Atos normativos e Resoluções
Resolução n° 287-OE, de 8 de março de 2021– Institui o Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos no âmbito do TJPR.
Resolução n° 439-OE, de 8 de abril de 2023 – Institui a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do TJPR.
Portaria n° 571, de 11 de setembro de 2023 – Institui o Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH).
Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
