Enunciados Orientativos CGJ - GESPRIJUD
Repositório de decisões e despachos CGJ:
novos aliados à execução do trabalho em Secretaria
Você sabe que muitos atos normativos que regem o trabalho diário decorrem de entendimentos firmados pela Corregedoria-Geral, não é mesmo? Existem algumas orientações, no entanto, definidas em decisões proferidas em expedientes que tramitaram no SEI, ou que foram recebidas de outras instituições públicas, que não foram convertidas em atos.
Tal situação poderia causar muitas dúvidas e você certamente não se sentiria totalmente seguro para executar suas atividades e tarefas. Sendo assim, fizemos um levantamento sobre um rol extenso de decisões e despachos da CGJ, identificamos quais se relacionavam a processos de trabalho e organizamo-os abaixo para que você possa encontrá-los com maior agilidade!
Possui sugestões ou críticas? Escreva para nós: gesprijud@tjpr.jus.br!
Número |
Comp. |
Palavras-chave |
Assunto |
Expediente SEI nº |
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1 |
Todas |
Intimações eletrônicas via sistema Projudi. |
Intimação processual, contagem de prazo processual e decurso de prazo por meio do sistema Projudi. Aplicação subsidiária do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). |
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2 |
Todas |
Suspensão de distribuição de mandados. |
Contagem em dias corridos de prazo para suspensão da distribuição de mandados. Período antecedente a afastamento de Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de cumpridores de mandados. |
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3 |
Cível |
Cumprimento de Sentença. |
Início da fase de Cumprimento de Sentença. Conversão da Classe Processual no sistema Projudi. Remessa ao Distribuidor para anotação. |
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Cível |
Registro de penhora. | Necessidade de remessa dos autos ao Ofício do Distribuidor para registro da penhora realizada via sistema eletrônico conveniado. | 0061872-13.2018.8.16.6000 |
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5 |
Todas |
Tramitação de procedimentos administrativos. |
Tramitação de procedimentos administrativos. Utilização do sistema SEI. Utilização de outros sistemas destinados a tramitação de procedimentos específicos, como o sistema Projudi. |
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6 |
Cível |
Inversão de polos para execução das custas finais por parte da Fazenda Pública. |
Condenação em custas finais. Inversão no polo da demanda. Fazenda Pública como executada. |
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7 |
Cível |
Remessa de processos arquivados. |
Redação: Permanência de processos arquivados na vara originária. Criação de nova Unidade Judiciária com competência exclusiva. Remessa/redistribuição de processos. |
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8 |
Todas |
Localizadores no sistema Projudi. |
Utilização de localizadores no sistema Projudi. Necessidade de adequada movimentação processual. Utilização das ferramentas do Projudi. Ordenação de cumprimentos. |
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9 |
Todas |
Listagem de processos paralisados no sistema Projudi. |
Método de trabalho a partir da listagem de paralisados no sistema Projudi. Utilização adequada das ferramentas do Projudi. Ordenação de cumprimentos. |
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| 10 |
Cível |
Responsabilidade pelo cálculo e recolhimento das retenções legais. | Ofício requisitório. Responsabilidade pelo cálculo das retenções legais. Obrigação tributária acessória. Responsabilidade pelo recolhimento das retenções legais. | Ver Incidente de Assunção de Demandas Repetitivas (IAC) nº 9. |
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11 |
Todas |
Ausência de defensor constituído ou dativo em audiência. |
Advogado ad hoc. Ausência de defensor constituído ou dativo em audiência. |
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12 |
Cível |
Nomeação de advogados dativos. |
Recomenda a nomeação de advogados dativos aos necessitados, em especial onde não houver atuação da Defensoria Pública. |
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Criminal |
Fiscalização de Acordo de não Persecução Penal (ANPP). | O acompanhamento do cumprimento de alguma condição de ANPP por Juízo diverso ao da homologação, deverá ser cumprido através de carta precatória fiscalizatória, vendando-se a remessa/redistribuição do incidente de execução. | 0107042-03.2021.8.16.6000 |
| 14 |
Todas |
Convênio Nota Paraná. | Convênio para permitir aos magistrados e servidores autorizados a consulta aos dados cadastrais dos consumidores do Programa Nota Paraná. | 0064807-55.2020.8.16.6000 |
| 15 |
Criminal |
Informação de tipo de Custas do Mandado (Distribuição) na Competência Criminal. Mandado pago; gratuito; não antecipação; custas postergadas. | Orientação acerca da seleção de Custas do Mandado (Distribuição) no ordenamento da expedição de mandados de intimação, citação e/ou notificação na competência Criminal através do Projudi. | 0120552-83.2021.8.16.6000 |
| 16 |
Todas |
Atos de comunicação eletrônica. Citação, intimação e notificação por WhatsApp, e-mail etc. | Esclarece pontos levantados por servidores (as) a respeito do cumprimento da Instrução Normativa 73/2021/CGJ. |
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| 17 |
Cível |
Desentranhamento de mandado. Custas. | Orienta sobre recolhimento de custas processuais em caso de desentranhamento de mandado. | 0110311-50.2021.8.16.6000 |
| 18 |
Criminal |
Destinação de armas de fogo apreendidas. | Instrui acerca do encaminhamento de armas de fogo que não mais interessam à persecução penal, com o devido encaminhamento ao Exército para destruição. | 0075950-07.2021.8.16.6000 |
| 19 |
Todas |
Programa GESPRIJUD. Despachos e decisões CGJ. Cível e Anexos. | Considerações acerca de decisões e despachos que refletem o entendimento mais atualizado da Corregedoria-Geral da Justiça. | 0062287-88.2021.8.16.6000 |
| 20 |
Todas |
Expedição gratuita de certidões. | Esclarece dúvidas gerais e específicas acerca do cumprimento do Provimento 306/2021/CGJ. | 0113919-56.2021.8.16.6000 |
| 21 |
Cível |
Instrução Normativa nº 03/2020/CGJ. Incidência de custas em cumprimentos de sentença relativos a honorários de sucumbência. | Esclarece que os cumprimentos de sentença aviados pelos Senhores Advogados em relação aos honorários de sucumbência não estão inseridos na isenção contida no art. 1º da referida IN, ou quaisquer outras isenções. | 0061296-78.2022.8.16.6000 |
| 22 |
Cível |
Citação INSS. Concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade. PRF4. Não interposição de recurso. | Divulga o compromisso da PRF4 de não interpor recursos quando: i) a sentença fixar o termo inicial dos juros de mora na data do ajuizamento em vez da data da citação; ii) a sentença fixar DIB na data do ajuizamento em substituição à data da citação, nas hipóteses em que a DII for fixada após a DER/DCB e antes do ajuizamento. | 00800199-64.2022.8.16.6000 |
| 23 |
Todas |
Cartas precatórias. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portal e-SAJ. Peticionamento eletrônico. Peticionamento de cartas precatórias por servidores de outros Tribunais. | Esclarece a nova forma de encaminhamento das cartas precatórias para cumprimento em 1ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvadas aquelas que se destinam à intimação ou oitiva de vítima/testemunha protegida. | 0081914-44.2022.8.16.6000 |
| 24 |
Criminal |
Termo inicial. Contagem de prazo. Medida Protetiva de Urgência. Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva. Lei Maria da Penha. | Fornece esclarecimentos quanto ao trâmite dos pedidos de Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha e da expedição do Mandado de Fiscalização. Cientifica quanto à alteração do item 'c' do Ofício-Circular 291/2021-CGJ. | 0073164-53.2022.8.16.6000 |
| 25 |
Todas |
Conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Depósitos judiciais. | Orienta quanto ao procedimento de conversão de moeda estrangeira em moeda nacional corrente relativa a valores depositados judicialmente no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná. | 0061888-25.2022.8.16.6000 |
| 26 |
Criminal |
Audiência de custódia. Videoconferência. | Orienta sobre a realização de audiência de custódia por videoconferência, ou a deprecação do referido ato ao local da prisão nos casos em que esta se realizar em local diverso ao do juízo expedidor da ordem. | 0097188-48.2022.8.16.6000 |
| 27 |
Cível |
Assinatura eletrônica. Assinatura física. Documento de arrematação. Leilão judicial. | Orienta quanto à necessidade de assinatura digital de autos de arrematação pelo magistrado posteriormente à assinatura do referido documento pelas figuras do leiloeiro e do arrematante, seguindo-se da juntada do ato em nova movimentação. | 0068758-86.2022.8.16.6000 |
| 28 |
Todas |
Coaf. Siscoaf. Informações financeiras. Investigações. | Comunica a importância do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-C) para intercâmbio de informações de inteligência financeira. | 0103824-30.2022.8.16.6000 |
| 29 |
Cível |
Diligência. Oficial de Justiça. Custas. Busca e Apreensão. | Esclarece a forma de recolhimento de valor de diligência pelo Oficial de Justiça no caso de novo endereço. | 0103655-43.2022.8.16.6000 |
| 30 |
Criminal |
BNMP 3.0. Medidas Penais. Sistema Penitenciário Nacional. | Comunica a aprovação da Resolução que apresenta recomendações relativas ao BNMP 3.0 e o ingresso e saída de pessoas do Sistema Penitenciário Nacional. | 0102456-83.2022.8.16.6000 |
| 31 |
Todas |
TJAC. Ato processual. Carta precatória. Cumprimento digital. | Divulga o Provimento COGER 08/22 do Tribunal de Justiça do Acre, que dispõe sobre o cumprimento de ato processual e de ordem judicial. | 0112736-16.2022.8.16.6000 |
| 32 |
Todas |
TJMT. Carta precatória. Carta de ordem. | Divulga a Portaria-Conjunta 21/22 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que regulamenta o recebimento de cartas precatórias e de ordem oriundas de outros tribunais de Justiça. | 0111675-23.2022.8.16.6000 |
| 33 |
Cível |
Cobrança de custas. Cumprimento de sentença definitivo. Obrigação de pagar quantia certo. Próprios autos. Matéria Cível. Enunciado Orientativo do Funjus. Enunciado de Súmula Jurisprudencial. | Traz esclarecimentos a respeito do disposto na Instrução Normativa 03/202-CGJ-DMAP, no Enunciado Orientativo 12 - Texto Revisado da CAFFE, especialmente no que tange a eventual descontentamento com o teor de pronunciamentos judiciais e o manejo dos recursos judiciais adequados e previstos em legislação pertinente. | 0108491-59.2022.8.16.6000 |
| 34 |
Cível |
Infância e Juventude. Adoção. Comissários de Vigilância. CONSIJ. | Orienta e gerencia atribuição de todos os Servidores Comissários de Vigilância atuantes no Poder Judiciário no Estado do Paraná. | 0095350-07.2021.8.16.6000 |
| 35 |
Cível |
Requisição de Pequeno Valor. RPV. | Orienta sobre a necessidade de geração de uma RPV por beneficiário, com identificação de CPF, valor e retenções individualizadas, além dos dados bancários para pagamento direto em conta (banco/agência/conta/nome do titular/ CPF ou CNPJ do titular). | 0120266-71.2022.8.16.6000 |
| 36 |
Todas |
Suspeição. Impedimento. Servidor (a). Anotação. Sistema Projudi. | Estabelece que a certificação sobre impedimento ou suspeição de servidor (a) não é necessária, devendo-se realizar a anotação em campo próprio para tal finalidade no Sistema Projudi. | 0114184-24.2022.8.16.6000 |
| 37 |
Todas |
Atos de comunicação eletrônica. Aplicativo de mensagem multiplataforma. E-mail. Telefone. Citação. Intimação. Secretaria. Central de Mandado. | Esclarece a aplicação do disposto no Ofício-Circular 270/2021-CGJ e na Instrução Normativa nº 73/2021/CGJ para cumprimento de atos de comunicação eletrônica por Secretarias e Centrais de Mandados. | 0104564-85.2022.8.16.6000 |
| 38 |
Criminal |
Pagamento. Fiança. Plantão judiciário. Criminal. Compensação de boleto. | Instrui sobre como proceder em relação aos pagamentos de fiança não compensados pelo sistema bancário durante o plantão judiciário. | 0116593-70.2022.8.16.6000 |
| 39 |
Cível |
Alvará. Levantamento de valores. Conta judicial. | Informa que a juntada do contrato social da firma de advogados para levantamento de valores depositados judicialmente é desnecessária. A expedição de alvará em nome de sociedade de advogados somente será permitida se houver poderes específicos para receber e dar quitação no mandato outorgado pela parte. Contudo, é permitido ao Magistrado requisitar a apresentação do documento para dirimir eventuais dúvidas. | 0114505-59.2022.8.16.6000 |
| 40 |
Todas |
Atos de comunicação eletrônica. Mandados. Informações de endereço físico. Aplicativo de mensagem multiplataforma. E-mail. Telefone. Citação. Intimação. Secretaria. Central de Mandado. |
Orienta que é necessário informar endereço físico nos mandados expedidos, mesmo em casos de cumprimento eletrônico, possibilitando a realização da diligência presencial subsidiariamente. |
0095962-08.2022.8.16.6000 |
| 41 |
Todas |
Mandados. Distribuição. | Trata de questões relativas à distribuição de mandados, observando o disposto no Ofício-Circular nº 04/2022/CGJ. | 0092869-37.2022.8.16.6000 |
| 42 |
Criminal |
Metas Nacionais. Conselho Nacional de Justiça. Meta 1. Meta 2. Transação penal homologada em audiência. Processos da classe 278 - Termo Circunstanciado. | Esclarece pontos acerca das Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça referente aos Juizados Especiais Criminais. | 0142250-14.2022.8.16.6000 |
| 43 |
Cível |
Arquivo provisório. Execuções Fiscais. | Orienta sobre a organização de processos de execução fiscal, especialmente no que tange ao bloqueio de movimentação de autos apensos para concentração de todos os atos no executivo fiscal mais antigo, sem que ocorra, dessa maneira, o uso indevido das ferramentas de suspensão ou de arquivo provisório. | 0126066-17.2021.8.16.6000 |
| 44 |
Todas |
Desentranhamento de mandados. Central de Mandados. | Estabelece premissas quanto ao desentranhamento de mandados no âmbito das Centrais de Mandados. | 0027730-41.2022.8.16.6000 |
| 45 |
Cível |
Titularidade de custas. Repasse de custas. Serventia privada. Responsabilidade de cumprimento da IN 20/2018-CGJ. | Fixa o entendimento de cumprimento da regra de regime de caixa nas hipóteses em que há transferência de responsabilidade de Serventia Judicial entre privados. | 0008526-11.2022.8.16.6000 |
| 46 |
Todas |
Central de Mandados. Designação. Delegação. Comissão Disciplinar. | Responde a questionamentos formulados acerca da atuação da Comissão Disciplinar relativas às Centrais de Mandados. | 0010552-79.2022.8.16.6000 |
| 47 |
Criminal |
Central de Audiências de Custódia. Plantão Judiciário. Autuações em flagrante. | Orienta sobre o horário de atuação de magistrados e de servidores na Central de Audiência de Custódia durante o plantão judiciário. | 0002661-70.2023.8.16.6000 |
| 48 |
Todas |
Cobrança de Autos. Projudi Administrativo. Cumprimento de prazo de carga de autos. Cobrança de autos. | Consolida diretriz para promover cobrança de autos em carga por advogado com prazo excedido. | 0056304-11.2021.8.16.6000 |
| 49 |
Cível |
Oficial de Justiça. Despesas de condução. Antecipação de despesas. Fazenda Pública. | Reafirma o disposto no Enunciado Orientativo 46 do Funjus. | 0152703-68.2022.8.16.6000 |
| 50 |
Cível |
Réu citado por edital. Curador especial. Cobrança de custas finais (IN nº 12/2017). CCNP. | Esclarece sobre a não intimação do curador especial para pagamento das custas finais, e a desnecessidade de expedição de edital para a respectiva cobrança. | 0043567-78.2018.8.16.6000 |
| 51 |
Criminal |
Dados pessoais da vítima. Medidas Protetivas de Urgência. | Supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | 0121933-29.2021.8.16.6000 |
| 52 |
Criminal |
BNMP 2.0. Plantões judiciários. | Orientações quanto à obrigatoriedade de lançamento e assinatura de todas as peças que obtenham reflexo no BNMP durante os plantões judiciários. | 0054096-83.2023.8.16.6000 |
| 53 |
Todas |
CRCJud. | Orientações relativas à utilização do sistema CRCJud. | 0054297-75.2023.8.16.6000 |
| 54 |
Criminal |
Audiência de custódia. Competência. | Competência do juízo expedidor do mandado de prisão para a presidência das audiências de custódia. | 0066216-61.2023.8.16.6000 |
| 55 |
Criminal |
Declínio de competência. Formação do instrumento do agravo. | Esclarece que a remessa dos autos de execução penal a outro juízo somente deve ocorrer depois da formação do instrumento do agravo. | 0066007-92.2023.8.16.6000 |
| 56 |
Todas |
CID-DETRAN/PR. | Ciência sobre a disponibilização do sistema CID-DETRAN/PR, reforçando que consultas por informações do DETRAN/PR deverão ser realizadas diretamente no referido sistema. | 0028983-69.2019.8.16.6000 |
| 57 |
Criminal |
Audiência de custódia. Decisão escrita. | Necessidade de que a ordem de prisão seja de forma escrita, bem como a sua fundamentação. | 0096630-42.2023.8.16.6000 |
| 58 |
Criminal |
Pena de Multa. FUPEN. | Esclarecimento sobre a pena de multa não paga e indicação do fluxo a ser adotado pelo Ministério Público. | 0090967-15.2023.8.16.6000 |
| 59 | Cível | Juizados. Comunicação eletrônica. Whatsapp. | Esclarecimentos sobre comunicações eletrônicas no âmbito dos juizados especiais. | 0094142-17.2023.8.16.6000 |
| 60 | Criminal | Violência doméstica. Grupos reflexivos. | Recomendação de articulação com os Conselhos da Comunidade das respectivas comarcas com o intuito de viabilizar a implantação de grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. | 0090454-47.2023.8.16.6000 |
| 61 | Todas | Suspensão de expediente. Compensação de horas. | Parecer que traz esclarecimentos a respeito da compensação de horas, conforme decreto judiciário que determina "a compensação de 01 (uma) hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente.". | 0141695-60.2023.8.16.6000 |
