Possibilidade de afastamento da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Possibilidade das ações penais em andamento e dos inquéritos policiais constituírem, isoladamente, fundamento idôneo para o afastamento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 31 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 389 STJ e, posteriormente, afetados ao rito dos recursos repetitivos, formando o Tema nº 1.139 STJ.

Para mais informações sobre o Tema nº 1.139 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.

SEI!TJPR Nº 0136019-05.2021.8.16.6000

Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: REsp nº 0009541-40.2019.8.16.0044 Pet 1 e REsp nº 0021731-28.2019.8.16.0014 Pet 1

Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.977.180/PR e REsp nº  1.977.027/PR (vinculação à Controvérsia nº 389 STJ)

Decisões de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.977.180/PR e REsp nº 1.977.027/PR (vinculação ao Tema nº 1.139 STJ).