2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(Prazo de Publicação - 30 dias após a publicação da Lei).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Atualizado em 27/02/2025
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(Prazo de Publicação - 30 dias após o envio da proposta orçamentária).
DESPESAS POR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Prazo de Publicação - 31 de Janeiro de 2026).