Competência
A Comissão de Ética e de Conduta possui as seguintes atribuições:
- zelar pelo aperfeiçoamento do Código, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer pessoa, a partir de estudos preliminares;
- provocar e apoiar a divulgação do Código no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, promovendo ações informativas e educacionais relativas às suas disposições;
- dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código e orientar sobre questões que envolvam a conduta ética de servidoras e servidores e demais colaboradoras e colaboradores;
- apresentar à Secretaria do Tribunal e à Presidência relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados obtidos pela Comissão; e
- submeter à Secretaria do Tribunal e à Presidência sugestões de aprimoramento dos princípios e regras de conduta ética e adotar providências para promover a alteração do Código sempre que se constatar necessidade.
A Comissão não possui atribuição de instauração de sindicância, inquérito administrativo ou de processo administrativo disciplinar (PAD), tendo suas deliberações caráter orientativo.
- MANUAL DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE CONDUTA
O Manual da Comissão de Ética e de Conduta tem como objetivo explicar a base legal, a competência, a composição e o funcionamento do colegiado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, orientando os integrantes em sua prática cotidiana.
Os processos de trabalho são apresentados, incluindo os critérios e encaminhamentos necessários, visando garantir que novos membros possam dar continuidade às atividades da Comissão.
Trata-se da primeira edição do documento, que foi elaborado pelos membros da Comissão de Ética e de Conduta (biênio 2024-2025 - Portarias nº 16252/2023 e 18451/2023) e aprovado em novembro de 2024 (SEI nº 0162499- 15.2024.8.16.6000).
Para visualizar, clique aqui.
