Avisos

Audiências públicas debatem mudanças no Código de Defesa do Consumidor

O Ministério da Justiça está realizando uma série de audiências públicas para debater mudanças no Código de Defesa do Consumidor. São sete audiências regionais, realizadas a partir de 25 de agosto (Belo Horizonte). Em 1º de setembro haverá audiência em Cuiabá; no dia 5 de setembro, em Recife; dia 9 de setembro, em Porto Alegre; dia 14 de setembro em Belém; dia 23 de setembro em Salvador; e no dia 30 de setembro em São Paulo.