Equipes Multidisciplinares

        A Lei Maria da Penha prevê que a União, Distrito Federal, os Estados, e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

         Essas equipes serão integradas por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

         Compete às equipes, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

      Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais profunda, o juiz poderá determinar a manifestação do profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

 

Das intervenções com a vítima:

  • Realizar atendimento, individual ou em grupo, com vítimas e seus familiares, com o objetivo de informar, orientar e promover reflexões que possam contribuir para a interrupção do ciclo de violência.
  • Promover entrevista com as mulheres vítimas, mediante agendamento prévio à audiência pre­vista no art.16 da Lei n.11.340/2006, apresentando informações e considerações, que serão anexadas aos autos.
  • Encaminhar vítimas e seus familiares aos recursos comunitários governamentais e não gover­namentais que compõem a rede de atendimento à mulher em situação de violência.
  • Realizar, a critério técnico, visita domiciliar e visita institucional, com a finalidade de observar situações pertinentes ao processo.
  • Promover contatos telefônicos com as vítimas de violência doméstica para conhecer a gravidade/ urgência da situação.
  • Orientar sobre a necessidade de atendimento por Defensor Público ou profissional advogado.
  • Elaborar laudos e pareceres por escrito ou verbalmente, quando em audiência.
  • Emitir parecer com o objetivo de instruir o pedido de restrição ou suspensão de visitas do agres­sor aos filhos.

 

Das intervenções com o(a) agressor(a) réu(ré):

  • Realizar atendimento aos réus que se encontram presos no estabelecimento penitenciário e que comparecem ao Juizado de Violência Doméstica para participar de audiências, aproveitando o período em que permanecem nas dependências do Fórum.
  • Prestar orientação e fazer encaminhamentos a agressores/réus usuários de álcool e outras drogas ilícitas.
  • Realizar intervenção com os agressores/réus, visando promover a reflexão sobre as repercussões da violência na dinâmica familiar.
  • Elaborar laudos e/ou pareceres técnicos fundados no atendimento aos agressores/réus.
  • Incluir ou encaminhar os agressores/réus para grupos de reflexão específicos para autores de violência contra mulheres, bem como para demais serviços governamentais ou não governa­mentais, de acordo com a demanda identificada.

 

Documentos produzidos pela equipe multidisciplinar

Na elaboração de documentos dirigidos ao magistrado, é importante que estes exponham clara­mente a natureza e o objetivo da intervenção solicitada, uma vez que a diferença de nomenclatura importa em acentuada divergência quanto ao conteúdo e à abrangência da atuação do profissional do Serviço Social e da Psicologia.

 

Declaração:

É um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, para declarar: 

  • Comparecimentos do atendido e/ou do seu acompanhante, quando necessário.
  • Acompanhamento psicológico do atendido.
  • Informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários).
  • No documento, não deve ser feito o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos.

 

Atestado Psicológico:

É um documento expedido pelo psicólogo para certificar determinada situa­ção ou estado psicológico, visando informar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: 

  • Justificar faltas e/ou impedimentos do solicitante.
  • Justificar aptidão ou não para atividades específicas, após processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve a Resolução CFP n.007/2003.
  • Solicitar afastamento e/ou dispensa do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, conforme disposto na Resolução CFP n.015/1996.

 

Parecer:

Parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico. O resultado apresentado pode ser indicativo ou conclusivo.

O parecer objetiva apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, por meio de uma avaliação especializada de “questão-problema”, visando dirimir dúvidas que interferem na decisão, sendo, portanto, a resposta a uma consulta, exigindo de quem responde competência no assunto.

 

Relatório Psicológico:

Conceito e finalidade: O relatório ou laudo psicológico é uma apresentação descritiva de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesqui­sadas no processo de avaliação psicológica. Como todo documento, deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados, à luz de um instrumental técnico (entrevistas, dinâmicas, testes psicológicos, observação, exame psíquico, intervenção verbal), consubstanciado em referencial técnico-filosófico e científico adotado pelo psicólogo.

A finalidade do relatório psicológico é apresentar os procedimentos e conclusões gerados pela ava­liação psicológica que, em sua adaptação ao contexto dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, deve se orientar pelo entendimento multidimensional da violência, ampliando as observações aos aspectos socioculturais e relacionais da situação analisada.