ATA DO VII FONAVID

Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze (quarta-feira), às 19h00, no auditório do Hotel Carimã, localizado na Avenida das Cataratas, nº 4790, em Foz do Iguaçu-PR, foi aberto o VII Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), sob a coordenação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Paraná (CEVID), Coordenada pela Desembargadora Denise Kruger Pereira e integrada pela Juíza de Direito Lucianne Bortoletto e presidência da Juíza de Direito integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo -(COMESP), Maria Domitila Prado Manssur, que tem por objetivo manter, no período de 18 a 20 de novembro, espaço permanente de discussões e apresentação de experiências sobre o tema. Os participantes compartilharam experiências desenvolvidas nos Estados e uniformizaram procedimentos, enunciados e moções, necessários à efetividade da lei e ao aperfeiçoamento dos magistrados e equipes multidisciplinares integrantes das Varas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar e contra a Mulher.

Na solenidade de abertura do evento, a mesa foi composta pelas seguintes autoridades: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Senhora Maria Aparecida Borghetti, Vice Governadora do Estado do Paraná, Juíza de Direito Maria Domitila Prado Manssur, Presidente do VII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar, Senhor Reni Pereira, Prefeito da Cidade de Foz do Iguaçu, Promotora de Justiça Carolina Ramirez, Representante do Ministério das Mulheres do Paraguai, Senhor Jorge Miguel Samek, Presidente da Itaipú Binacional, Senhor Lírio Cipriani, Diretor Executivo do Instituto Avon, Promotora de Justiça Mariana Bazzo, Coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do Ministério Público do Estado do Paraná, representando o Procurador Geral da Justiça, Desembargadora Astrid Maranhão Carvalho Ruthes, representando o Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Juíza Hermínia Maria Silveira Azoury, representando o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e a Advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, representando o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná. Estavam presentes, ainda, prestigiando a cerimônia de abertura, Magistrados e Magistradas integrantes de Tribunais de Justiça Estaduais.

Em seguida, alunos da Guarda Mirim de Foz do Iguaçu ingressaram com as bandeiras dos Estados e Distrito Federal, por ordem de criação e foi executado o Hino Nacional Brasileiro, pela banda da Guarda Mirim de Foz do Iguaçu, sob a regência do maestro Wanderley Aparecido da Silva, e, apresentada mídia sobre o Estado do Paraná.

O discurso de abertura foi preferido pela Presidente do VII FONAVID, Juíza Maria Domitila Prado Manssur, seguido das palavras do Diretor Executivo do Instituto Avon, Senhor Lírio Cipriani, do Presidente da Itaipu Binacional, Senhor Jorge Samek, da Juíza de Direito Hermínia Azoury, representando o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Senhor Reni Pereira, da representante das Ordem dos Advogados do Brasil, Advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, da Promotora de Justiça do Estado do Paraná, Mariana Seifert Bazzo, da Vice-Governadora do Estado do Paraná, Sehora Cida Borghetti e finalmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. A palestra inaugural do VII FONAVID foi proferida pela Doutora Carolina Ramirez, Representante do Ministério das Mulheres do Paraguai. Após, o Juiz de Direito Ariel Nicolai Cesa Dias, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Foz do Iguaçu, em nome do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presenteou os integrantes da mesa com objeto típico da região Sul, e, na sequência, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná, prestou homenagem a personalidades de destaque no Estado do Paraná no combate à violência contra a mulher a saber: Desembargadora Rosana Facchin, primeira Coordenadora da CEVID, Desembargadora Lenice Bodstein, Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Juíza de Direito Suzana Massako Hirana Lorete de Oliveira e Juíza de Direito Zilda Romera, todas ex-integrantes da CEVID, Promotora de Justiça Mariana Seifert Bazzo e Procuradora de Justiça Maria Teresa Uille Gomes, Doutora Regina Bley, Doutora Roseli Isidora, Doutora Sonia Maria Lima de Medeiros, integrantes das Secretarias Estadual e Municipal da Mulher do Paraná, e Advogada Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski, recebendo todas as homenageadas uma placa de homenagem das mãos da Desembargadora Denise Kruger Pereira e Juíza Lucianne Bortoletto, em nome do CEVID, do Tribunal de Justiça e de todas as mulheres do Estado do Paraná. Apresentado o Coral da Itaipú, sob a regência do Maestro Gil Gonçalves, foi encerrada a cerimônia, pelo Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, com convite para jantar de confraternização.

No dia dezenove de novembro de dois mil e quinze (quinta-feira), às 08h30min, foi aberto o credenciamento aos participantes inscritos. Iniciados os trabalhos do
VII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), foi apresentado o primeiro painel, denominado “Medidas Protetivas - Aplicabilidade da Medida Protetiva. Possibilidade de Audiência de Justificativa, Prazo e Cumprimento”, integrado pelos palestrantes Professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, sob a coordenação do Juiz de Direito Álvaro Kálix Ferro, e tendo como debatedor o Juiz de Direito Ben-Hur Vizza. O segundo painel teve como tema “Propostas Legislativas de alteração da Lei Maria da Penha e Atividades Administrativas de Apoio”, sendo palestrantes a Doutora Aline Yamamoto, Secretária Adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Doutor Thalys Murrieta, Assessor Parlamentar da Senadora Gleisi Hoffmann, sob a coordenação da Juíza de Direito Madgéli Frantz Machado e tendo como debatedora a Juíza de Direito Amini Haddad Campos. O almoço foi oferecido às 12h15min.

Com o retorno das atividades, às 14h00, foi apresentado o terceiro painel composto por duas palestras: “Importância da iniciativa privada no Enfrentamento da Violência contra a Mulher”, tendo como palestrante o Senhor Lírio Cipriani, Diretor Executivo do Instituto Avon, e a Palestra “Pornografia de Vingança e Violência de Gênero” tendo como palestrante a Doutora Vitória Buzzi, sob a coordenação da Juíza de Direito Maria Domitila Prado Manssur e tendo como debatedor o Juiz de Direito Jamilson Haddad Campos. No painel destinado às “Boas Práticas”, sob a Coordenação das Juízas de Direito Ana Cristina Silva Mendes e Zilda Romera, foi apresentada mídia com trabalhos desenvolvidos pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher durante o ano de 2.015, reunidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Às 15h30min foi oferecido coffee break. Às 16h00 foram retomados os trabalhos com formação dos grupos de discussão, assim coordenados e secretariados, respectivamente: 1. Cível: Juíza de Direito Márcia Nunes Lisboa e Juíza de Direito Juíza Rita de Cássia Andrade. 2. Criminal: Juíza de Direito Adriana Ramos de Mello e Madgéli Frantz Machado 3. Aspectos Legislativos: Juíza de Direito Hermínia Maria Silveira Azoury e Juiz de Direito Álvaro Kalix Ferro . 4. Equipe Multidisciplinar: Juiz de Direito Relbert Chinaidre Verly e Juiz de Direito Ariel Nicolai Cesa Dias. O encerramento dos trabalhos ocorreu às 18h00.

No dia vinte de novembro de dois mil e quinze (sexta-feira), às 9:00h foram retomados os trabalhos, com a apresentação do Filme Batalha das Colheres, produzido por Fabiana Leite, disponibilizado exclusivamente para o fórum. Às 09h15min teve início ao Painel IV, com reunião de aspectos legislativos abordados nos painéis antecedentes e esclarecimentos sobre a audiência de admoestação, pelos Juízes de Direito Jamilson Haddad Campos e Ben-Hur Vizza, sob a Coordenação da Juíza de Direito Maria Domitila Prado Manssur. Às 10h00 iniciou-se a Assembleia do VII FONAVID, para a eleição de: 1. Diretoria Geral, 2. Local de realização do FONAVID 2016, 2.Integrantes de Comissões e Representantes Regionais. A plenária foi coordenada pela Juíza de Direito Maria Domitila Prado Manssur, Presidente do VII FONAVID, com a participação dos Magistrados e Magistradas Madgéli Frantz Machado (RS), Adriana Ramos de Mello (RJ), Jamilson Haddad Campos (MT), Márcia Nunes Lisboa (BA), Rita de Cássia Martins Andrade (PB), Ângela Maria Moraes Salazar (MA), Fátima Maria Costa Soares de Lima (RN), Relbert Chinaidre Verly (MG), Ben-Hur Vizza (DF), Ariel Nicolai Cesa Dias (PR), Shirley de Oliveira Hage Menezes (AC), Hermínia Maria Silveira Azoury (E1S), a Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho (SE), Augusto Cesar Gomes Leite (AP), Vera Araújo de Souza (PA), Ivani de Vasconcelos (PI), Willian Costa Mello (GO), o Álvaro Kálix Ferro (RO), a Juíza Maria Aparecida Cury (RR) e o Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence (MS).Por votação de 16 votos a 08, em disputa com o Estado do Rio Grande do Norte, saiu vencedor Minas Gerais para a realização do FONAVID 2016, sob a Presidência da Juíza de Direito Madgéli Frantz Machado (RS) e Vice-Presidência do Juiz de Direito Relbert Chinaidre Verly (MG), aclamados por unanimidade. A pedido do Juiz de Direito Relbert Chinaidre Verly (MG), lançada em ata a moção de apoio do Acre à realização do FONAVID 2016 no Estado de Minas Gerais, em solidariedade ao desastre ambiental ocorrido na Cidade de Mariana.

Para representar as regiões foram escolhidos os magistrados conforme segue: REGIÃO SUDESTE: Representante Geral - Doutora Márcia Faria Mathey Loureiro (SP), Comissão de Assuntos Legislativos - Doutora Adriana Ramos de Mello (RJ) e Suplente - Doutora Hermínia Maria Silveira Azoury (ES). REGIÃO CENTRO-OESTE: Representante Geral - Doutor Ben-Hur Viza (DF), Comissão de Assuntos Legislativos - Doutor Jamilson Haddad Campos (MT) e Suplente - Doutor William Costa Mello. REGIÃO NORDESTE: Representante Geral - Doutor Deyvis de Oliveira Marques (RN), Comissão de Assuntos Legislativos - Doutora Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho (SE) e Suplente - Doutor Nelson Melo de Moraes Rêgo. REGIÃO NORTE: Representante Geral - Doutora Reijjane Ferreira de Oliveira (PA), Comissão de Assuntos Legislativos - Doutor Álvaro Kalix Ferro (RO) e Suplente - Doutora Maria Aparecida Cury (RR). REGIÃO SUL: Representante Geral - Doutor Ariel Nicolai Cesa Dias (PR), Comissão de Assuntos Legislativos - Doutora Andrea Hoch Cenne (RS) e Suplente - Doutora Gabriela Benedet (SC).
A Comissão de Assuntos Legislativos (2016) será formada pelos Magistrados e Magistradas: Adriana Ramos de Mello (RJ), Jamilson Campos Haddad (MG), Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho (SE), Álvaro Kálix Ferro (RO) e Andréa Hoch Cenne (RS).

Pelas comissões de Informática, Doutrina e Jurisprudência e Reunião de Mídia (2016), ficaram responsáveis respectivamente o Doutor Ariel Nicolai Cesa Dias (PR), Doutora Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho (SE) e Doutora Márcia Nunes Lisboa (BA).

A votação dos enunciados e recomendações transcorreu normalmente. A seguir,

A. Enunciados votados e aprovados:

Enunciado 31- As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio.

Enunciado 32- As vítimas de crime de feminicídio e seus familiares devem contar com a assistência jurídica gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) público(a) ou advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri, exceto se estiverem assistidos por advogado e ou defensor público.

Enunciado 33- O Juízo Criminal que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá aprecia-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência, que poderá ratificar ou não o deferimento, após distribuição e recebimento.

B. Propostas e recomendação votadas e aprovadas:

1. Proposta de alteração do Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2015, que pretende o acrescenta o §4º, ao artigo 19 da Lei Maria da Penha, nos seguintes termos:
“§4º entre as providências destinadas a garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, será incluída a disponibilização à ofendida de dispositivo ou aplicativo
eletrônico, aparelho móvel de segurança, conectado a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos.”

2. Recomendação de aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal nº 328 de 2013, que acrescenta o § 2º, ao artigo 20 da Lei Maria da Penha, nos seguintes termos:
“§2º em caso de revogação da prisão preventiva, o agressor poderá ser posto em liberdade após o comparecimento à audiência de admoestação, oportunidade em que na presença do Juiz, do Promotor e de seu Defensor, será advertido sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas aplicadas nos termos do artigo 22,§2º, desta Lei.”

3. Proposta de apresentação de Projeto de Lei para acrescentar o inciso VI ao artigo 22 da Lei nº 11.340/06, com a redação:
“Art. 22.........VI. Comparecimento obrigatório do agressor a programa de recuperação e reeducação”

C. Moções votadas e aprovadas

1. Moção provocando os Tribunais de Justiça a efetivarem o previsto no enunciado 14 do FONAVID, observada a relevância das equipes multidisciplinares para a concretização dos objetivos almejados pela Lei nº 11.340/06

2. Moção provocando os Tribunais de Justiça a dotarem as equipes multidisciplinares de estrutura física, material e humana condizente com a sua relevância, aí incluída a necessidade de contarem com equipes de apoio administrativo próprias.

3. Moção provocando os Tribunais de Justiça a promoverem a formação continuada de suas equipes multidisciplinares, inclusive incluindo no mínimo um profissional integrante destas nas delegações que encaminharem para participar dos FONAVID’s.

4. Moção provocando os Tribunais de Justiça a efetivarem suas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, para que deixem de ser estruturas meramente formais, inclusive dotando-as de equipe multidisciplinar exclusiva.

5. Moção para que os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e Familiar contra a Mulher promovam a integração operacional das redes locais de proteção, inclusive formalizando os fluxos de atuação, e,

C. Proposições votadas e aprovadas:

1. Proposição para que os painéis expositivos do FONAVID contem obrigatoriamente com palestrantes das áreas de psicologia, assistência social, pedagogia e da saúde.

2. Proposição para que o FONAVID crie site próprio na internet, permanente e continuamente alimentado com informações sobre os trabalhos desenvolvidos pelo fórum, como forma de conferir visibilidade e efetividade à sua atuação, instituindo ainda um canal eletrônico de comunicação permanente para a troca de informações e experiências entre todos os participantes do fórum. Para tanto, a Presidência do próximo FONAVID instituirá Comissão para estudar a melhor forma de viabilizar a medida.

3. Proposição para que as unidades federativas contem, no FONAVID, com local próprio para unidade federativa expor os materiais relativos aos seus projetos, às suas boas práticas e demais materiais de interesse de divulgação.

4. Proposição de manutenção de Comissão de Doutrina e Jurisprudência – em 2.015 presidida pela Juíza de Direito Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho (SE), e por sua peculiaridade, integrada por serventuários por ela indicados – e Comissão de Reunião de Mídia - presidida pela Juíza de Direito Márcia Nunes Lisboa (BA), e, por sua peculiaridade, integrada por serventuários por ela indicados.

Por fim, foi deliberada, por unanimidade, a recomendação de que seja:

a ) disponibilizadas às Varas dos Tribunais do Júri equipes multidisciplinares para atuação em processos de feminicídio, e encaminhamento do resultado final as Coordenadorias Estaduais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para positivação e

b ) replicado em território nacional o Projeto Patrulha da Paz, iniciado no Estado do Rio Grande do Sul, em ação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil e a Guarda Civil Metropolitana.

c )a revogação do Enunciado 27 ( O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (Aprovado no VI Fonavid-MS).

Durante os três dias do fórum, foi realizado Leilão Silencioso, com objetos doados por participantes, representando as suas respectivas unidades federativas, expostos no átrio. O resultado foi arrecadação de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), doados ao Município de Mariana (Minas Gerais), por meio de depósito identificado como FONAVID, em conta própria mantida pela Prefeitura Municipal, destinada, exclusivamente, à captação de recursos para reconstrução da cidade, atingida pelo desastre ambiental, de notório conhecimento. Abaixo, o resultado do leilão silencioso, bem como o comprovante do depósito:

Titular: Prefeitura de Mariana, através do CNPJ: 18.295.303/0001-44.

Banco do Brasil - Agência: 2279-9, Conta Corrente: 10.000-5.

Às 13h00, após a ratificação da Carta da IX Jornada Maria da Penha (CNJ), realizada em 10 e 11 de agosto de 2015, na Cidade de São Paulo, na Escola Paulista da Magistratura, e proposição de entrega da Carta de Foz do Iguaçu, a Juíza de Direito Maria Domitila Prado Manssur proferiu os últimos agradecimentos à organização do evento, especialmente à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Paraná (CEVID), coordenada pela Desembargadora Denise Kruger Pereira e integrada pela Juíza de Direito Lucianne Bortoletto e ao Juiz de Direito Ariel Nicolai Cesa Dias, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Foz do Iguaçu e a todos os participantes, e deu por encerrado o VII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, enaltecendo a importância do Magistrado e da Magistrada no Estado Democrático de Direito.

MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR
Presidente do VII FONAVID