FORMULÁRIO VIRTUAL

O serviço de FORMULÁRIO VIRTUAL, regulado pela Portaria nº 4622/2024 – CSJEs, permite que o cidadão ajuíze ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para as ações cujo valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos, sem a necessidade de acompanhamento por um advogado. A partir desse valor, é obrigatória a presença do profissional para fazer valer o seu direito.

Importante frisar que é possível a resolução de seu problema diretamente com o fornecedor do serviço ou produto, que pode ser realizado via SAC da empresa, pelo Procon de sua cidade ou através do portal www.consumidor.gov.br.

A pessoa interessada em iniciar novo processo deverá primeiramente escolher a Comarca pretendida e optar pelo tipo de formulário  "Nova ação para os Juizados Cíveis e Fazendários".

Caso pretender enviar requerimentos ou obter informações de processo já em andamento, deverá escolher a Comarca e a unidade em que o processo está tramitando e selecionar o tipo de formulário "Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário".

Nas cidades listadas abaixo que ainda não possuem os dois tipos de formulário, conforme acima explicado, favor clicar na cidade de sua preferência e preencher conforme as orientações fornecidas.

Para saber qual a Comarca deverá iniciar nova ação, lei atentamente as informações abaixo:

Em regra, as ações envolvendo o direito do consumidor, bem como as ações indenizatórias em geral (dano material e moral) podem ser abertas na comarca do endereço do autor.

As demais ações, ou seja, aquelas que não sejam referentes ao direito do consumidor ou indenizatórias, devem ser propostas ao juízo da comarca do endereço do réu. 

Agora se a relação entre as partes for regulada por contrato, em regra, deve ser observado o “foro de eleição” nele previsto.

 

 

Clique na comarca desejada, conforme listagem abaixo (para achar a comarca mais facilmente digite Ctrl + F e digite o nome da cidade):

Almirante Tamandaré

Mandaguaçu

Alto Paraná

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

​​​​​​​(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Mandaguari

Alto Piquiri

​​​​​​​Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

​​​​​​​(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Mangueirinha

​​​​​​​Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

​​​​​​​(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Altônia

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

​​​​​​​(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Manoel Ribas

Ampére

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

​​​​​​​(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Marechal Cândido Rondon

Andirá

Marialva

Antonina

Marilândia do Sul

Apucarana

Maringá

Arapongas

​​Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário

​​​​​(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Marmeleiro

Arapoti

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Matelândia

Araucária

Matinhos

Assaí

Medianeira

Assis Chateaubriand

Morretes

Astorga

Nova Aurora

Bandeirantes

Nova Esperança

Barbosa Ferraz

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Nova Fátima

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

(Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Barracão

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Nova Londrina

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Bela Vista do Paraíso

Ortigueira

Bocaiúva do Sul

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Paiçandu

Cambará

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Palmas

Cambé

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Palmeira

Campina da Lagoa

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Palmital

Campina Grande do Sul

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Palotina

Campo Largo

Paraíso do Norte

Campo Mourão

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Paranacity

Cândido de Abreu

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Paranaguá

Cantagalo

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Paranavaí

Capanema

Pato Branco

Capitão Leônidas Marques

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Peabirú

Carlópolis

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Pérola

Cascavel

Pinhais

Castro

Pinhão

Catanduvas

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Piraí do Sul

Centenário do Sul

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Piraquara

Cerro Azul

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Pitanga

Chopinzinho

Ponta Grossa

Cianorte

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Pontal do Paraná

Cidade Gaúcha

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Porecatu

Clevelândia

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Primeiro de Maio

Colombo

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Prudentópolis

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Colorado

Quatro Barras

Congonhinhas

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Quedas do Iguaçu

Corbélia

Realeza

Cornélio Procópio

Rebouças

Coronel Vivida

Reserva

Cruzeiro do Oeste

Ribeirão Claro

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Curitiba

Ribeirão do Pinhal

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(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Curiúva

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Rio Branco do Sul

Dois Vizinhos

Rio Negro

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Engenheiro Beltrão

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Rolândia

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(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Faxinal

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Salto do Lontra

Fazenda Rio Grande

 

 

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Santa Fé

 

 

 

Formosa do Oeste

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(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Santa Helena

Foz do Iguaçu

Santa Isabel do Ivaí

Francisco Beltrão

Santa Mariana

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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Goioerê

Santo Antônio da Platina

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Grandes Rios

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Santo Antônio do Sudoeste

Guaíra

São Jerônimo da Serra

Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Guaraniaçu

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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São João

Guarapuava

São João do Ivaí

Guaratuba

São João do Triunfo

Ibaiti

São José dos Pinhais

Ibiporã

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
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São Mateus do Sul

Icaraíma

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São Miguel do Iguaçu

Imbituva

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Sarandi

Ipiranga

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Sengés

Iporã

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Sertanópolis

Irati

Siqueira Campos

Iretama

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Teixeira Soares

Ivaiporã

Telêmaco Borba

Jacarezinho

Terra Boa

Jaguapitã

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Terra Rica

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Jaguariaíva

Terra Roxa

Jandaia do Sul

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(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Tibagi

Joaquim Távora

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(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Toledo

Lapa

Tomazina

Laranjeiras do Sul

Ubiratã

Loanda

Umuarama

Londrina
Nova ação para os Juízados Cíveis e Fazendários (Clique aqui para ajuizar nova ação)

Pedidos para os Juizados Especiais Cíveis em trâmite:
1º Juizado Especial da Fazenda Pública (Clique aqui para solicitar informação) 
2º Juizado Especial Cível (Clique aqui para solicitar informação)
3º Juizado Especial Cível (Clique aqui  para solicitar informação)
4º Juizado Especial Cível (Clique aqui  para solicitar informação)
5º Juizado Especial Cível (Clique aqui para solicitar informação)
6º Juizado Especial Cível (Clique aqui para solicitar informação)

União da Vitória

 

 

 

 

 

Mallet

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Uraí

Mamborê

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Pedidos para os Juizados Especiais Cível e Fazendário
(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

Wenceslau Braz
 

Xambrê​​​​​

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(Clique aqui se você já possui um processo em trâmite)

 

 

Por Juizados Especiais