Existência de legislação que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.

Existência (ou não) de legislação no Estado do Paraná que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.

O Recurso Extraordinário que compõe o presente GR 32 foi interposto em face do acórdão que julgou o IRDR nº 24 TJPR, originou o Tema 1.215 STF, o qual não teve sua repercussão geral reconhecida. Em consequência, houve o cancelamento do GR 32.

Desse modo, orienta-se o resgate de processos sobrestados em razão do GR nº 32 TJPR ou do IRDR nº 24 TJPR ou do Tema nº 1.215 STF.

Para mais informações sobre o Tema nº 1.215 STF, clique aqui e acesse o site do Supremo Tribunal Federal.

SEI!TJPR Nº 0136838-39.2021.8.16.6000

Decisão de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: RE nº 0050505-47.2018.8.16.0000 Pet 3

Decisão de não reconhecimento de repercussão geral pelo STF: RE nº 1.367.394/PR (afetação ao Tema nº 1.215 STF)

Decisão de cancelamento do GR pela 1ª Vice-Presidência do TJPR: SEI!