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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado do Paraná
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR)
Resolução nº 103, de 24.02.2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
Resolução nº 08, de 27.05.2011, do Órgão Especial - Dispõe sobre a atividade da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (LAI).
Lei Federal nº 13.460 de 26.06.2017, Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução nº 193, de 11.12.2017, do Órgão Especial, Regulamenta a Aplicação da Lei de Acesso à Informação no TJPR.
Lei Fedral nº 13.709, de 14.08.2018, Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Lei Federal nº 13.726, de 08.10.2018, Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Resolução nº 212, de 26.11.2018, do Órgão Especial, Regulamenta a Atividade da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Por Ouvidoria 22/05/19