- Ofício-Circular n.º 28/2022-NUPEMEC (prevê que o encaminhamento de processos envolvendo conflitos fundiários em trâmite em primeiro grau de jurisdição para a Comissão de Soluções Fundiárias independe de remessa para a unidade do CEJUSC Fundiário)
- Instrução Normativa n.º 113/2022-NUPEMEC (estabelece regras para a composição e a rotina de funcionamento do CEJUSC Fundiário e sua interface com a Comissão de Soluções Fundiárias)
- Ofício-Circular n.º 47/2022-NUPEMEC (fluxo que prevê o encaminhamento prévio e obrigatório de autos , via Projudi, à Comissão de Soluções Fundiárias TJPR, antes do envio ao CEJUSC Fundiário para a designação de audiência de mediação ou conciliação)
- Portaria n.º 9695/2022-NUPEMEC (institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fundiário do Segundo Grau de Jurisdição - CEJUSC Fundiário 2º Grau).
- Nota Técnica n.º 1/2022 da Comissão de Soluções Fundiárias TJPR e do Centro de Inteligência do TJPR
