C e r t i d õ e s

 

Para fins de homologação de escrevente:

A certidão expedida pelo Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça traz informações relativas aos antecedentes funcionais, devendo ser apresentada para homologação da indicação de escrevente para o Foro Extrajudicial.

Prevista no artigo 57, III do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a certidão deverá ser requerida por meio eletrônio, com preenchimento do respectivo formulário.

Explicativa:

Sem ônus para o requerente, esta certidão apresenta o histórico funcional de serventuários e servidores não remunerados pelos cofres públicos, constante dos cadastros mantidos pelo Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, que prestaram ou prestam serviços junto ao Foro Judicial ou Extrajudicial do Estado.

 

Para fins comerciais e de licitações públicas:

Sem ônus para o requerente (Decreto Judiciário nº 930/2012, veiculado no Diário da Justiça nº 899, do dia 05.07.2012), a certidão para fins comerciais e de licitações públicas será fornecida pelo Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, via internet, por meio de link junto ao portal desse Tribunal.

 

De aprovação em concurso do Foro Judicial

Essa certidão trata dos concursos para preenchimento de cargos do foro judicial que eram realizados nas diversas comarcas do Estado do Paraná até o ano de 2009. Tais como: escrivão criminal, escrivão do cível, oficial de justiça, auxiliar de cartório, entre outros.

Após a realização do concurso na respectiva comarca, o procedimento era encaminhado ao Conselho da Magistratura para homologação.

Essa certidão indica o concurso que o candidato participou, sua classificação e homologação do certame.

Na solicitação deverá constar o nome completo e o endereço residencial do candidato, o cargo para o qual concorreu e o ano da realização do concurso.

 

De aprovação em concurso do Foro Extrajudicial

Certidões relativas aos concursos para preenchimento das funções delegadas do Foro Extrajudicial realizados nas Comarcas do Estado até o ano de 2003, e dos concursos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a partir do ano de 2006.

A certidão trará informações sobre o concurso que o candidato participou, sua classificação e a data de homologação do certame.

Os requerimentos deverão indicar nome completo, endereço residencial, o cargo para o qual concorreu e o ano da realização do certame.

 

Diversas:

Qualquer certidão que trate de assuntos afetos a Divisão de Informações poderá ser solicitada aqui.

Ao pedido, deverão ser anexados a Guia de Recolhimento do FUNREJUS, junto com o comprovante de pagamento da mesma no valor de R$ 11,83 (Leis nº 20.500/2020, 20.501/2020, 20.502/2020, 20.503/2020. 20.504/2020 e Decreto Judiciário 722/2021).

Após acessar o link, para gerar a guia, basta clicar em “Avançar”, preencher os dados solicitados, novamente clicar em “Avançar”, e após conferir os dados fornecidos clicar em “Gerar Boleto”.