Prestação de Serviço Voluntário

O QUE É?

Serviço voluntário é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ao Poder Judiciário Estadual. Esse serviço não tem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou semelhante.

QUEM PODE UTILIZAR?

A prestação de serviços voluntários será permitida a cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e que sejam estudantes ou formados nas áreas de conhecimento de Educação Superior, desde que relacionadas com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, ou servidores aposentados da instituição.

REQUISITOS

Ser maior de 18 (dezoito) anos; estar estudando ou ser formado em áreas de conhecimento de Educação Superior, desde que relacionados com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, ou ser servidores aposentados da instituição.

O bacharel em Direito deve estar licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil; não estar vinculado a qualquer escritório de advocacia; não possuir em processos em andamento e não atuar como procurador das partes em andamento na Justiça Estadual do Paraná.

A admissão dos servidores aposentados do Tribunal de Justiça dependerá de prévia aprovação do Presidente.

ONDE?

Os interessados em prestar serviço voltunário deverão contatar a unidade administrativa ou judiciária de sua competência.

COMO?

O requerimento deverá ser encaminhado à Divisão de Estágio exclusicamente por meio do Sistema Hércules. Todas as informações podem ser consultadas na página do voluntariado.

PRAZOS

A prestação de serviço voluntário, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, terá duração de até um ano, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 2 (dois) anos, condicionada, porém, à celebração de novo termo de adesão (Decreto Judiciário nº 900/2017, art. 8º).

QUANTO CUSTA?

Não possui custos.

DÚVIDAS

Divisão de Estágio, Residência e Voluntariado da Secretaria de Gestão de Pessoas

Rua Mateus Leme, nº 1.470, 1º Andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80.530-010.

Telefone: (41) 3228-5703 / E-mail: estagio@tjpr.jus.br.