Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas comarcas desprovidas de unidade autônoma de Juizado Especial e nas comarcas com unidade autônoma de Juizado Especial sem Juiz próprio, com a alteração dada pela Resolução nº 01/2013 do CSJEs.
Version 1.2
By Cleverton Mayer, on 5/16/13 4:12 PM
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Version 1.1
By Cleverton Mayer, on 5/16/13 4:11 PM
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Version 1.0
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Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf
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