varas judiciais: denominação e competência
Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Tribunal Pleno
ANEXOS:
- ANEXO I - Denominações das Varas; - Atualizado até a Resolução nº 437, de 8 de abril de 2024.
- ANEXO II - Abrangência Territorial - Postos Avançados (Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública). - Atualizado até a Resolução nº 380, de 23 de janeiro de 2023
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