A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID foi criada em atendimento à Resolução nº 128/2011, do Conselho Nacional de Justiça, por meio Resolução nº 20/2011 do Órgão Especial, alterada pela Resolução n° 203/2018 do Órgão Especial.

 

A CEVID é responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e tem por atribuição elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; dar suporte aos Magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando a melhoria da prestação jurisdicional; promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais, com a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de Magistrados e servidores na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres; recepcionar, no âmbito de cada Estado, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações; fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e de informações processuais existentes; atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher.