Gerir os riscos das contratações é uma obrigação dos órgãos públicos, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que foi regulamentada pelo Estado do Paraná no Decreto nº 10.086/2022 e adotado parcialmente pelo Tribunal de Justiça pelo Decreto Judiciário nº 269/2022.
No Tribunal de Justiça do Paraná o gerenciamento de riscos poderá ser dispensado nas contratações de pequeno valor, conforme prevê o art. 18 do Decreto Judiciário nº 269/2022:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Mapa de Riscos da Contratação
Para auxiliar as áreas técnicas do Tribunal de Justiça no gerenciamento de riscos das contratações, o então Núcleo de Governança, Riscos e Compliance do TJPR desenvolveu modelo padrão de documento denominado "Mapa de Riscos da Contratação”.
O gerenciamento de riscos deverá envolver todas as etapas do processo da contratação e deverá ser atualizado e juntado aos autos nas seguintes etapas:
I - ao final da elaboração do estudo técnico preliminar (não exige informações de monitoramento);
II - ao final da elaboração do termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo (monitoramento necessário);
III - após a fase de seleção do fornecedor (monitoramento necessário); e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização (monitoramento necessário).
A finalidade do Mapa de Riscos é garantir, com maior nível de confiabilidade, o alcance dos objetivos que deram origem a contratação, de forma eficiente e eficaz, incluindo a etapa de execução contratual.
Clique aqui para conhecer o documento padrão do Mapa de Risco da Contratação do TJPR.
