Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E não deve ser tratada como um acontecimento natural do dia-a-dia.

  • Uma em cada cinco brasileiras já sofreu alguma forma de violência doméstica cometida por um homem.
  • No Brasil, cerca de 80% dos casos de agressão contra mulheres foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros.
  • 56% de brasileiras e brasileiros conhecem um homem que já agrediu uma parceira e 54% conhecem ao menos uma mulher que sofreu algum tipo de agressão do parceiro.
  • Diante de uma lista de atitudes violentas contra mulheres, 56% dos homens admitem já ter cometido algumas delas e, na maioria dos casos, mais de uma vez.

A violência doméstica não é um problema particular, é uma realidade que atinge muitas pessoas e deve ser enfrentada e denunciada. A violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos, pois a coloca em situação de desigualdade em relação ao (a) agressor(a).

Para garantir o direito à integridade física e moral das mulheres, foi sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher.

Quando a mulher é agredida pelo simples fato de ser mulher, a violência é considerada de gênero. A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto. Portanto, se aplica:

  • aos maridos, namorados, compranheiros, que moram na mesma casa que a mulher, ou não.
  • aos ex que agridem, ameaçam ou perseguem.
  • a outros membros da família, como por exemplo, mãe, filha(o), neta(o), cunhado(a), desde que a vítima seja mulher.
  • quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casa, mesmo sem ser parentes. Exemplo: patrão(oa) da empregada doméstica.

O agressor pode ser tanto homem, quanto mulher.

 

Identificando a Violência Doméstica - Formas de Violência

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o, define cinco formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

  • Violência Física - Agressão física que pode ou não deixar marcas no corpo. Exemplos: empurrão, chute, tapas, socos, puxões de cabelo, etc.

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Vias de Fato (Art. 21, Lei das Contravenções Penais)

- Lesão Corporal (Art. 129, parág. 9o, Código Penal)

- Tortura (Art. 1o, I, alínea "a" e II, Lei 9.455/1997)

- Feminicídio (Art. 121, parág. 2o, VI, parág. 2o-A, I e II, Código Penal)

 

  • Violência Psicológica - A vítima é emocionalmente afetada, prejudicando sua autoestima, e o direito de fazer suas próprias escolhas. Exemplo: ameaça, manipulação, perseguição, chantagem, etc.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Perturbação da Tranquilidade (Art. 65, Lei das Contravenções Penais)

- Constrangimento Ilegal (Art. 146, Código Penal)

- Ameaça (Art. 147, Código Penal)

- Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148, Código Penal)

- Lesão por Danos à Saúde (Art. 129, parág. 9o, Código Penal)

- Tortura Psicológica (Art. 1o, I, alínea "a" e II, Lei 9.455/1997)

- Prática de Crime em presença de criança ou adolescente (Art. 232, Lei 8.069/1990)

- Coação no curso do processo (Art. 344, Código Penal)

 

  • Violência Sexual - Manifesta-se por meio de condutas que levam a vítima a presenciar, participar ou manter relação sexual indesejada, por meio de intimidação, ameaça, uso da força ou estupro, impedir de usar método contraceptivo, etc.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Estupro (Art. 213, Código Penal; Art. 1o, V, Lei n. 8.072/1990)

- Estupro de vulnerável (Art. 217-A, Código Penal)

- Violação Sexual mediante fraude (Art. 215, Código Penal)

- Importunação sexual (Art. 215-A, Código Penal - Lei n. 13.718/2018)

- Induzimento para satisfazer a lascívia de outrem (Art. 218, Código Penal - menor de 14 anos; Art. 227, Código Penal - maior de 14 anos)

- Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (Art. 218-A, Código Penal)

- Assédio sexual (Art. 216-A, Código Penal)

 

  • Violência Patrimonial - Relacionada aos bens materiais ou objetos pessoais da vítima. Exemplos: reter, danificar ou destruir documentos, roupas, instrumentos de trabalho, etc.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:       - Furto (Art. 155, Código Penal)

- Roubo (Art. 157, Código Penal)

- Destruição ou ocultação de documentos da vítima (Art. 305, Código Penal)

- Dano (Art. 163, Código Penal)

 

  • Violência Moral - O(a) agressor(a) deprecia a imagem e a honra da vítima por meio de calúnia, difamação e injúria. Exemplo: tratar como idiota, afirmar que a vítima é mentirosa, vagabunda, entre outras.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Calúnia (Art. 138, Código Penal)

- Injúria (Art. 140, Código Penal)

- Difamação (Art. 139, Código Penal)

- Divulgação de imagens de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes (Art. 241-A, Lei 8.069/1990)

- Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de estupro ou de pornografia (Art. 218-C, Código Penal; Lei 13.718/2018)

- Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Art. 24-A, Lei 11.340/2006)

 

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Um dos mecanismos criados pela Lei para coibir e previnir essa violência.

E por se tratar de medida de urgência, a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas após o pedido da vítima ou do Ministério Público.