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Lei nº 12.527, de 18.11.2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Resolução nº 193, de 11.12.2017, do Órgão Especial, Regulamenta a Aplicação da Lei de Acesso à Informação no TJPR.

Resolução nº 103, de 24.02.2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR)

Resolução nº 08, de 27.05.2011, do Órgão Especial
Resolução n. 212, de 26.11.2018, do Órgão Especial, Regulamenta a Atividade da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Por Ouvidoria 01/02/19