Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas comarcas desprovidas de unidade autônoma de Juizado Especial e nas comarcas com unidade autônoma de Juizado Especial sem Juiz próprio, com a alteração dada pela Resolução nº 01/2013 do CSJEs.
Versão 1.2
Por Cleverton Mayer, em 16/05/13 16:12
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Versão 1.1
Por Cleverton Mayer, em 16/05/13 16:11
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Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:27
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Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf
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