Competência
A Comissão de Ética e de Conduta possui as seguintes atribuições:
- zelar pelo aperfeiçoamento do Código, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer pessoa, a partir de estudos preliminares;
- provocar e apoiar a divulgação do Código no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, promovendo ações informativas e educacionais relativas às suas disposições;
- dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código e orientar sobre questões que envolvam a conduta ética de servidoras e servidores e demais colaboradoras e colaboradores;
- apresentar à Secretaria do Tribunal e à Presidência relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados obtidos pela Comissão; e
- submeter à Secretaria do Tribunal e à Presidência sugestões de aprimoramento dos princípios e regras de conduta ética e adotar providências para promover a alteração do Código sempre que se constatar necessidade.
A Comissão não possui atribuição de instauração de sindicância, inquérito administrativo ou de processo administrativo disciplinar (PAD), tendo suas deliberações caráter orientativo.
