Seção II

Da Prescrição

Art. 180. Prescreverá o direito de punir: (Redação dada pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

I – em 3 (três) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão; (Redação dada pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

II - em 5 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

Parágrafo único. A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como crime, prescreve juntamente com este.

Art. 181. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para aplicar a penalidade.

§ 1º Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição com: (Redação dada pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

I – a abertura da sindicância; (Incluído pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

II – a instauração do processo administrativo; (Incluído pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

III – a decisão de mérito proferida em sindicância ou no processo administrativo; (Incluído pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

IV – o acórdão proferido no julgamento do recurso interposto em face da decisão a que se refere o inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 17.201, de 26 de junho de 2012) 

§ 2º A abertura da sindicância meramente preparatória do processo administrativo, desprovida de contraditório e da ampla defesa, não interrompe a prescrição.

§ 3º Suspende-se o prazo prescricional quando a autoridade reputar conveniente o sobrestamento do processo administrativo até a decisão final do inquérito policial, da ação penal ou da ação civil pública, desde que originadas no mesmo fato do processo administrativo.

§ 4º Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.