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21/08/2019 | Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as “Semanas Justiça pela Paz em Casa” visam ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
01/08/2019 | O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu liminar em habeas corpus para um médico capitão do Exército acusado de ameaçar de forma...
12/07/2019 | A Comissão de Direitos Humanos da Câmara promoveu uma audiência pública para debater formas de enfrentamento à violência contra a mulher e ações para prevenção.