Comissão de Igualdade e Gênero

Atos Normativos 

A Comissão também separou alguns atos normativos referentes à temática de Igualdade e Gênero para auxiliar na divulgação e conscientização do tema.

TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

• Decreto Judiciário n° 546/2021 - P-GP: Institui e regulamenta os objetivos da Comissão de Igualdade e Gênero no âmbito do Tribunal de Justiça.

CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

• Resolução CNJ nº 254/2018: Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

• Resolução CNJ n° 255/2018:  Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

• Resolução CNJ nº 270/2018: Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

• Resolução CNJ nº 376/2021: Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

• Resolução CNJ n° 440/2022: Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

• Recomendação CNJ n° 85/2021: Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.

• Provimento CNJ nº 73/2018: Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

OUTRAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica
• Decreto n° 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
• Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
• Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
• ODS n° 05, da Agenda 2030 - Organização das Nações Unidas: Igualdade de gênero
• ODS n° 10, da Agenda 2030 - Organização das Nações Unidas: Reduzir as desigualdades
• ODS n° 16, da Agenda 2030 - Organização das Nações Unidas:  Paz, Justiça e Instituições Eficazes