Curso de Mediação e Conciliação Judicial

 

A Resolução n. 125/2010 do CNJ, a Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação) e a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) determinam a obrigatoriedade da capacitação do mediador judicial e do conciliador, por meio de curso realizado pelos tribunais ou por entidades formadoras reconhecidas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Os cursos de formação de mediadores judiciais e/ou conciliadores devem ser ministrados conforme parâmetro curricular estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (Anexo I da Resolução n. 125/2010).

O NUPEMEC do TJPR foi reconhecido em 2018 como instituição formadora de Mediadores e Conciliadores Judiciais pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM -, conforme Portaria de Reconhecimento n. 20/2018, e desde 2017 realiza os cursos em parceria com a Escola de Servidores do Poder Judiciário - ESEJE.  

 

Em 2019 o NUPEMEC do TJPR instituiu, através da Portaria n. 81/2019-NUPEMEC, o Comitê Gestor da Mediação Judicial e da Justiça Restaurativa do NUPEMEC, com o propósito de administrar o sistema estadual de capacitações em mediação judicial e justiça restaurativa. Além de também objetivar a implementação de ações para a promoção da Política de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesse e da Política de Justiça Restaurativa, instituídas, respectivamente, pelas Resoluções 125/2010 e 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 

 

Como funciona o curso?

O curso de capacitação básica dos Mediadores e Conciliadores Judiciais visam transmitir informações teóricas gerais sobre a mediação e a conciliação, bem como a vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da autocomposição no âmbito judicial.

 

O curso é dividido em duas etapas:

1 - Módulo teórica: carga horária de 40 (quarenta) horas, com exigência de 100% de presença.

2 - Módulo prático (estágio supervisionado): carga horária de 60 (sessenta) horas, prestadas de forma voluntária em unidades do Poder Judiciário do Estado onde foi realizado o curso.

Os cursos devem ser presenciais e com base na Resolução n. 125/2010-CNJ e seus anexos. No TJPR o Curso de Capacitação de Mediadores e Conciliadores Judiciais tem regulamento próprio, que pode ser consultado clicando aqui.

 

Quem pode fazer o curso?

Para atuar como mediador judicial é preciso ser graduado há pelo menos dois anos, em qualquer área de formação, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação).

Essa exigência não se aplica ao conciliador, que pode atuar antes de concluir o curso superior.

O NUPEMEC do TJPR prioriza a disponibilidade de vagas para Servidores e Auxiliares da Justiça, porém, sempre que possível, abre vagas para aquelas pessoas que desejam atuar como voluntários e para a comunidade.

Aqueles que não são membros ou auxiliares do Poder Judiciário e que recebam a capacitação ofertada pelo Tribunal deverão permanecer ativos no CEJUSC onde cumpriu o estágio prático, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, atuando como voluntários, em escala que não prejudique suas atividades pessoais, conforme regimento do Curso de Capacitação de Mediadores e Conciliadores Judiciais, que pode ser consultado clicando aqui.

Para participar de um curso, procure o Gestor Administrativo do CEJUSC da sua comarca. Os endereços podem ser consultados clicando aqui.

 

Composição do Comitê Gestor da Mediação Judicial e da Justiça Restaurativa do NUPEMEC (Gestão 2021/2022)

 

Conforme a Portaria nº 3.502/2021 - G2V - NUPEMEC, foram designados para compor o Comitê Gestor da Mediação Judicial e da Justiça Restaurativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o biênio 2021/2022, os seguintes magistrados e servidores:

 

a) Doutor LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência, que Coordenará os trabalhos;

b) Doutora LARYSSA ANGÉLICA COPACK MUNIZ, Doutor DIEGO SANTOS TEIXEIRA e Doutor FELIPE FORTE COBO - Juízes Coordenadores de Cejusc com notório envolvimento em métodos autocompositivos e práticas restaurativas;

c) CAMILA TAÍS SCORSIM e MARIELE ZANCO LAISMANN - servidoras representantes do Nupemec;

d) MARIANA PISACCO CORDEIRO e JAISON RENAN RUCINSKI - servidores instrutores de mediação judicial e/ou justiça restaurativa;

e) MÁRCIO JUSTEN DE OLIVEIRA e MIRIAM BATISTA BENEDITO - servidores gestores de Cejusc;

f) MARCEL TÚLIO - servidor da Eseje indicado por seu Diretor-Geral;

g) MONALISA VARGAS - servidora da Emap indicada por seu Diretor-Geral.

 

Além disso,  a Coordenação-Geral dos trabalhos ficará a cargo do Doutor Luciano Carrasco Falavinha Souza, sendo a Coordenação específica relativa à temática da Mediação Judicial atribuída ao Doutor Felipe Forte Cobo e a Coordenação relativa à Justiça Restaurativa atribuída à Doutora Laryssa Angélica Copack Muniz, incumbindo ao Doutor Diego Santos Teixeira a Coordenadoria Adjunta de ambas as especializações.

 

Para mais informações entre em contato conosco através do e-mail nupemec@tjpr.jus.br ou dos telefones (41) 3200-2188 e (41) 3200-2397.

 

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2ª Vice-Presidência TJPR

2ª Vice-Presidência do TJPR