórica (disponibilizada de forma online) e a prática clínica.

Ao analisar a demanda, o Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá não acolheu o pedido liminar da instituição de ensino. Segundo a decisão, não há irregularidade ou ilegalidade nas determinações municipais voltadas à suspensão das aulas. “É, assim, de conhecimento geral a existência de uma pandemia (enfermidade epidêmica amplamente disseminada) que assola o mundo e que está a exigir medidas de prevenção por parte de autoridades públicas de todas as esferas de Poder”, destacou o magistrado. 

Embasado no número de mortos pela COVID-19 no país, o Juiz ressaltou: “A constatação da gravidade da situação é bastante simples e de fácil compreensão. Por óbvio, justifica a necessidade de restrições a ocupação de espaços públicos, comércios, templos religiosos, entre outros, sendo recomendado o isolamento social com vistas a evitar e desacelerar o número de enfermos”.
Acesse a decisão.
Fonte: Assessoria de Imprensa TJPR

09/06/2020

 

Combate ao trabalho infantil: TJPR realiza evento sobre o tema nesta quarta-feira (10/6)

 

A Coordenadoria e o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CIJ e CONSIJ) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) promovem nesta quarta-feira (10/6), às 18h, o evento online "Covid-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil” com transmissão ao vivo no site da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP).

A live é uma das atividades da campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Participações

Abertura

Desembargador José Augusto Gomes Aniceto (Corregedor-Geral da Justiça);
Desembargador Fernando Wolff Bodziak (Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude).

Palestrantes

Procuradora-chefe do MPT-PR, Margaret Matos de Carvalho;
Procuradora Regional do Trabalho Mariane Josviak;
Auditor Fiscal do Trabalho Rui Alberto Ecke Tavares.

Mediadora

Juíza Noeli Salete Tavares Reback, Coordenadora do CONSIJ.

Combate ao Trabalho Infantil

A campanha de combate ao trabalho infantil é realizada anualmente no mês de junho – dia 12 marca o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil. Nesta edição, a iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre o impacto da crise causada pelo novo coronavírus, que acentua a vulnerabilidade socioeconômica de uma parcela significativa da população.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), até 2016 quase 100 milhões de crianças haviam sido resgatadas do trabalho infantil. A meta da OIT é erradicar essa violação de direitos até 2025.

No ano passado, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) revelaram que das mais de 159 mil denúncias de violações a direitos humanos recebidas pelo Disque 100, cerca de 86,8 mil tinham como vítimas crianças e adolescentes (desse total, 4.245 eram sobre trabalho infantil).

O que é trabalho infantil?

Segundo a OIT, “o termo ‘trabalho infantil’ é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental”.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa TJPR

 

02/06/2020

Paraná está em primeiro lugar no número de adoções realizadas no país

 

No último levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Paraná está em primeiro lugar no número de adoções no país. Os dados mostram que, de maio de 2015 a maio de 2020, foram realizadas 1904 adoções no Estado.

Além do Paraná, os Estados com o maior número de adoções foram São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais:

PR: 1904;
SP: 1724;
RS: 1579;
MG: 704.

A Justiça estadual também se destacou por apresentar o menor tempo de acolhimento institucional – as crianças e os adolescentes ficam acolhidos, em média, durante um ano e três meses no Paraná. Em São Paulo, por exemplo, o tempo médio é de dois anos e três meses.

Além disso, o Paraná apresentou o maior número de reintegrações familiares – 704 crianças e adolescentes voltaram para suas famílias de origem.

Confira o relatório na íntegra.

Esforço conjunto

“Para alcançar esses resultados, o Paraná conta com a colaboração de servidores e magistrados dedicados, que vêm se reinventando, reestruturando serviços e criando novas alternativas para garantir que cada vez mais crianças e adolescentes ganhem um lar e o carinho de uma família”, afirma o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça responsável pelo aplicativo A.DOT. 

A supervisora da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJPR também enaltece essa dedicação e comprometimento. “O Tribunal de Justiça do Paraná em destaque no cenário nacional em tema dos mais relevantes no exercício da atividade jurisdicional, digna de orgulho e merecedora dos mais efusivos aplausos, alcançada pelo esforço incansável da magistratura vocacionada da Infância e Juventude e suas equipes."

02/06/2020

Adoção é tema de entrevista especial no programa de rádio do TJPR

 

O Paraná está entre os estados com o maior número de adoções realizadas no país: de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de janeiro de 2019 a 21 de maio de 2020, 556 crianças e adolescentes foram adotados. Atualmente, 263 processos de adoção estão em andamento no Estado.

Com mais de 20 anos dedicados à área da Infância e Juventude, o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Sérgio Luiz Kreuz, concedeu uma entrevista especial para o programa de rádio do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ele falou sobre as suas experiências na área da adoção e também sobre as ações realizadas pelo Tribunal para incentivar essa prática.

Kreuz foi pioneiro no país ao implantar, na cidade de Cascavel, o projeto Acolhimento Familiar. Ele também foi um dos idealizadores do aplicativo A.DOT, que dá visibilidade às crianças e aos adolescentes que não se encaixam no perfil mais procurado pelos pretendentes à adoção. A ferramenta também possibilita o compartilhamento de informações com interessados de outros países, desde que os pretendentes à adoção estejam cadastrados junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA).

Desde que o A.DOT passou a funcionar, em maio de 2018, 22 adolescentes conseguiram uma família. O aplicativo também está sendo usado pelos estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Acre.

Confira a entrevista especial.

 

02/06/2020

6º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção (Edição Especial) teve início dia 29 de maio

Entre os dias 29 de maio e 19 de junho será realizado o 6º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção (Edição Especial). Ao todo, serão seis encontros transmitidos ao vivo no dia 29 de maio e nos dias 2, 5, 9, 16 e 19 de junho, das 19h às 21h. O curso terá a participação de psicólogas, de magistrados e de pais pela via da adoção.

Nesta edição especial, em razão das medidas de distanciamento social, os interessados deverão realizar o curso em suas próprias residências e não haverá exibição nos Fóruns ou em outros locais, como nas edições anteriores.

O objetivo do curso é informar e orientar os pretendentes à adoção sobre os procedimentos processuais e demais aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo, nos termos do art. 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Plataforma interativa

O curso online e interativo será realizado por meio da plataforma virtual de aprendizagem “AVA Univirtus”, da Uninter. Os pretendentes deverão acompanhar as palestras ao vivo e postar suas dúvidas em um chat dentro dessa ferramenta. Outro recurso disponibilizado é o acompanhamento das indicações de leitura de artigos, livros e vídeos.

Após o encerramento das palestras, os pretendentes deverão participar de uma avaliação objetiva sobre os temas tratados. O certificado será emitido para aqueles que, além de realizarem as atividades complementares de cada dia do evento, tiverem 100% de participação. 

Clique aqui e faça a sua inscrição.

Confira a programação.

 

Para mais informações:

E-mail: adocaoonline@gmail.com

Instagram: @adocao_encontroonlinetjpr

Facebook: fb.me/adocaoencontropreparacaotjpr

 

29/05/2020

Adoção Internacional - Importante medida a serviço das crianças e dos adolescentes brasileiros

 

 

“Na semana comemorativa alusiva ao 25 de maio - Dia Nacional da Adoção, é relevnte falar do papel que a adoção internacional tem nas adoções do Paraná e lembrar que é um importante mecanismo à disposição das crianças. Se nos últimos anos, graças a maior flexibilidade e aceitação dos pretendentes nacionais, o número de adoções internacionais tem diminuído, a adoção por estrangeiros ainda é uma forma de garantir o direito de crianças e adolescente à convivência familiar. Desta forma, não há conflito entre adoção nacional e internacional, pois as adoções por estrangeiros só ocorrem quando esgotadas todas as possibilidades de adoção nacional.

Nos anos que antecederam ao ECA em 1990, a adoção internacional não era realizada com a mesma segurança e foi relacionada ao tráfico de pessoas. O Tribunal de Justiça do Paraná criou a CEJA antes do advento do Estatuto, que aproveitou a experiência e a estendeu aos demais estados da Federação. Hoje, com uma ação conjunta das CEJAs (em alguns estados, CEJAIs), da ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal, vinculada ao Ministério da Justiça), Polícia Federal, juízes, promotores e técnicos, esta modalidade de adoção tem garantido alta segurança e suporte às crianças, mesmo após seguirem para os países de acolhida.  Diferentemente da adoção nacional, na internacional está previsto um acompanhamento pós-adotivo pelo prazo de 2 anos, sendo que a cada 6 meses são enviados relatórios acerca da adaptação e situação da criança na sua família estrangeira. Além disso, a taxa de fracasso na adoção internacional é muito baixa. Segundo dados da ACAF, das 461 adoções internacionais que aconteceram no país entre 2015 e 2019, apenas 2 foram interrompidas, resultando em uma taxa de fracasso de 0,0043%.

De acordo com a experiência da CEJA – PR, o sucesso das adoções internacionais se deve a diversos fatores. Os casais estrangeiros costumam passar por uma longa preparação nos seus países de origem, sendo educados sobre o contexto brasileiro, sobre o perfil das crianças disponíveis e, principalmente, sobre a complexidade da adaptação. Assim, demonstram maior aceitação a crianças maiores, grupos de irmãos, dificuldades e alguns problemas de saúde. Além da criteriosa avaliação que passam em seus países, são novamente avaliados pela CEJA, que pode deferir ou indeferir seu pedido de habilitação. Antes de vir ao Brasil, estes pretendentes costumam já apresentar o levantamento de escolas próximas de sua residência, clínicas e locais de atendimentos para todas as demandas das crianças pretendidas. Na sequência, os casais estrangeiros chegam ao Brasil sabendo que deverão investir incansavelmente na construção dos vínculos afetivos, preparados para a barreira do idioma e abertos às orientações da equipe no acompanhamento do estágio de convivência. Eles ainda demonstram respeito à história pregressa da criança e procuram manter aspectos da cultura brasileira, mesmo em seus países. Eles se dedicam a aprender sobre o Brasil, a preparar receitas culinárias típicas e a aprender algumas frases em português, de modo a facilitar os contatos iniciais. A barreira da língua se mostra muito pequena, tendo em vista que a comunicação não é apenas verbal, e as crianças costumam aprender o novo idioma de forma rápida com auxílio de suas novas famílias. As experiências também mostram que famílias estrangeiras efetivamente mantêm os laços e contatos fraternais, quando eventualmente ocorre a separação de algum grupo. Bem por isso, a adoção internacional tem sido um instrumento importante para conseguir a adoção de grupos de irmãos cujos primogênitos perderiam essa oportunidade se houvesse a separação para permitir a adoção nacional.

Adoção internacional e a pandemia

Assim como as mais diversas esferas da vida, a adoção internacional também sofreu impactos devido à pandemia da COVID-19. Alguns casos estão temporariamente suspensos, aguardando a liberação das fronteiras dos países e o tempo necessário para a segurança de todos os envolvidos. Apesar das restrições e contingências impostas pelo novo coronavírus, a CEJA – PR conseguiu realizar recentemente a adoção de um grupo de quatro crianças, provenientes de Maringá – PR. O estágio de convivência transcorreu nesta Capital e a família já conseguiu viajar em segurança para o país estrangeiro. Todos os cuidados e procedimentos foram garantidos e houve dedicação de todos os profissionais envolvidos para o sucesso desta adoção – equipe técnica, secretaria, Magistrado e Promotor da Vara da Infância de Maringá – PR, além da equipe da CEJA – PR e do organismo internacional conveniado”.

 

Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/PR

adocaointernacional@tjpr.jus.br

 

Fonte: Imprensa TJPR

 

 

29/05/2020

Tribunal do Paraná promove a II Semana da Adoção no Judiciário

 

 

Na segunda-feira (25/5) foi comemorado o “Dia Nacional da Adoção”. Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 12 maio de 2015 até 5 de maio de 2020, mais de 10 mil crianças e adolescentes foram adotados no país. Na data de fechamento da pesquisa, 5.026 crianças e adolescentes estavam em condições de adoção e 34.443 pessoas estavam cadastradas como pretendentes.

No Paraná, 536 crianças e adolescentes estão aptas para a adoção, esperando por uma família que os receba com amor, carinho e respeito. No entanto, 233 desses meninos e meninas ainda não possuem nenhum pretendente. Esses dados, atualizados até 25 de maio de 2020, estão disponíveis no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

II Semana da Adoção no Judiciário

Entre os dias 25 e 31 de maio, o Conselho de Supervisão e a Coordenadoria da Infância e Juventude (CONSIJ e CIJ) realizam a II Semana da Adoção no Judiciário do Paraná. Neste período serão promovidas diversas ações em todo o Estado com o objetivo de incentivar a adoção.

Na segunda-feira (25/5) foram realizados dois eventos com transmissão ao vivo, que tiveram a participação de magistrados do TJPR. No Instagram da Escola de Servidores da Justiça Estadual (ESEJE) os Juízes Sérgio Luiz Kreuz e Noeli Salete Tavares Reback falaram sobre o tema “Adoção – Encaminhando vidas em tempos de Covid-19”.  O Juiz Fábio Ribeiro Brandão também participou de uma transmissão ao vivo no Youtube destacando o tema da adoção. (acesse: https://www.youtube.com/watch?v=szt5W6w58VI).

Na terça-feira (26/5), às 17h, os Desembargadores Ivanise Maria Tratz Martins, Fernando Wolff Bodziak e Ruy Muggiati participaram de uma live no YouTube da 2ª Vice-Presidência do TJPR: a transmissão destacou as ações do Poder Judiciário na área do direito da criança e do adolescente.

Na sexta-feira (29/5), tem início o 6º Encontro Nacional de Preparação Online para Pretendentes à Adoção. Esta edição especial será totalmente online e interativa. O objetivo do curso é informar e orientar os pretendentes à adoção em relação aos procedimentos e aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo. O link para inscrição ficará disponível durante essa semana na página inicial do TJPR.

Aplicativo A.DOT

Com o objetivo de dar visibilidade às crianças e aos adolescentes que não se encaixam no perfil mais procurado pelos pretendentes à adoção, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com outras instituições, criou o aplicativo A.DOT.

Qualquer magistrado do Brasil pode encaminhar vídeos e fotos para serem incluídos no aplicativo. Esse material é acessado pelos pretendentes à adoção que já passaram por todo o processo de habilitação nas Varas da Infância e Juventude e estão autorizados a usar a ferramenta.

De maio de 2018 a maio de 2020, 22 crianças e adolescentes foram adotados com o auxílio do app – 13 deles tinham mais de 12 anos de idade.

Fonte: CNJ

 

28/05/2020

1º Encontro Interestadual do Fórum Estadual da Infância e Juventude (FOEJI)
Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná

Abertas as inscrções para o I Encontro Interestadual do Fórum Estadual da Infância e da Juventude (FOEJI) – Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná e o II Fórum Estadual da Infância e da Juventude do Paraná. O encontro tem o objetivo de debater aspectos relevantes de nossa jurisdição, em tempos de pandemias, além de agregar, fortalecer o Fórum e compartilhar vivências e experiências com os demais estados.

Data: 09/06/2020
Horário: 15 horas
Inscrições

               

25 de maio - Dia Nacional da Adoção

No 25 de maio se comemora o DIA NACIONAL DA ADOÇÃO. A adoção é uma experiência humana ímpar e não deve ser opção apenas como uma última possibilidade de se ter um filho, mas sim, em outra forma de exercer a paternidade/maternidade, com a prévia preparação psíquica e física para desenvolver um verdadeiro instinto de proteção responsável e eterna aos filhos que serão adotados. O CONSIJ/CIJ atua nas políticas de apoio às Varas da Infância e da Juventude para que estas cumpram seu papel de proteger e dar guarida às crianças e adolescentes.

Com tão relevante tema, necessário se faz o aprofundamento de reflexões e também o estímulo à adoção tardia, adoção de grupos de irmãos e de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, bem como de outros casos de difícil colocação familiar. É importante que a sociedade entenda que a filiação adotiva é não somente uma outra maneira de constituir uma família feliz mas sobretudo exercer os mais importantes valores da vida, ministrados com afeto a uma criança que precisa descobrir e exercitar os seus potenciais para a vida inteira.

18/05/2020

Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

17/05/2020

Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

No dia 18 de maio é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a campanha nacional, lançada para a data e apoiada pelo TJPR, por meio do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e CIJ Coordenadoria da Infância e da Juventude, pretende mobilizar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

24/04/2020

3ª Edição do Informativo de Jurisprudência

Já está disponível na aba "Boletins" a 3ª Edição do Informativo de Jurisprudência, desenvolvido em conjunto pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ), Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/PR) e Centro de Documentação do Departamento de Gestão Documental (CEDOC), que reúne e confere destaque às principais decisões, representativas de temas de especial relevância e interesse para a comunidade jurídica, recentemente proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito da Infância e da Juventude. 

01/04/2020

Semana da Criança e do Adolescente 2019 - Relatório de Avaliação

07/11/2019

III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude e I FOEIJ/PR
(Ata, Enunciados e Deliberações)

Ata de Sessão Plenária do III Encontro de Magistrados da Infância e da Juventude do Estado do Paraná
Enunciados - Medidas de Proteção
Enunciados - Adolescentes em Conflito com a Lei
Encaminhamentos - Fluxos e Procedimentos
Encaminhamentos - Infraestrutura do Poder Judiciário

12/09/2019

Semana da Criança e do Adolescente 2019

Magistrados e servidores estão convidados a integrar a Semana da Criança e do Adolescente no TJPR entre as datas de 07 a 13 de outubro de 2019. O principal objetivo da proposta é concentrar ações em prol da prioridade absoluta e da proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis em comemoração ao Dia da Criança.

De iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJPR), espera-se que todas as Comarcas se envolvam na Semana da Criança e do Adolescente com o desenvolvimento de alguma ação adequada às necessidades e características de cada localidade. É possível, por exemplo, que sejam iniciados novos projetos e agendadas atividades de projetos já em curso, ou que se realizem mutirões de audiências e outros atos em processos com interesse de crianças e adolescentes, ou mesmo ainda, que ocorram eventos, cursos, palestras, capacitações, campanhas, doações, atividades culturais e esportivas.

A participação depende da inscrição da proposta em formulário online https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/frm.do?idFormulario=4452 até a data de 02 de outubro de 2019 para fins de sistematização e divulgação. Maiores informações poderão ser solicitadas ao CONSIJ pelo email consij@tjpr.jus.br.

12/08/2019

Estão Abertas as inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude

As inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude estão abertas até o dia 15 de setembro de 2019 e podem ser feitas pelo site

Estão abertas as inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude
Evento acontecerá de 3 a 5 de outubro, em Guaratuba, no litoral do Paraná 
Ter, 13 Ago 2019 12:21:45 -0300
As inscrições para o III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude estão abertas até o dia 15 de setembro de 2019 e podem ser feitas pelo site http://www.emap.com.br/cursos/2019/III%20Encontro%20da%20Infancia%20e%20Juventude/. O evento acontecerá em Guaratuba, no litoral do Paraná, de 3 a 5 de outubro, e permitirá a troca de experiências, a uniformização e o aprimoramento de entendimentos, com elaboração e votação de enunciados. No mesmo período, está prevista a realização da I Reunião do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e Juventude.

Organizado pelo Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e Juventude (CONSIJ) e pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado do Paraná (CIJ), o Encontro tem o objetivo de fortalecer a atuação e o debate dos magistrados que trabalham com o tema.

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III Encontro de Magistrados da Infância e Juventude
Data: 3 a 5 de outubro de 2019;
Local: Sede Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) – Guaratuba - Av. Atlântica, 600 - Baira Mar‏ - Guaratuba - Paraná
Inscrições: até 15 de setembro de 2019 no site da EMAP:
http://www.emap.com.br/cursos/2019/III%20Encontro%20da%20Infancia%20e%20Juventude/.

30/05/2019

Pato Branco no Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pato Branco participa de ações alusivas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Realizou-se no dia 18 de maio de 2019, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescentes – CMDDCA e a Comissão de Divulgação do Fluxo de Atendimento para Crianças e Adolescentes em Situação de Violência no Município, atividades de sensibilização e conscientização da população quanto ao referido tema no espaço do Largo da Liberdade em Pato Branco.

Na ocasião, acontecia o evento “Fazendo Arte” promovido pela Secretaria Municipal da Cultura juntamente com a Academia Patobranquense de Letras. Os organizadores cederam um espaço, no qual foi organizada uma oficina de desenho para crianças e adolescentes.
Participaram desta oficina 33 crianças e adolescentes que produziram desenhos representando os Direitos das Crianças e Adolescentes e retratando também situações de violação destes.

Serão selecionados alguns desenhos produzidos para ilustrar um Instrutivo produzido pela Comissão de Divulgação do Fluxo de Atendimento para Crianças e Adolescentes em Situação de Violência no Município de Pato Branco, a ser lançado nos próximos meses.
Além da proposta de atividade com as crianças e adolescentes, o momento oportunizou aproximação com a população que circulava no local, conversando sobre o papel social no combate a violência e exploração sexual infantil, bem como quanto à forma de notificação no município.

25/05/2019

CONSIJ/PR e CIP-TJPR lançam campanha para incentivar a adoção

O Paraná está entre os estados brasileiros que mais trabalha para garantir um lar para as crianças e os adolescentes que foram destituídos do poder familiar e, portanto, estão aptos à adoção. Somente em 2018, foram realizadas 308* adoções no Estado. Além do trabalho dos magistrados, servidores e da equipe multidisciplinar, também atuam incessantemente para garantir os direitos dessas crianças e desses adolescentes o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR), a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ-PR) e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA). 

A partir da semana que vem, terá início uma campanha de incentivo à adoção. O CONSIJ e a CIJ prepararam vários vídeos e artigos explicativos, que abordam diversos temas relativos à adoção. Dentre os assuntos que serão destacados estão a abertura do processo de adoção e as etapas que ocorrem durante todo o procedimento e, por fim, a emissão da nova certidão de nascimento do adotado. Nessa campanha, o Judiciário Paranaense dará especial enfoque à adoção tardia – voltada às crianças e aos adolescentes com perfis especiais ou com grupo de irmãos.

Adotar é Amor!

Paraná é o estado com maior número de adoções internacionais.

*Dados coletados no Cadastro Nacional de Adoção - CNA em 22/05/2019

17/05/2019

Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

No próximo dia 18 é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, a campanha nacional, lançada para a data e apoiada pelo TJPR, por meio do Conselho de Supervisão e Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ-TJPR) pretende mobilizar a população para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

A data foi escolhida pelo caso conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas 8 anos de idade, que no dia 18 de maio de 1973 foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espirito Santo, por jovens de classe média alta. Apesar da gravidade dos crimes nenhum dos envolvidos foi punido. A partir da aprovação da Lei Federal nº 9.970/2000 a data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Ocorrido há quase 40 anos, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem. Somente no âmbito do apurado pela plataforma Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, apenas no primeiro trimestre de 2015 foram recebidas 4.480 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.

DENÚNCIAS

Em todo o país o “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Ele funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago +55 (61) 3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br.

FORTIS

Os poderes Judiciário e Executivo estão desenvolvendo ações integradas, conjuntas e coordenadas de enfrentamento das violências e crimes contra a criança e o adolescente. Denominado FORTIS (Força tarefa Infância Segura), tem a finalidade de promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e orientação, bem como divulgação dos canais de denúncia do Estado do Paraná, a proposta é de interiorização e foi iniciada em 21 de fevereiro.

PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL

Também em 21 de fevereiro, o Presidente do Tribunal de Justiça firmou o ATO CONJUNTO número 19/19, composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Público, Ordem dos Advogados do Brasil-Seção do Paraná, Governo do Paraná, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Associação dos Conselhos Tutelares e regulamenta a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, no âmbito do Sistema Estadual de Justiça.

30/04/2019

Fábrica de Oportunidades

No dia 25 de abril, no auditório do SENAC de União da Vitória, o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de União da Vitória, promoveu o lançamento oficial do Programa “Fábrica de Oportunidades”. O Programa reúne vários subprojetos e ações voltados para a promoção dos direitos dos adolescentes e jovens, como acesso aos serviços culturais, esportivos e educacionais, inclusão digital, e inserção no mundo do trabalho através da Aprendizagem – Jovem Aprendiz, entre outros.
O evento teve como objetivo principal potencializar o Programa de Aprendizagem Profissional na Comarca de União da Vitória/PR junto ao meio empresarial local.

O Juiz de Direito Carlos Eduardo Mattioli Kockanny apresentou o programa aos participantes com o objetivo de conscientizar e incentivar os empresários e demais instituições que atuam no segmento da promoção dos direitos dos adolescentes e juventudes e acesso a profissionalização, sobre a importância e os benefícios da contratação de adolescentes e jovens no “Programa de Aprendizagem”, sobretudo a inclusão daqueles em situação de vulnerabilidade como alternativa de inclusão social e promoção da autonomia e do protagonismo juvenil, uma vez que o Programa de Aprendizagem está vinculado à matricula, frequência e bom desempenho escolar, enfatizando assim, a Educação como ferramenta para a transformação social.

Em seguida a Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e gestora regional do “Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem (PCTIR), Rosemarie Diedrichs Pimpão, enfatizou que "É preciso que as empresas utilizem a ferramenta da aprendizagem para combater o trabalho infantil, exercitando a sua responsabilidade social, porque afinal estamos tratando do futuro dos nossos jovens e adolescentes, cumprindo com o artigo 227 da nossa Carta Republicana que confere prioridade absoluta a proteção da criança, adolescente e jovem”.

Na sequência o Doutor Rui Alberto Ecke Tavares, Auditor-fiscal do Trabalho, e Coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná, abordou aspectos diversos sobre a Lei da Aprendizagem, também sobre o processo de inserção de aprendizes no mercado de trabalho e execução do contrato.
O Juiz Carlos Mattioli comemorou o sucesso do evento: “A repercussão foi muito positiva ao final do evento. E já no dia seguinte empresário local procurou o CEJUSC para a contratação de uma vaga de aprendizagem. Nossa equipe encaminhou dois candidatos, uma adolescente e um jovem, com o perfil solicitado, para entrevistas e análise, o que ocorreu no próprio Fórum, sendo que para nossa surpresa ambos foram selecionados para começo imediato”.

PARTICIPAÇÕES

A cerimônia contou com a participação da Juíza de Direito Noeli Reback representando o Conselho de Supervisão e Coordenadoria dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-CIJ/PR), que coordena na Comarca de Ponta Grossa o projeto Jovem Cidadão no Mercado de Trabalho e dará suporte à Comarca de União da Vitória que buscará subsídios também no programa de aprendizagem “Jovens Promissores.”
Também se fizeram presentes as demais instituições parceiras do Programa: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de União da Vitória (SENAC), Centro Integração Empresa-Escola do Paraná - União da Vitória (CIEE), Associação Comercial e Empresarial de União da Vitória (ACEUV) e Câmara de Dirigentes e Lojistas de Porto União da Vitória (CDL), Prefeitura Municipal de União da Vitória, e Núcleo Regional de Educação de União da Vitória (NRE).

ATENDIMENTO DOS INTERESSADOS

Nos próximos dias o CEJUSC irá promover ampla campanha midiática com o fim de esclarecer aos adolescentes, jovens e empresários locais interessados o formato do programa Fábrica de Oportunidades para vagas de Jovem Aprendiz nas empresas e órgãos públicos locais.
Empresários interessados em abrir vagas a jovens aprendizes já podem procurar desde logo o setor de Pedagogia do CEJUSC pessoalmente de segunda a sexta-feira, das 14h00min às 17h00min, ou por meio dos telefones 3523 8859 e 3523 8460, ramal 8031.
Texto e fotos: CEJUSC

18/02/2019

Abertas as inscrições para o XXIV FONAJUV e VI FONAJUP

O XXIV Fórum da Justiça Juvenil (FONAJUV) e o VI Fórum da Justiça Protetiva (FONAJUP) acontecerão entre os dias 27 e 29 de março de 2019, em Palmas (TO), no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), localizada na  Av.Theotônio Segundo, Plano Diretor Norte, AANE 40, QI-01, Lote 03. A abertura dos dois fóruns acontecerá em conjunto no dia 27 de março. 

O evento e conta com o apoio da ABRAMINJ, da Escola Superior da Magistratura (ESMAT), do Poder Judiciário do Estado de Tocantins, da Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (Asmeto) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

Confira aqui a programação completa do Fonajup

Confira aqui a programação completa do Fonajuv.

Se inscreva clicando aqui.  

O hotel Girassol Plaza está disponibilizando pacotes especiais para os participantes do evento. Clique aqui e saiba mais. 

FONAJUV: Criado no dia 8 de agosto de 2008 com o objetivo de reunir e promover o debate entre magistrados e interessados pela temática infanto-juvenil, além de conhecer a realidade de cada região, os desafios e as experiências exitosas, buscando a construção de ferramentas para garantir a agilidade e a concretude na aplicação das medidas socioeducativas pelos juízes da área da Justiça Juvenil.

FONAJUP: O FONAJUP tem como missão a promoção do debate de temas relevantes entre os magistrados com competência em infância e juventude, com vistas a atribuir eficácia máxima às normas protetivas, bem como trabalhar na elaboração legislativa pertinente, para que a magistratura seja ouvida em todos os projetos de lei que digam respeito à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade.

Fonte: ABRAMINJ (http://www.abraminj.org.br)

16/01/2019

Relatório da Semana da Criança e do Adolescente 2018

 

A equipe do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ-PR) publica o relatório da 3ª edição do projeto “Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário”, realizada em 17 Comarcas do Paraná entre os dias 8 e 15 de outubro de 2018.

O levantamento foi realizado com base na sistematização dos projetos, que foram registrados por meio da Ficha de Inscrição da Ação e da Ficha de Comunicação dos Resultados.

Mais de 175 servidores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), além de estagiários e uma ampla rede de apoio composta pelo Ministério Público do Paraná, pela Defensoria Pública do Paraná, pela Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná, por escolas, universidades, comércios e secretarias municipais, participaram das atividades.

O CONSIJ e a CIJ aproveitam a oportunidade para transmitir seus agradecimentos às Comarcas que desenvolveram ações relacionadas ao tema e ampliaram ainda mais o alcance das boas práticas na área da Infância e da Juventude.

Além dos números e das iniciativas criativas, o principal destaque entre os dados coletados foi verificar a visível articulação das Comarcas participantes com as redes de proteção de seus territórios. O protagonismo do Judiciário, como parte integrante na constante promoção e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, revela que o diálogo e a busca permanente pela qualificação do atendimento à criança e ao adolescente estão presentes na prática das equipes em todo o Estado.

Este registro representa o engajamento e o esforço de diversos Magistrados e servidores que vislumbram a defesa e garantia dos direitos infanto-juvenis, como um instrumento de transformação social e de construção da cidadania das futuras gerações.

Confira o Relatório do Projeto.

19/11/2018

Juízes paranaenses participam do V Fonajup e do XXIII Fonajuv

Os magistrados Noeli Salete Tavares Reback, da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa; Luciana Assad Luppi Ballalai, da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu; e Brian Frank, da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Telêmaco Borba, participaram na última semana do V Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e do XXIII Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), realizados em Campo Grande (MS).

Os eventos estão entre os mais importantes na área da infância e juventude para atualização e intercâmbio das experiências bem-sucedidas entre juízes que atuam nas áreas protetiva e socioeducativa. No encontro foram abordados temas como o monitoramento eletrônico de adolescentes em conflito com a lei; a unificação de medidas socioeducativas em meio aberto e a antecipação cautelar de prova por meio do depoimento especial nos procedimentos infracionais.

A juíza Katy Braun do Prado, Coordenadora da Infância e Juventude de MS, disse que o Fonajuv é um fórum muito ativo que teve grande importância na construção do sistema socioeducativo brasileiro. Ela explicou que a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi inspirada nas discussões promovidas pelo Fonajuv e, sendo esse órgão antenado com o momento atual no país, não abriu mão de discutir a redução da maioridade penal e enunciados que auxiliam os juízes por todo o Brasil na aplicação de medidas socioeducativas, de forma unificada. 

A magistrada destacou ainda que “o Fonajuv é um órgão independente, que congrega todos os juízes da infância e juventude, para discussão de assuntos especializados na área juvenil. E foi ele que inspirou a criação do Fonajup, porque os juízes da área protetiva não estavam congregados e, a partir do exemplo do Fonajuv, os juízes da área protetiva criaram um fórum com a mesma finalidade, buscando uma especialização”.

O presidente do Fonajuv, Juiz Carlos José Limongi Sterse, ressaltou que o Fórum retornou ao formato anterior: há uma apresentação sucinta de alguns temas e cada estado discute e demonstra sua posição. De acordo com Sterse, a intenção é levar ao presidente eleito Jair Bolsonaro as expectativas e os anseios dos juízes da infância.

“Nossa discussão principal, em razão da bandeira da maioridade penal, foi esse tema. Queremos levar ao futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, nossos pleitos e mostrar o que pensam os juízes da infância a esse respeito, além das sugestões para a não redução da maioridade penal, mas para elevar o tempo de internação e de que forma isso poderia ser feito”, explicou.

Sterse falou também do projeto apresentado pelo Fonajuv, que tramita no Congresso Nacional. “Pelo PL aumenta-se o prazo de internação por até 10 anos, já que o tempo de internação hoje é de três anos. O projeto sofreu emendas e já está quase indo para votação. Discutimos os encaminhamentos e como fazer nossa parte no Congresso para que isso chegue a bom termo”, declarou.

O V Fonajup e o XXIII Fonajuv aconteceram nos dias 13 e 14 de novembro.

Com informações do Assessoria de Imprensa do TJPR, TJMS e da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).

17/10/2018

II Encontro de Magistrados da Infância e Juventude do Paraná

Enunciados - Medidas de Proteção

Enunciados - Conflito com a Lei

Ata de Sessão Plenária do II Encontro de Magistrados da Infância e Juventude do Paraná

Semana da Criança e do Adolescente 2017

12/11/2017

ENCONTRO DE PREPARAÇÃO PARA PRETENDENTES À ADOÇÃO

25 de maio - Dia Nacional da Adoção

10/05/2017

Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes

 

21/10/2016

Boletim "Socioeducação em Foco" de outubro/2016

C O N S I J - P R

     Foi disponibilizado pela Coordenadoria Temática da Socioeducação do CONSIJ-PR a edição de outubro de 2016 do Boletim Socioeducação em Foco.

16/08/2016

Semana da Criança e do Adolescente no TJPR

     Magistrados e servidores estão convidados a integrar a Semana da Criança e do Adolescente no TJPR entre as datas de 10 a 14 de outubro de 2016. O principal objetivo da proposta é concentrar ações em prol da prioridade absoluta e da proteção especial dos direitos humanos infanto-juvenis em comemoração ao Dia da Criança.

     De iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR), espera-se que todas as Comarcas se envolvam na Semana da Criança e do Adolescente com o desenvolvimento de alguma ação adequada às necessidades e características de cada localidade. É possível, por exemplo, que sejam iniciados novos projetos e agendadas atividades de projetos já em curso, ou que se realizem mutirões de audiências e outros atos em processos com interesse de crianças e adolescentes, ou mesmo ainda, que ocorram eventos, cursos, palestras, capacitações, campanhas, doações, atividades culturais e esportivas.

     O Presidente do CONSIJ, Des. Ruy Muggiati esclarece: “ as atividades da Semana da Criança não se restringem às Varas da Infância e da Juventude, mas também podem envolver magistrados e servidores de outras Varas e até a Comarca como um todo. Quanto maior a adesão, maior a contribuição do Judiciário em prol dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes”.

     A participação depende da inscrição da proposta em formulário online https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/frm.do?idFormulario=936 até a data de 05 de outubro de 2016 para fins de sistematização e divulgação. Maiores dúvidas poderão ser encaminhadas ao email: consij@tjpr.jus.br.

18/05/2016

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

     A violência sexual praticada contra as crianças e os adolescentes, enquanto fenômeno social, pode se manifestar de diversas formas: desde o abuso sexual - dentro da própria família, até a exploração sexual para fins comerciais – organizada pelas redes de prostituição, pornografia e o tráfico. Todas essas formas são crimes e acima de tudo se configuram como violação dos Direitos Humanos.

    As crianças e os adolescentes que são vítimas desse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. São danos que podem trazer outras consequências, tais como o uso e a dependência de drogas, a ocorrência de gravidez precoce e indesejada, os distúrbios de comportamento na família e na comunidade, a manifestação de condutas antissociais, além da contração de diversos tipos de infecções por doenças sexualmente transmissíveis.

    A data de 18 de maio é marcada por um triste fato ocorrido em 1973, quando a garota Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, foi drogada, espancada, estuprada e morta na cidade de Vitória, no Espírito Santo. O caso não foi solucionado e os criminosos ficaram impunes. 
Com a intenção de convocar toda a sociedade a participar de maneira direta e objetiva na luta contra qualquer tipo de violência sexual contra crianças e adolescentes foi instituído, pela Lei Federal nº. 9.970/00, o dia 18 de Maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

     É preciso fortalecer as redes de proteção à criança e ao adolescente para realizar, de forma efetiva, o combate ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil. São ações que impõem o conhecimento de causa para que possam ser promovidas com sucesso, visando sempre à melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

   Enfrentar o abuso e a exploração sexual é buscar garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Todas as pessoas têm direito ao desenvolvimento de uma sexualidade saudável e protegida como uma forma de afeto entre os seres humanos. Nesse sentido se inserem as crianças e os adolescentes brasileiros, enquanto seres humanos especiais por se encontrarem em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento – cidadãos plenos de direitos.

     O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

     O CONSIJ-PR, órgão representante do Poder Judiciário para as políticas de atenção à infância e à juventude, apoia as iniciativas governamentais propostas, tal como a campanha federal “Faça Bonito” lançada pelo Governo Federal e repisada por Estados e Municípios.

Situações de abuso e exploração de crianças e adolescentes

1. Exploração econômica (trabalho infantil): Ocorre quando as crianças e adolescentes são constrangidos, convencidos ou obrigados a exercer funções e a assumir responsabilidades de adulto, inapropriadas à etapa de desenvolvimento em que se encontram.

2. Negligência: Configura-se na falta de cuidados com a proteção e o desenvolvimento da criança ou adolescente.
3. Abandono: Incide quando há ausência da pessoa de quem a criança ou o adolescente está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.
4. Violência física: Quando se usa da força física utilizada para machucar a criança ou adolescente de forma intencional, não-acidental. Por vezes, a violência física pode deixar no corpo marcas como hematomas, arranhões, fraturas, queimaduras, cortes, entre outros.
5. Violência psicológica: Ocorre por um conjunto de atitudes, palavras e ações que objetivam constranger, envergonhar, censurar e pressionar a criança ou o adolescente de modo permanente, gerando situações vexatórias que podem prejudicá-lo em vários aspectos de sua saúde e desenvolvimento.
6. Violência institucional: Manifestação de violência contra crianças e adolescentes praticada por instituições formais ou por seus representantes, que são responsáveis pela sua proteção.
7. Omissão institucional: Se dá quando ocorre omissão dos órgãos em cumprir as suas atividades de assegurar a proteção e defesa de crianças e adolescentes.
8. Violência sexual: É a violação dos direitos sexuais pelo ato de abusar ou explorar do corpo e a sexualidade de crianças e adolescentes.