Medidas Protetivas de Urgência

 

As Medidas Protetivas de Urgência são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial e com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.

E por se tratar de medida de urgência, a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policialMinistério Público ou da Defensoria Pública, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas.

Estão elencadas nos artigos 18 ao 24-A da Lei 11.340/2006, explicando o seu procedimento, dispondo das medidas que obrigam o(a) agressor(a), as medidas direcionadas à ofendida e tipificando o crime quando do descumprimento das medidas deferidas.

 

Novidade importante!

Com recente alteração lesgislativa, trazida pela Lei 13.827/2019, que acrescentou os artigos 12-C e 38-A, foi determinado que, respeitando determinados pressupostos, a autoridade policial - Escrivão, Delegado, Agente de Polícia e do Soldado ao Coronel da Polícia Militar -  foi também legitimada a conceder as medidas protetivas de urgência, consistentes em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

No entanto, trata-se de uma legitimidade condicionada, pois depende de alguns requisitos:

  • Em se tratando de Delegado de Polícia, para que possa conceder a medida protetiva, o município em que atua não pode ser sede de comarca.
  • Caso se trate de outro policial (civil ou militar), é necessário que além do município não ser sede de comarca, não haja delegado no momento da denúncia, por qualquer motivo (férias, licença, dificuldades de contatar o delegado plantonista, etc).

Vale ressaltar...

Que esses critérios não podem ser interpretados de forma absoluta, pois é comum, em vista da realidade do nosso país, que muitas cidades com ampla extenção territorial possuam moradores que residem em locais distantes da sede da comarca, sobretudo em áreas rurais.

Portanto, em casos excepcionais, ainda que o município seja sede de comarca, a autoridade policial PODE e DEVE conceder medidas protetivas de urgência.

Trata-se de poder-dever, a autoridade policial não tem discricionariedade, e presentes os pressupostos mencionados, deverá determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (única medida protetiva de urgência que pode ser concedida pelas autoridades policiais).

Sempre que a autoridade policial conceder a MPU, deverá, no prazo máximo de 24 horas comunicar o juiz competente, que terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (não obriga o juiz a ouvir o Ministério Público antes de decidir sobre a medida, apenas a dar ciência).

 

Para pedir a medida protetiva de urgência, a mulher não precisa estar acompanhada de advogado/a.

 

Passarão a ter efeito a partir do momento em que o(a) agressor(a) for intimado(a) pelo Oficial de Justiça  POR ISSO A IMPORTÂNCIA DE LEVAR ANOTADO O ENDEREÇO DO(A) AGRESSOR(A) NA DELEGACIA.

 

São exemplos de medidas protetivas:

  • Proibição de contato (por telefone, pessoalmente, por e-mail, mensagens de celular, etc). 
  • Proibição de aproximação, de frequentar a casa ou o trabalho da suposta vítima, afastamento do(a) suposto(a) agressor(a) do lar, entre outros.
  • No caso de a mulher morar junto do(a) agressor(a), existe a possibilidade de afastamento dele(a) do lar. 
  • Se for um casal, ela pode solicitar também a separação de corpos.
  • Se a mulher se sentir mais segura saindo de casa, existem medidas para garantir seus direitos (relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos).
  • Ela também pode ser acolhida com seus filhos em uma instituição do governo, em caso de risco, até que a situação se resolva.

 

E se mesmo depois das medidas protetivas deferidas a violência continuar?

A mulher deverá comparecer à Delegacia para informar os novos fatos, onde serão tomadas providências. Se os fatos ainda estiverem acontecendo, poderá chamar a Polícia pelo telefone 190.

 

Atenção!

  • Se a mulher solicitou Medida Protetiva de Urgência que proíbam o(a) agressor(a) de se aproximar e manter contato com ela, também não deverá manter contato e/ou se aproximar dele(a), pois pode perder esta proteção, de acordo com avaliação do Juiz.
  • A mulher não pode entregar a intimação ao(a) agressor(a), quem deve fazer isso é o Oficial de Justiça.
  • A mulher deve avisar se o(a) agressor(a) descumprir as medidas protetivas, pois O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA POR PARTE DO AGRESSOR É CRIME.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

 

  • Havendo mudanças na situação as medidas protetivas podem ser modificadas ou canceladas a qualquer tempo.
  • A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (pagamento de multas e cestas básicas).
  • A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual.