JUIZADOS ESPECIAIS

 

Os Juizados Especiais são órgãos judiciais, criados pela Lei Federal nº 9.099/95, destinados a processar e julgar, de forma simples, rápida, econômica e segura, as causas consideradas de menor complexidade, cujo principal objetivo é a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo.

No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o sistema dos Juizados Especiais, no âmbito do 1º grau de jurisdição, compõe-se pelos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Juizados Especiais Criminal (JECrim) e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Já no 2º grau de jurisdição, ou seja, em grau recursal, há as Turmas Recursais, divididas em 6 Turmas.

A Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais é de competência da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual trabalha para aprimorar a estrutura administrativa e os serviços judiciários de forma transparente e eficiente, com o objetivo de aproximá-los dos anseios do cidadão e dar efetividade aos princípios norteadores deste sistema.

A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná está localizada no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Praça Nossa Senhora da Salete s/n, Centro Cívico, em Curitiba.

 

Para maiores informações sobre como ingressar com a ação junto aos Juizados Especiais Cíveis (JEC), clique aqui.

    Para informações sobre audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), aponte a câmera do celular, ou clique no QR-CODE:

 

Para maiores informações sobre como ingressar com a ação junto aos Juizados Especiais Criminais (JECrim), clique aqui.

Para maiores informações sobre como ingressar com a ação junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, clique aqui.

Para acessar os endereços dos Juizados Especiais de todo o Estado, clique aqui.

 

FORMULÁRIO VIRTUAL

Este serviço permite que o cidadão ajuíze ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para as causas inferiores a 20 (vinte) salários-mínimos, sem a necessidade de acompanhamento por um advogado. A partir desse valor, é obrigatória a presença do profissional para fazer valer o seu direito e deverá ser feito de forma física.

Importante frisar que é possível a resolução de seu problema diretamente com o fornecedor do serviço ou produto, que pode ser realizado via SAC da empresa, pelo Procon de sua cidade ou através do portal www.consumidor.gov.br.

Caso tenha o desejo de entrar com nova ação ou solicitar informações perante os Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, clique na cidade de seu interesse*: 

*Em qual cidade posso abrir o meu processo?

O local de abertura da ação em sede de Juizados Especiais Cíveis dependerá do tipo de ação que o cidadão deseja ingressar.

 Em regra, as ações envolvendo o direito do consumidor, bem como as ações indenizatórias em geral (dano material e moral) podem ser abertas na comarca do endereço do autor.

 As ações cuja discussão não esteja fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e nem tenha pedido de indenização de qualquer natureza (moral ou material), devem ser propostas ao juízo da comarca do endereço do réu

Agora se a relação entre as partes for regulada por contrato, em regra, deve ser observado o “foro de eleição” nele previsto.

 

Almirante Tamandaré

Capanema

Francisco Beltrão

Mandaguaçu

Pato Branco

Santa Mariana

Alto Paraná

Capitão Leônidas Marques

Goioerê

Mandaguari

Peabirú

Santo Antônio da Platina

Alto Piquiri

Carlópolis

Grandes Rios

Mangueirinha

Pérola

Santo Antônio do Sudoeste

Altônia

Cascavel

Guaíra

Manoel Ribas

Pinhais

São Jerônimo da Serra

Ampére

Castro

Guaraniaçu

Marechal Cândido Rondon

Pinhão

São João

Andirá

Catanduvas

Guarapuava

Marialva

Piraí do Sul

São João do Ivaí

Antonina

Centenário do Sul

Guaratuba

Marilândia do Sul

Piraquara

São João do Triunfo

Apucarana

Cerro Azul

Ibaiti

Maringá

Pitanga

São José dos Pinhais

Arapongas

Chopinzinho

Ibiporã

Marmeleiro

Ponta Grossa

São Mateus do Sul

Arapoti

Cianorte

Icaraíma

Matelândia

Pontal do Paraná

São Miguel do Iguaçu

Araucária

Cidade Gaúcha

Imbituva

Matinhos

Porecatu

Sarandi

Assaí

Clevelândia

Ipiranga

Medianeira

Primeiro de Maio

Sengés

Assis Chateaubriand

Colombo

Iporã

Morretes

Prudentópolis

Sertanópolis

Astorga

Colorado

Irati

Nova Aurora

Quatro Barras

Siqueira Campos

Bandeirantes

Congonhinhas

Iretama

Nova Esperança

Quedas do Iguaçu

Teixeira Soares

Barbosa Ferraz

Corbélia

Ivaiporã

Nova Fátima

Realeza

Telêmaco Borba

Barracão

Cornélio Procópio

Jacarezinho

Nova Londrina

Rebouças

Terra Boa

Bela Vista do Paraíso

Coronel Vivida

Jaguapitã

Ortigueira

Reserva

Terra Rica

Bocaiúva do Sul

Cruzeiro do Oeste

Jaguariaíva

Paiçandu

Ribeirão Claro

Terra Roxa

Cambará

Curitiba

Jandaia do Sul

Palmas

Ribeirão do Pinhal

Tibagi

Cambé

Curiúva

Joaquim Távora

Palmeira

Rio Branco do Sul

Toledo

Campina da Lagoa

Dois Vizinhos

Lapa

Palmital

Rio Negro

Tomazina

Campina Grande do Sul

Engenheiro Beltrão

Laranjeiras do Sul

Palotina

Rolândia

Ubiratã

Campo Largo

Faxinal

Loanda

Paraíso do Norte

Salto do Lontra

Umuarama

Campo Mourão

Fazenda Rio Grande

Londrina

Paranacity

Santa Fé

União da Vitória

Cândido de Abreu

Formosa do Oeste

Mallet

Paranaguá

Santa Helena

Uraí

Cantagalo

Foz do Iguaçu

Mamborê

Paranavaí

Santa Isabel do Ivaí

Wenceslau Braz

         

Xambrê

 

 

 

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2ª Vice-Presidência TJPR

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