Estabelece critérios para aferição do índice de produtividade dos conciliadores e juízes leigos para fins do art. 5º, lera "a" e artigo 13, ambos da Resolução nº 01/2004.
Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 17:44
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Instrução Normativa N. 01_2004.pdf
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