Legislação Legislação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

  • Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios
  • Resolução nº 444, de 25.02.2022: Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
  • Portaria nº 116, de 06.04.2022: Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.  
  • Resolução nº 286, de 25.06.2019: Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Resolução nº 235, de 13.07.2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências. Revogou a Resolução nº 160, de 19.10.2012 (art. 17).

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

  • Decreto Judiciário 479, de 10/08/2021: Padronização de procedimentos para envio de informação ao BNPR, inserção de dados no sistema Projudi e implementação de ferramentas pelo DTIC para fins de contribuição ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário e dá outras providências.