CEVID

No dia 13 de dezembro de 2023, às 16h30, a CEVID recebeu, na sala de reuniões do gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPR, diversas autoridades governamentais que atuam no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, a fim de discutir metas, estratégias e ações conjuntas para o ano de 2024. O encontro congregou representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Paraná, os quais relataram as principais atividades desenvolvidas em seus respectivos  órgãos de atuação, como também apresentaram sugestões de medidas a serem adotadas no próximo ano.

Estiveram presentes na ocasião: o Procurador-Geral do estado do Paraná Luciano Borges Dos Santos; a Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná Leandre Dal Ponte; o Coronel Saulo de Tarso Sanson Silva, representando o Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná; o Segundo Subdefensor Público-Geral do Paraná Bruno Müller Silva, representando o Defensor Público-Geral do Paraná; a Deputada Estadual Marcia Huçulak, representando a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; a Assessora Amanda Leska, representando a Deputada Estadual Maria Victoria, a Promotora de Justiça Ana Carolina Pinto Franceschi, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (NUPIGE) do Ministério Público do Estado do Paraná; a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná Dra. Marilena Indira Winter; a Presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná Nanci Stancki da Luz.

Dentre os tópicos tratados na oportunidade, destaca-se o Projeto Mulher Segura – Monitoramento eletrônico simultâneo do agressor e vítima com medida protetiva de urgência e acionamento imediato dos órgãos de segurança pública, o qual se encontra em estudo por meio de grupo de trabalho criado no segundo semestre deste ano, composto por representantes dos órgãos envolvidos. Ainda, foram abordados Projetos de Lei relacionados à temática da violência contra as mulheres, como o Projeto de Lei sugerido pela CEVID para alteração da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), para que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, de caráter reflexivo e responsabilizante, para o ingresso no regime aberto. A pauta também incluiu aprimoramentos na implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e a intensificação de ações de conscientização e sensibilização da sociedade, especialmente aquelas promovidas no ambiente escolar, voltadas ao público adolescente.

A reunião de diversos atores no combate e na prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres permitiu traçar um panorama das principais iniciativas recentemente implementadas, assim como identificar as principais demandas existentes e coordenar ações específicas para atendimento às necessidades constatadas, por grau de prioridade. Além disso, o encontro faz parte das articulações interinstitucionais realizadas de forma permanente a fim de dar cumprimento às medidas integradas de prevenção previstas no art. 8º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo por diretrizes, entre outras, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação e a celebração de instrumentos de promoção de parceria visando à implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.