21/08/2019
Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as “Semanas Justiça pela Paz em Casa” visam ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços no julgamento dos casos de feminicídio e no andamento dos processos relacionados à violência contra a mulher.
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