Pular para o conteúdo
Entrar
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
TJPR
Tudo
Este site
Tudo
Este site
Principal
Consultas
Serviços
Legislação
Ouvidoria
Corregedoria
TJPR
/
Ouvidoria
/
Legislação
/
Legislação
Breve Histórico
Atribuições
Cartilha
Perfil do Ouvidor-Geral e da Ouvidora Substituta
Composição
Notícias da Ouvidoria
Ouvidoria em números
Legislação
Relatório de Atividades
Outras Ouvidorias
Ajuda
Central de Ajuda
Perguntas Frequentes
Contato
Mapa do Site
Legislação
Legislação
Constituição Federal
Constituição do Estado do Paraná
Lei nº 12.527, de 18.11.2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Resolução nº 103, de 24.02.2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR)
Resolução nº 08, de 27.05.2011, do Órgão Especial
Por Ouvidoria
29/09/15
25884 Visualizações
Legislação Legislação