CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - CODJ

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005) 

Art. 241. Os atos processuais devem ser praticados de ordinário na sede do Juízo, salvo razões de interesse da Justiça ou de obstáculos arguidos pelas partes e acolhidos pelo Juiz. 

Art. 242. A delimitação territorial das delegações será fixada e alterada por lei de iniciativa do Poder Judiciário. 

Art. 243. Os Desembargadores que integram a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça não participarão do Tribunal Regional Eleitoral. 

Art. 244. Aos oficiais maiores e aos escreventes juramentados ainda remanescentes quando da entrada em vigor deste Código e com direitos assegurados pelo art. 200 da Resolução nº 1/70, aplicam-se as disposições previstas no Livro IV, Título XI, Capítulo II. 

Art. 245. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná aplicar-se-á supletivamente, no que couber, aos servidores do Poder Judiciário e à magistratura, exceto nos procedimentos disciplinares. 

Art. 246. Nas comarcas de entrância inicial, as escrivanias cível e criminal poderão ser anexadas, a título precário, à medida que qualquer delas venha a vagar, mediante deliberação do Conselho da Magistratura. 

Art. 247. Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados a seus ocupantes os direitos assegurados nas leis anteriores. 

Art. 248. Os serviços do foro extrajudicial precariamente acumulados aos ofícios do foro judicial serão desacumulados quando da vacância da titularidade destes, por decisão do Conselho da Magistratura.  

Art. 249. Ficam mantidos os efeitos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 320/2000, até a realização de concurso público e a consequente outorga de delegação. 

Art. 250. Os serviços do foro extrajudicial precariamente acumulados serão desacumulados quando da vacância da titularidade, excetuando-se os desmembrados no disposto do art. 262 da presente lei. 

Art. 251. Fica criada a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça, com atribuições e competência fixadas em resolução do Tribunal de Justiça. 

Art. 252. Ficam criados e extintos os cargos de magistrados conforme o contido no anexo IX, tabela 1. 

Art. 253. Os cargos do foro judicial ficam criados, extintos e transformados conforme o contido no anexo IX, tabelas 2, 3, 4, 5, 7 e 8. 

Art. 253-A. Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba oito Varas Judiciais ainda não instaladas e contempladas no Anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, correspondentes à sequência ordinal: (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

I – 105ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017) 

II – 106ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

III – 107ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

IV – 108ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

V – 109ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

VI – 110ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

VII – 111ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017)

VIII – 112ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017) 

Art. 253-B. Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba oito Varas Judiciais ainda não instaladas e no Foro Regional de Piraquara, da mesma Comarca, uma Vara Judicial não instalada, contempladas no Anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, correspondentes à seguinte sequência ordinal: (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

I - 97ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

II - 98ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

III - 99ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

IV - 100ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

V - 101ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

VI - 102ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

VII - 103ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

VIII - 104ª Vara Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

IX - 5ª Vara Judicial, do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

Art. 254. Fica criado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte: 

a) o 2º Tribunal do Júri, a ele se agregando a atual 2ª Vara; 

b) a Vara de Adolescentes Infratores; 

c) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 

d) (Revogado pela Lei nº 20.404, de 7 de dezembro de 2020) 

e) 24 Varas Cíveis, de 23ª a 46ª;  

f) 4 Varas de Família, de 5ª a 8ª;  

g) 4 Varas da Fazenda Pública, de 5ª a 8ª; (Alterado pela ADI 3.517 - STF Plenário de 17 de outubro de 2018 – nomenclatura da Lei nº 18.471, de 14 de maio de 2015) 

h) a Vara da Corregedoria dos Presídios;  

i) a 12ª e 13ª Varas Criminais; 

j) 08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto; (Incluído pela Lei nº 17.395, de 10 de dezembro de 2012)   

k) (Revogado pela Lei nº 20403, de 7 de dezembro de 2020) 

l) oito cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal; (Incluído pela Lei nº 19.156, de 5 de outubro de 2017) 

m) nove cargos de Juiz de Direito Substituto. (Incluído pela Lei nº 19.891, de 22 de julho de 2019)

Art. 255. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o seguinte: 

I – no Foro Regional de Almirante Tamandaré: 

a) a Vara Cível; (Redação dada pela Lei nº 16.887, de 26 de julho de 2011)

b) a 1ª Vara Criminal; (Redação dada pela Lei nº 16.887, de 26 de julho de 2011) 

c) a 2ª Vara Criminal; (Incluído pela Lei nº 16.887, de 26 de julho de 2011)  

d) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei nº 16.887, de 26 de julho de 2011) 

e) a 6ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 18.644, de 10 de dezembro de 2015)  

II – no Foro Regional de Araucária: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  

b) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.252, de 31 de julho de 2012)

III – no Foro Regional de Campo Largo:  

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

b) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.222, de 9 de julho de 2012)  

IV – no Foro Regional de Colombo:

a)  a 2ª Vara Cível; e  

b) a Vara da Infância e da Juventude, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 17.256, de 31 de julho de 2012)     

c) a 2ª Vara Criminal; (Incluído pela Lei nº 16.743, de 29 de dezembro de 2010) 

d) a Vara de Família; (Incluído pela Lei nº 17.256 de 31 de julho de 2012) 

e) a Vara da Fazenda Pública; (Incluído - com erro “d” - pela Lei nº 17.436 de 21 de dezembro de 2012)  

V – no Foro Regional de Fazenda Rio Grande: 

a)  a Vara Cível; 

b) a Vara Criminal; e 

c) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

VI – no Foro Regional de Pinhais: 

a)  a Vara Cível;  

b) a Vara Criminal; e 

c) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

VII – (Reclassificado como Comarca de Entrância Intermediária pela Lei nº 16.027, de 19 de dezembro de 2008)

VIII – no Foro Regional de São José dos Pinhais: 

a)  a 3ª Vara Cível; e 

b) a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

c) a Vara de Fazenda Pública; (Incluído pela Lei nº 17.056, de 23 de janeiro de 2012)

d) a 3ª Vara Criminal; (Incluído - com erro “e” - pela Lei nº 17.324, de 8 de outubro de 2012)

IX – no Foro Regional de Piraquara: (Redação dada pela Lei nº 17.136, de 2 de maio de 2012) 

a) a Vara de Execuções Penais; (Redação dada pela Lei nº 17.136, de 2 de maio de 2012) 

b) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 17.325, de 8 de outubro de 2012) 

X – no Foro Regional de Campina Grande do Sul: (Incluído pela Lei nº 18.644, de 10 de dezembro de 2015) 

a) a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei nº 18.644, de 10 de dezembro de 2015) 

Art. 255-A. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o seguinte: (Incluído pela Lei nº 17.221, de 9 de julho de 2012) 

I – no Foro Regional de Sarandi: (Incluído pela Lei nº 17.221, de 9 de julho de 2012) 

a)  a 2ª Vara Criminal; (Incluído pela Lei nº 17.221, de 9 de julho de 2012) 

b)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei nº 17.221, de 9 de julho de 2012) 

II – no Foro Regional de Mandaguari: (Incluído pela Lei nº 17.255, de 31 de julho de 2012)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei nº 17.255, de 31 de julho de 2012)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.255, de 31 de julho de 2012)

III – no Foro Regional de Nova Esperança: (Incluído pela Lei nº 18.290, de 4 de novembro de 2014) 

a)  a 3ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei nº 18.290, de 4 de novembro de 2014)

Art. 255-B. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Londrina o seguinte: (Incluído pela Lei nº 17.467, de 2 de janeiro de 2013)

I – no Foro Regional de Ibiporã: (Incluído pela Lei nº 17.467, de 2 de janeiro de 2013)

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei nº 17.467, de 2 de janeiro de 2013) 

b) Unidade Administrativa Própria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública com cargo de Juiz; (Incluído pela Lei nº 17.467, de 2 de janeiro de 2013)

II – no Foro Regional de Rolândia: (Incluído pela Lei nº 18.144, de 4 de julho de 2014)  

a) a 4ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 18.144, de 4 de julho de 2014)

III – (Revogado Lei nº 20.402, de 7 de dezembro de 2020) 

a) (Revogado Lei nº 20.402, de 7 de dezembro de 2020)

Parágrafo único. Transforma a 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé em um cargo de Juiz de Direito Substituto da 5ª Seção Judiciária de Londrina. (Incluído pela Lei nº 20.402, de 7 de dezembro de 2020)

Art. 256. Fica criado nas comarcas de entrância final o seguinte: 

I – na Comarca de Cascavel: 

a) a 4ª e 5ª Varas Cíveis;  

b) a 3ª Vara Criminal; 

c) a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 16.963, de 5 de dezembro de 2011)  

d) a 4ª Vara Criminal; (Incluído - com erro “c” - pela Lei nº 17.186, de 12 de junho de 2012)  

e) a Vara da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012)  

f) a 18ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 18.644, de 10 de dezembro 2015) 

II – na Comarca de Foz do Iguaçu: 

a)  a 4ª Vara Criminal;  

b) a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho; 

c) a 1ª Vara de Fazenda Pública; (Incluído pela Lei nº 17.258, de 31 de julho de 2012) 

d) a 2ª Vara de Fazenda Pública; (Incluído pela Lei nº 17.258, de 31 de julho de 2012)

III – na Comarca de Guarapuava:

a)  a 3ª Vara Cível; e 

b)  a Vara da Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

IV – na Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central: (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)  

a)  a 11ª e 12ª Varas Cíveis; 

b) a 6ª, 7ª e 8ª Varas Criminais;  

c) a 3ª Vara de Família;  

d) a 2ª Vara da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012)  

e) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; (Incluído pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012) 

V – na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central: (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012) 

a)  a 7ª Vara Cível;  

b) a 5ª Vara Criminal; (Incluído - com erro “c” - pela Lei nº 17.324, de 8 de outubro de 2012)

c) a 1ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído - com erro “b” - dada pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012)  

d) a 2ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído - com erro “c” - dada pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012) 

e) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; (Incluído - com erro “d” - dada pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012)  

VI – na Comarca de Ponta Grossa: 

a)  a 3ª Vara Criminal;  

b) a 4ª Vara Criminal; (Incluído - com erro “c” - pela Lei nº 17.324, de 8 de outubro de 2012) 

c) a 1ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído - com erro “b” - dada pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012)  

d) a 2ª Vara da Fazenda Pública; (Incluído - com erro “c” - dada pela Lei nº 17.436, de 21 de dezembro de 2012) 

VII – na Comarca de Umuarama: (Incluído pela Lei nº 17.254, de 31 de julho de 2012) 

a)  a 3ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.254, de 31 de julho de 2012) 

VIII – na Comarca de Arapongas: (Incluído - com erro “VII” - pela Lei nº 17.383, de 6 de dezembro de 2012) 

a)  a 2ª Vara Criminal. (Incluído pela Lei nº 17.383, de 6 de dezembro de 2012) 

Art. 257. Fica transformado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte: 

a) a Vara de Precatórias Cíveis na 22ª Vara Cível; 

b) a Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho na Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis; 

c) a 2ª Vara da Infância e da Juventude na Vara da Infância e da Juventude e Adoção; 

d) a Vara de Corregedoria dos Presídios na 3ª Vara de Execuções Penais; (Redação dada pela Lei nº 17.136, de 2 de maio de 2012) 

e) oito (8) cargos de Juiz de Direito Substituto em oito (8) cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal; (Incluído - com erro “d” - dada pela Lei nº 17.395, de 10 de dezembro de 2012) 

f) a 96ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Inquéritos Policiais, em um cargo de Juiz de Direito Substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina; (Incluído pela Lei nº 20.404, de 7 de dezembro de 2020) 

g) a 94ª Vara Judicial em um cargo de Juiz de Direito Substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá. (Incluído pela Lei nº 20.403, de 7 de dezembro de 2020) 

Art. 258. Fica transformado na Comarca de Foz do Iguaçu o seguinte: 

a) a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

Art. 259. Fica transformado na Comarca de Guarapuava o seguinte: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na Vara da Infância e da Juventude.

Art. 260. Fica transformado na Comarca de Cornélio Procópio: 

a) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos, acumulando, precariamente, o 1º Tabelionato de Notas em Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; e 

 b) 1º Tabelionato de Notas. 

Art. 261. (Declarada a inconstitucionalidade pela ADI 3.517 – STF Plenário de 17 de outubro de 2018)

Art. 262. Ficam desanexadas as serventias de Tabelionato de protesto de títulos precariamente acumuladas aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de Campo Largo, Araucária, Paranaguá e Sarandi e na Comarca de Guarapuava fica desanexado o 1º Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Na Comarca de Pato Branco fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e do Serviço de registro civil das pessoas naturais. Na Comarca de Cambé fica desanexado o Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Notas.  

Art. 263. Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte: 

I – na Comarca de Andirá: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Redação dada pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004) 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Redação dada pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004

II - na Comarca de Arapongas: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

b) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.065, de 23 de janeiro de 2012) 

III - na Comarca de Bandeirantes: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; 

c) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.323, de 8 de outubro de 2012) 

IV - na Comarca de Cambé: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

b) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.137, de 2 de maio de 2012) 

V - na Comarca de Castro: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

VI - na Comarca de Cornélio Procópio: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

b) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.220, de 9 de julho de 2012)

VII - na Comarca de Francisco Beltrão: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

VIII – na Comarca de Guaratuba: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família;

IX - na Comarca de Jacarezinho: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

X – na Comarca da Loanda: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família;

XI – na Comarca de Matinhos: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; 

XII - na Comarca de Rolândia: 

a)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

XIII – na Comarca de São Mateus do Sul: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família;

XIV – na Comarca de Sarandi: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; 

XV – na Comarca de Telêmaco Borba: 

a)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

XVI – na Comarca de Toledo: 

a)  a 3ª Vara Cível; (Redação dada pela Lei nº 17.067, de 23 de janeiro de 2012) 

b) Vara de Família; (Incluído pela Lei nº 17.240, de 16 de julho de 2012)

XVII – na Comarca de Astorga: (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

XVIII – na Comarca de Chopinzinho: (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

XIX – na Comarca de Santo Antonio do Sudoeste: (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

XX – na Comarca da Lapa: (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

XXI – na Comarca de Irati: (Incluído pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 15.520, de 4 de junho de 2007) 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 15.520, de 4 de junho de 2007) 

c) a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.253, de 31 de julho de 2012) 

d) a 4ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 18.417, de 29 de dezembro de 2014) 

XXII – na Comarca de Francisco Beltrão: (Incluído pela Lei nº 15.544, de 26 de junho de 2007)

a)  a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; (Incluído pela Lei nº 15.544, de 26 de junho de 2007)

XXIII – na Comarca de Matelândia: (Incluído pela Lei nº 15.846, de 30 de maio de 2008)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 15.846, de 30 de maio de 2008)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 15.846, de 30 de maio de 2008)

XXIV – na Comarca de Rio Negro: (Incluído pela Lei nº 15.847, de 30 de maio de 2008) 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 15.847, de 30 de maio de 2008)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 15.847, de 30 de maio de 2008)

XXV – na Comarca de Quedas do Iguaçu: (Incluído pela Lei nº 16.029, de 19 de dezembro de 2008)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 16.029, de 19 de dezembro de 2008)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 16.029, de 19 de dezembro de 2008)

XXVI – na Comarca de Apucarana: (Incluído pela Lei nº 16.834, de 28 de junho de 2011) 

a)  a 2ª Vara Criminal; (Incluído pela Lei nº 16.834, de 28 de junho de 2011) 

XXVII – na Comarca de União da Vitória: (Incluído pela Lei nº 16.833, de 28 de junho de 2011)

a)  a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 16.833, de 28 de junho de 2011)

b)  a 2ª Vara Criminal; (Incluído pela Lei nº 16.833, de 28 de junho de 2011)

XXVIII – na Comarca de Cianorte: (Incluído pela Lei nº 16.962, de 5 de dezembro de 2011) 

a)  a 2ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 16.962, de 5 de dezembro de 2011)

XXIX – na Comarca de Antonina: (Incluído Lei nº 17.003, de 14 de dezembro de 2011)

a) Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído Lei nº 17.003, de 14 de dezembro de 2011)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído Lei nº 17.003, de 14 de dezembro de 2011)

XXX – na Comarca de Cruzeiro do Oeste: (Incluído pela Lei nº 16.964, de 5 de dezembro de 2011)

a) a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; (Incluído pela Lei nº 16.964, de 5 de dezembro de 2011)

XXXI - na Comarca de Marechal Cândido Rondon: (Incluído pela Lei nº 17.066, de 23 de janeiro de 2012)

a)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; (Incluído pela Lei nº 17.066, de 23 de janeiro de 2012)

XXXII – na Comarca de Paranaguá: (Incluído pela Lei nº 17.223, de 9 de julho de 2012) 

a)  a 3ª Vara Cível; (Incluído pela Lei nº 17.223, de 9 de julho de 2012) 

b)  a Vara da Fazenda Pública; (Incluído pela Lei nº 17.223, de 9 de julho de 2012) 

XXXIII – na Comarca de Jandaia do Sul: (Incluído pela Lei nº 17.057, de 23 de janeiro de 2012)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 17.057, de 23 de janeiro de 2012)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.057, de 23 de janeiro de 2012)

XXXIV – na Comarca de Corbélia: (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

XXXV – na Comarca de Ibaiti: (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

XXXVI – na Comarca de Prudentópolis: (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

XXXVII – na Comarca de Jaguariaíva: (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

XXXVIII – na Comarca de São Miguel do Iguaçu: (Incluído pela Lei nº 17.472, de 2 de janeiro de 2013)

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e (Incluído pela Lei nº 17.472, de 2 de janeiro de 2013)

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; (Incluído pela Lei nº 17.472, de 2 de janeiro de 2013)

XXXIX – na Comarca de Ivaiporã: (Incluído pela Lei nº 18.095, de 28 de maio de 2014) 

a) a 3ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 18.095, de 28 de maio de 2014) 

XL – na Comarca de Santo Antônio da Platina: (Incluído pela Lei nº 18.102, de 30 de maio de 2014) 

a) a 3 ª Vara Judicial; (Incluído pela Lei nº 18.102, de 30 de maio de 2014)  

XLI – na Comarca de Pinhão: (Incluído pela Lei nº 18.289, de 4 de novembro de 2014) 

a)  a 2ª Vara Judicial. (Incluído pela Lei nº 18.289, de 4 de novembro de 2014) 

Art. 264. Ficam elevadas de entrância as seguintes Comarcas: (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

I - à entrância final as Comarcas de: (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

a) Guarapuava; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

b) Umuarama; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

c) Apucarana; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

d) Arapongas; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

e) Campo Mourão; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

f) Cianorte; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

g) Francisco Beltrão; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

h) Paranaguá; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

i) Paranavaí; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

j) Pato Branco; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

k) Toledo; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

l) União da Vitória; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

II - à entrância intermediária as Comarcas de: (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

a) Guaratuba; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

b) Matinhos; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

c) São Mateus do Sul; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

d) Sarandi; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

e) Andirá; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

f) Chopinzinho; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

g) Matelândia; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

h) Quedas do Iguaçu; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

i) Antonina; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

j) Jandaia do Sul; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012) 

k) Corbélia; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)

l) Jaguariaíva; (Incluído pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)  

m) Prudentópolis; (Redação dada pela Lei nº 17.249, de 31 de julho de 2012)    

n) São Miguel do Iguaçu; (Incluído pela Lei nº 17.472, de 2 de janeiro de 2013) 

o) Pinhão; (Incluído pela Lei nº 18.289, de 4 de novembro de 2014) 

p) Coronel Vivida. (Incluído pela Lei nº 19.351, de 20 de dezembro de 2017) 

Art. 265. A categoria do Juiz não será alterada por efeito de nova classificação dada à comarca, continuando nela a ter exercício. 

§ 1º Em caso de mudança da sede da comarca, ao Juiz é facultado remover-se para a nova sede ou para comarca de igual entrância ou ainda obter disponibilidade sem prejuízo de seus direitos. 

§ 2º O Juiz que permanecer na Comarca elevada de entrância poderá, se promovido, nela continuar, desde que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na Comarca para o qual tenha sido promovido. 

§ 3º A disposição acima somente se aplica quando a elevação se der para Comarca de entrância imediatamente superior. 

Art. 266. Havendo desdobramento ou criação de vara ou comarca, o Juiz Titular da vara ou comarca desdobrada ou da qual saírem as atribuições, terá o direito de optar pela de sua preferência, respeitados os seus direitos, nos dez dias seguintes à publicação do ato respectivo e, não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela de que é titular. (Redação dada pela Lei nº 17.532, de 9 de abril de 2013)  

Art. 267. Por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça, poderá ser instituída como serviço auxiliar uma central de mandados. 

Art. 268. Nas Comarcas das Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá, poderá o tribunal de Justiça distribuir as varas ou Juízos em Foros Regionais, estabelecendo a respectiva competência. (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012) 

Art. 269. Os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, passam a integrar o Foro Judicial das seguintes comarcas: 

I – na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba:

a)  no Foro Central - quarenta e um (41) cargos; 

b) no Foro Regional de Pinhais - um (1) cargo; 

c) no Foro Regional de Rio Branco do Sul - três (3) cargos; 

II – na Comarca da Região Metropolitana de Maringá - um (1) cargo; (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012) 

III - na Comarca de Arapongas - um (1) cargo; 

IV - na Comarca de Goioerê - um (1) cargo; 

V - na Comarca de Laranjeiras do Sul - um (1) cargo; 

VI - na Comarca de Paranaguá - um (1) cargo; 

VII - na Comarca de Toledo - um (1) cargo; 

VIII – na Comarca de Campo Mourão - um (1) cargo; 

IX - na Comarca de Corbélia - um (1) cargo; 

X - na Comarca de Guaratuba - um (1) cargo; 

XI – na Comarca de Morretes - dois (2) cargos; 

XII – na Comarca de São João do Triunfo - um (1) cargo; 

XIII – na Comarca de Mandaguari - um (1) cargo; 

XIV – na Comarca de Sertanópolis - um (1) cargo; 

XV - na Comarca de Grandes Rios - um (1) cargo; e 

XVI – na Comarca de Jaguariaíva - um (1) cargo. 

Art. 270. Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Oficial de Justiça criados pelo artigo 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Goioerê - um (1) cargo; Laranjeiras do Sul - um (1) cargo; Paranaguá - um (1) cargo; Corbélia - um (1) cargo; Morretes - dois (2) cargos; São João do Triunfo - um (1) cargo, e Mandaguari - um (1) cargo. (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)

Art. 271. Ficam extintos os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Rio Branco do Sul - um (1) cargo; Campo Mourão - um (1) cargo; Sertanópolis - um (1) cargo; Grandes Rios – um (1) cargo e Jaguariaíva - um (1) cargo. 

Art. 272. Dos dez (10) cargos de Secretário de Turmas Recursais, de entrância final, criados pela Lei Estadual 11.468, de 16 de julho de 1996, oito (8) ficam transformados nos cargos de Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos: 

a) dois (2) cargos de Secretário de Juizado Especial Cível e um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

b) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca na Região Metropolitana de Londrina; (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012) 

c) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca na Região Metropolitana de Maringá; (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)

d) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cascavel; 

e) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Ponta Grossa; e 

f) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Foz do Iguaçu. 

Parágrafo único. Dois (2) dos cargos de Secretário de Turma Recursal, de entrância final, um da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e outro da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, criados pela Lei 11.468, de 16 de julho de 1996, permanecem inalterados, e seus ocupantes exercerão suas funções na Turma Recursal com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins dispostos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)

Art. 273. Os catorze (14) cargos de Secretário de Turmas Recursais, de entrância intermediária, criados pela lei 11.468, de 16 de julho de 1996, ficam transformados nos cargos de Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos:

a) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Apucarana; 

b) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Arapongas; 

c) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Campo Mourão; 

d) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de Colombo; 

e) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cornélio Procópio; 

f) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Francisco Beltrão; 

g) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Guarapuava; 

h) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Irati; 

i) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Paranavaí; 

j) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Pato Branco; 

l) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de São José dos Pinhais;

m) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Telêmaco Borba;  

n) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Toledo; e 

o) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Umuarama. 

Art. 274. Os servidores dos Juizados Especiais integrarão quadro próprio nos termos do anexo VII. 

Parágrafo único. Os servidores que ocuparem os cargos das unidades administrativas e jurisdicionais, bem assim os das Turmas Recursais, não poderão, a qualquer título, obter remoção ou designação para qualquer unidade administrativa ou jurisdicional, exceto para aquelas do próprio Sistema de Juizados Especiais, cuja regulamentação será objeto de resolução. 

Art. 275. Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ficam criadas oito (8) Unidades Administrativas de Juizado Especial, sendo duas (2) Unidades Criminais e seis (6) Unidades Cíveis, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. 

Art. 276. Nos Foros Centrais das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá, e nas Comarcas de entrância final fica criado um cargo de Contador/Avaliador de Juizado Especial, conforme os anexos VII e IX, tabela 8. (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)

Art. 277. No Foro Regional de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul; e nas Comarcas de entrância intermediária de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal, com um (1) cargo de Juiz de Direito. (Redação dada pela Lei nº 14.548, de 30 de novembro de 2004) 

Art. 278. Na Comarca de entrância final de Guarapuava e no Foro Regional de São José dos Pinhais ficam criadas três (3) Unidades Administrativas de Juizado Especial, duas Cíveis e uma Criminal, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. 

Art. 279. Nas Comarcas de entrância final de Cascavel, Foz do Iguaçu, Região Metropolitana de Londrina, Região Metropolitana de Maringá e Ponta Grossa, fica criada mais uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)

Art. 280. Nas Comarcas de entrância intermediária de Cornélio Procópio, Guaíra, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Marechal Cândido Rondon e Rolândia, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal. 

Art. 281. Nas comarcas de entrância final, intermediária e inicial, ficam criados cargos de Auxiliar Administrativo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme os anexos VII e IX, tabela 8. 

Art. 282. Ficam criadas as Seções Judiciárias, com sede nas Comarcas de Goioerê, Palmas, Pitanga e Sarandi. 

Art. 283. (Revogado pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012)  

Art. 284. Nas Seções Judiciárias com sede nas Comarcas de Arapongas, Campo Mourão e Paranaguá haverá dois (2) Juízes Substitutos, cuja competência será fixada por resolução. (Redação dada pela Lei nº 17.210, de 2 de julho de 2012) 

Art. 285. A Comarca de entrância final de Cascavel contará com três (3) seções judiciárias e a Comarca de Guarapuava contará com duas (2) seções judiciárias, com a competência estabelecida no anexo II. 

Art. 286. Ficam criados serviços de Registros e Tabelionatos do Foro Extrajudicial, conforme o contido no anexo IV. 

Art. 287. Fica criado o Distrito Judiciário de Ferraria, no Foro Regional de Campo Largo, com delimitação territorial a ser estabelecida por lei de iniciativa do Poder Judiciário. 

Art. 288. Ficam transferidos os seguintes Distritos Judiciários: 

I – Antonio Olinto - da Comarca da Lapa para a Comarca de São Mateus do Sul;  

II – Alto Paraíso, Ivaté e Herculândia - da Comarca de Umuarama para a Comarca de Icaraíma; (Alterado o nome do Município de Vila Alta para Alto Paraíso pela Lei nº 14.349, de 18 de fevereiro de 2004) 

III - Nova Santa Rosa e Alto Santa Fé - da Comarca de Toledo para a Comarca de Marechal Cândido Rondon; 

IV - Guairaçá - da Comarca de Paranavaí para a Comarca de Terra Rica; 

V - (Declarada a inconstitucionalidade pela ADI 3.517 - STF Plenário de 17 de outubro de 2018)

VI – Nova Esperança do Sudoeste - da Comarca de Francisco Beltrão para a Comarca de Salto do Lontra; 

VII - (Declarada a inconstitucionalidade pela ADI 3.517 - STF Plenário de 17 de outubro de 2018)

VIII - (Declarada a inconstitucionalidade pela ADI 3.517 - STF Plenário de 17 de outubro de 2018)

IX - (Declarada a inconstitucionalidade pela ADI 3.517 - STF Plenário de 17 de outubro de 2018)

X – Manfrinópolis – da Comarca de Barracão para a Comarca de Francisco Beltrão; (Incluído pela Lei nº 17.111, de 17 de abril de 2012) 

XI – Jataizinho, juntamente com seu Distrito Judiciário de Frei Timóteo, da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final; (Incluído pela Lei nº 17.248, de 31 de julho de 2012) 

XII – Bela Vista da Caroba, da Comarca de Capanema e Pinhal de São Bento, da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste para a Comarca de Ampére; (Incluído pela Lei nº 17.434, de 20 de dezembro de 2012) 

XIII – Pitangueiras, do Foro Regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para a Comarca de Astorga; (Incluído pela Lei nº 17.825, de 13 de dezembro de 2013) 

XIV – Honório Serpa - da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida. (Incluído pela Lei nº 18.385, de 17 de dezembro de 2014)

Art. 289. Os Distritos Judiciários de Flor da Serra e Jardinópolis, ambos da Comarca de Medianeira, serão mantidos até a vacância. O que vagar primeiro será extinto, ficando o serviço remanescente transformado no Distrito Judiciário de Serranópolis do Iguaçu. 

Art. 290. Ficam extintos os Distritos Judiciários constantes do anexo IX, tabela 6. 

Art. 291. Permanecem até a vacância, quando serão extintos, os Distritos Judiciários constantes do anexo IX, tabela 7. 

Art. 292. Os limites territoriais dos novos serviços de registro de imóveis serão fixados e alterados por lei de iniciativa do Poder Judiciário.  

Art. 293. A competência da execução penal e corregedoria dos presídios será fixada por resolução. (Redação dada pela Lei nº 17.136, de 2 de maio de 2012)

Art. 294. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara da Infância e da Juventude fica transformada em Escrivania de Adolescentes Infratores, e a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios em Escrivania da Vara da Corregedoria dos Presídios. 

Art. 295. (Declarada a inconstitucionalidade pela ADI 3.517 - STF Plenário de 17 de outubro de 2018)

Art. 296. Os ocupantes do cargo de Psicólogo da Vara de Execuções e de Penas e Medidas Alternativas, criado por esta Lei, terão seus vencimentos fixados ao nível E3. 

Art. 297. Os ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Foro Judicial, criados por esta Lei, terão seus vencimentos fixados da seguinte forma: entrância final - nível A3; na entrância intermediária - nível A2 e na entrância inicial – nível A1. 

Art. 298. Aos atuais Juízes Substitutos da Seção Judiciária de Guarapuava é assegurado o direito de opção pelas Seções Judiciárias criadas nos dez (10) dias seguintes à vigência deste Código. 

Art. 299. O agente delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do Conselho da Magistratura, assim o requerendo, comprovada: (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 10 de março de 2004) 

a) a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação; (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 10 de março de 2004) 

b) que a designação perdure por dois anos ou mais; (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 10 de março de 2004) 

c) a vacância da serventia a ser preenchida. (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 10 de março de 2004) 

Art. 299-A. Os titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento terão direito de opção, no prazo de vinte dias, contados da publicação da lei ou do ato que deu origem, decaindo desse direito, se não exercido nesse prazo, permanecendo, portanto, no mesmo serviço. (Incluído pela Lei nº 18.288, de 4 de novembro de 2014) 

§ 1º Se o ato de desmembramento ou de desdobramento atingir mais de um titular de serviço notarial e de registro, prevalecerá a opção manifestada por aquele que tenha mais tempo de serviço público. (Incluído pela Lei nº 18.288, de 4 de novembro de 2014) 

§ 2º Em caso de empate terá preferência o mais idoso. (Incluído pela Lei nº 18.288, de 4 de novembro de 2014) 

§ 3º Ressalva ao preterido o direito de optar pela serventia remanescente, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do acórdão do Conselho da Magistratura, independentemente de nova intimação. (Incluído pela Lei nº 18.288, de 4 de novembro de 2014) 

§ 4º As normas para processamento e tramitação dos pedidos de opção serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho da Magistratura. (Incluído pela Lei nº 18.288, de 4 de novembro de 2014) 

Art. 300. Os anexos abaixo relacionados fazem parte integrante desta Lei: 

ANEXO I - Classificação das comarcas: 

- Entrâncias final, intermediária e inicial. 

ANEXO II - Seções judiciárias: 

- Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;         

- Tabela 2 – Demais comarcas. 

ANEXO III - Composição das comarcas e seus distritos judiciários: 

- Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; 

- Tabela 2 – Demais comarcas. 

ANEXO IV - Composição do foro judicial e foro extrajudicial por comarca. 

ANEXO V - Magistratura estadual. 

ANEXO VI - Cargos do foro judicial: 

- Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrância final; 

- Tabela 2 – Demais comarcas de entrância final;     

- Tabela 3 – Entrância intermediária;        

- Tabela 4 - Entrância inicial. 

ANEXO VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

ANEXO VIII - Jurisdição das Varas de Execuções Penais. 

ANEXO IX – Criação e extinção de cargos: 

- Tabela 1 - Cargos da magistratura estadual; 

- Tabela 2 - Cargos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrância final; 

- Tabela 3 - Cargos do foro judicial por comarca – demais comarcas de entrância final; 

- Tabela 4 – Cargos do foro judicial por comarca - entrância intermediária; 

- Tabela 5 - Cargos do foro judicial por comarca - entrância inicial; 

- Tabela 6 - Extinção de Distritos Judiciários; 

- Tabela 7 - Extinção de Distritos Judiciários após vacância;          

- Tabela 8 – Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Art. 301. As despesas com a criação de cargos e com a execução do presente Código correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 

Art. 302. A instalação das varas e o preenchimento dos cargos criados por esta Lei, assim como qualquer alteração que aumente a despesa, ficam condicionados aos limites constantes da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (LRF), e ao interesse da justiça, bem como a autorização específica do Órgão Especial, por maioria absoluta de seus membros. 

Art. 303. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de dezembro de 2003. 

 

Roberto Requião

Governador do Estado

 

Aldo José Parzianello

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil