- Resolução n.º 10/2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos)
- Lei nº 14.216/2021, estabelece a suspensão dos despejos e desocupações coletivas durante o período da pandemia do coronavírus.
- Lei nº 21.329/2022, altera a lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021; a lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013; a lei nº 17.206, de 29 de junho de 2012; e a lei nº 16.733, de 27 de dezembro de 2010.
- Resolução n° 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
