Projeto

 

20 ANOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS NOVOS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO

 

Neste ano de 2015 completamos 20 anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95, que instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais.

A criação dos Juizados Especiais representou importante avanço para a concretização do princípio do acesso à Justiça, na medida em que permitiu que as pessoas passassem a buscar soluções para seus conflitos cotidianos de forma fácil, rápida, eficiente e gratuita.

Atualmente os Juizados Especiais já respondem por grande parte dos processos no Poder Judiciário, o que explica, por exemplo, o elevado número de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que visam modificar o sistema e as alterações já realizadas, como a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), que passaram a ter competência plena obrigatória desde 23/06/2015.

O alto volume de processos, aliado ao reconhecimento dos problemas estruturais que envolvem o Poder Judiciário, aliás, têm sido motivo permanente de reflexões e propostas de mudanças no Sistema de Justiça como um todo, a exemplo da instituição, pelo CNJ, da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses prevista na Resolução nº 125/2010.

Tal Política tem por finalidade estimular e fortalecer a aplicação de métodos autocompositivos para solução de conflitos (como a mediação e a conciliação), de acordo com a natureza da demanda e determinou a criação dos NUPEMECs (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) e CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).

Nesse cenário de mudanças merece destaque, também, a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, que entrará em vigor em 17/03/2016), que determinou criação dos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), responsáveis pelas sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165).

No mesmo sentido, cumpre mencionar a Lei nº 13.140/2015, publicada em 26/06/2015, que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial.

Importante destacar que esta 2ª Vice-Presidência está engajada em colaborar, dentro de suas atribuições, com a melhoria da prestação jurisdicional no Paraná, estreitando, por exemplo, o contato com os magistrados e servidores de 1º grau. A ampliação e melhoria dos Fóruns Descentralizados em Curitiba e dos CEJUSCs em todo o Estado, também são ações prioritárias nesta gestão.

Diante de todo exposto, neste momento em que comemoramos os 20 anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 e também em que o Poder Judiciário passa por importantes transformações, com mudanças de paradigmas, esta 2ª Vice-Presidência lança o Projeto “20 anos dos Juizados Especiais e os novos desafios do Poder Judiciário”.

Este projeto será desenvolvido ao longo de todo o 2º semestre de 2015 e promoverá uma série de eventos, como palestras, cursos, eventos sociais e culturais sobre temas atinentes às atribuições da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (Supervisão-Geral dos Juizados Especiais e desenvolvimento, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses prevista na Resolução nº 125/2010 do CNJ).

O encerramento desse projeto ocorrerá nos dias 09, 10 e 11 de dezembro, com a realização, em Foz do Iguaçu, do V EMAJEP (Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais do Estado do Paraná) e I EPACEJUSC (Encontro Paranaense dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).

Assim, convidamos todos (magistrados, servidores, estagiários, membros do Ministério Público, advogados e jurisdicionados) a participar desse projeto, como forma de refletir sobre nossa história e sobre os desafios do presente e do futuro, reacendendo a inspiração e o desejo de querer melhorar nossa justiça.

 

Des. Fernando Wolff Bodziak

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná