CEVID

Ocorreu nesta quinta-feira (09/11), na cidade de Irati/PR, o X Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná e IX Capacitação Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná. O evento contou com diversos painéis que abordaram temas de grande relevância para a atuação dos Conselhos, tais como: “A Evolução dos Conselhos da Comunidade do Paraná e a apresentação dos frutos dos 10 anos da FECCOMPAR” e “A importância da Resolução 488/2023 do CNJ para os Conselhos da Comunidade”.

A Coordenadora da CEVID também mencionou a proposta de alteração da Lei de Execuções Penais (LEP), elaborada por Magistrados e Magistradas do Estado do Paraná, durante o Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar (FOVID/PR) de 2023. A proposta visa à alteração do artigo 114 da Lei nº 7.210/84, com a inclusão do §2º, prevendo que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher será obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, de caráter reflexivo e responsabilizante, para o ingresso no regime   . O objetivo é proporcionar que os agressores que recebem penas mais graves passem por um processo de reflexão sobre a violência de gênero e suas graves consequências.

A Desembargadora destacou ainda o Mapeamento de Grupos Reflexivos que ocorreu em nível nacional, mediante convênio firmado entre o Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID), o Laboratório de Práticas Psicossociais em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PSICOLAB VD) da CEVID do TJPR e o Grupo Margens (Modos de Vida, Família e Relações de Gênero) da Universidade Federal de Santa Catarina, com o intuito de realizar um mapeamento nacional a fim de analisar a presença e as formas de funcionamento dos grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O mapeamento está em fase de levantamento de dados relativos a existência dos grupos reflexivos em nível estadual e nacional. Estima-se que o Estado do Paraná supere o último levantamento de dados. Os resultados iniciais do mapeamento serão publicados ainda em dezembro de 2023.

O evento também contou com painel proferido pelo Desembargador Ruy Muggiati - Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema  Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná – GMF-TJ/PR. O tema tratado foi: “Articulação interinstitucional entre o Tribunal de Justiça/GMF e a FECCOMPAR, através do Termo Cooperação Técnica, visando a ampliação da organização dos Conselhos da Comunidade no Paraná”. A programação incluiu ainda oficinas direcionadas aos Conselhos da Comunidade, com temas como “Trabalho com Privados de Liberdade e a Política do Pré Egresso”; “A atuação dos Conselhos da Comunidade com as famílias de privados de liberdade”; “Egressos do Sistema Prisional: Experiências exitosas para a cidadania”; “Políticas de Alternativas Penais na prática e a rede interinstitucional”; e “Organização administrativa e prestação de contas do Conselho da Comunidade”.