Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Constituição do Estado do Paraná
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR)
Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (LAI).
Resolução nº 215, de 16.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dispõe no âmvito do Poder judiciário, sobre o acesso à Informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei Federal nº 13.460 de 26.06.2017, Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Resolução nº 193, de 11.12.2017, do Órgão Especial, Regulamenta a Aplicação da Lei de Acesso à Informação no TJPR.
Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
Lei Federal nº 13.726, de 08.10.2018, Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Resolução nº 212, de 26.11.2018, do Órgão Especial, Regulamenta a Atividade da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Resolução nº 273, de 26.10.2020, do Órgão Especial, Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas, para fins de cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2019 - LGPD, no âmbito do Estado do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Resolução nº 432 de 27.10.2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
