Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E não deve ser tratada como um acontecimento natural do dia-a-dia.

  • Uma em cada cinco brasileiras já sofreu alguma forma de violência doméstica cometida por um homem.
  • No Brasil, cerca de 80% dos casos de agressão contra mulheres foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros.
  • 56% de brasileiras e brasileiros conhecem um homem que já agrediu uma parceira e 54% conhecem ao menos uma mulher que sofreu algum tipo de agressão do parceiro.
  • Diante de uma lista de atitudes violentas contra mulheres, 56% dos homens admitem já ter cometido algumas delas e, na maioria dos casos, mais de uma vez.

A violência doméstica não é um problema particular, é uma realidade que atinge muitas pessoas e deve ser enfrentada e denunciada. A violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos, pois a coloca em situação de desigualdade em relação ao (a) agressor(a).

Para garantir o direito à integridade física e moral das mulheres, foi sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher.

Quando a mulher é agredida pelo simples fato de ser mulher, a violência é considerada de gênero. A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto. Portanto, se aplica:

  • aos maridos, namorados, compranheiros, que moram na mesma casa que a mulher, ou não.
  • aos ex que agridem, ameaçam ou perseguem.
  • a outros membros da família, como por exemplo, mãe, filha(o), neta(o), cunhado(a), desde que a vítima seja mulher.
  • quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casa, mesmo sem ser parentes. Exemplo: patrão(oa) da empregada doméstica.

O agressor pode ser tanto homem, quanto mulher.

 

Identificando a Violência Doméstica - Formas de Violência

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o, define cinco formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

  • Violência Física - Agressão física que pode ou não deixar marcas no corpo.

Exemplos: empurrão, chute, tapas, socos, puxões de cabelo, etc.

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Vias de Fato (Art. 21, Lei das Contravenções Penais)

- Lesão Corporal (Art. 129, parág. 9o, Código Penal)

- Tortura (Art. 1o, I, alínea "a" e II, Lei 9.455/1997)

- Feminicídio (Art. 121, parág. 2o, VI, parág. 2o-A, I e II, Código Penal)

 

  • Violência Psicológica - A vítima é emocionalmente afetada, prejudicando sua autoestima, e o direito de fazer suas próprias escolhas.

Exemplos: ameaça, manipulação, perseguição, chantagem, etc.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Perturbação da Tranquilidade (Art. 65, Lei das Contravenções Penais)

- Constrangimento Ilegal (Art. 146, Código Penal)

- Ameaça (Art. 147, Código Penal)

- Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148, Código Penal)

- Lesão por Danos à Saúde (Art. 129, parág. 9o, Código Penal)

- Tortura Psicológica (Art. 1o, I, alínea "a" e II, Lei 9.455/1997)

- Prática de Crime em presença de criança ou adolescente (Art. 232, Lei 8.069/1990)

- Coação no curso do processo (Art. 344, Código Penal)

 

  • Violência Sexual - Manifesta-se por meio de condutas que levam a vítima a presenciar, participar ou manter relação sexual indesejada, por meio de intimidação, ameaça, uso da força ou estupro, impedir de usar método contraceptivo, etc.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Estupro (Art. 213, Código Penal; Art. 1o, V, Lei n. 8.072/1990)

- Estupro de vulnerável (Art. 217-A, Código Penal)

- Violação Sexual mediante fraude (Art. 215, Código Penal)

- Importunação sexual (Art. 215-A, Código Penal - Lei n. 13.718/2018)

- Induzimento para satisfazer a lascívia de outrem (Art. 218, Código Penal - menor de 14 anos; Art. 227, Código Penal - maior de 14 anos)

- Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente (Art. 218-A, Código Penal)

- Assédio sexual (Art. 216-A, Código Penal)

 

  • Violência Patrimonial - Relacionada aos bens materiais ou objetos pessoais da vítima.

Exemplos: reter, danificar ou destruir documentos, roupas, instrumentos de trabalho, etc.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:       - Furto (Art. 155, Código Penal)

- Roubo (Art. 157, Código Penal)

- Destruição ou ocultação de documentos da vítima (Art. 305, Código Penal)

- Dano (Art. 163, Código Penal)

 

  • Violência Moral - O(a) agressor(a) deprecia a imagem e a honra da vítima por meio de calúnia, difamação e injúria.

Exemplos: tratar como idiota, afirmar que a vítima é mentirosa, vagabunda, entre outras.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      - Calúnia (Art. 138, Código Penal)

- Injúria (Art. 140, Código Penal)

- Difamação (Art. 139, Código Penal)

- Divulgação de imagens de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes (Art. 241-A, Lei 8.069/1990)

- Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de estupro ou de pornografia (Art. 218-C, Código Penal; Lei 13.718/2018)

- Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Art. 24-A, Lei 11.340/2006)

 

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

As medidas protetivas de urgência são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial e com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.

E por se tratar de medida de urgência, a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policialMinistério Público ou da Defensoria Pública, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas.

Com recente alteração lesgislativa, respeitando determinados pressupostos, a autoridade policial - Escrivão, Delegado, Agente de Polícia e do Soldado ao Coronel da Polícia Militar -  foi também legitimada a conceder as medidas protetivas de urgência, consistentes em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

No entanto, trata-se de uma legitimidade condicionada, pois depende de alguns requisitos:

  • Em se tratando de Delegado de Polícia, para que possa conceder a medida protetiva, o município em que atua não pode ser sede de comarca.
  • Caso se trate de outro policial (civil ou militar), é necessário que além do município não ser sede de comarca, não haja delegado no momento da denúncia, por qualquer motivo (férias, licença, dificuldades de contatar o delegado plantonista, etc).

Vale ressaltar que esses critérios não podem ser interpretados de forma absoluta, pois é comum, em vista da realidade do nosso país, que muitas cidades com ampla extenção territorial possuam moradores que residem em locais distantes da sede da comarca, sobretudo em áreas rurais.

Portanto, em casos excepcionais, ainda que o município seja sede de comarca, a autoridade policial PODE e DEVE conceder medidas protetivas de urgência.

Trata-se de poder-dever, a autoridade policial não tem discricionariedade, e presentes os pressupostos mencionados, deverá determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (única medida protetiva de urgência que pode ser concedida pelas autoridades policiais).

Sempre que a autoridade policial conceder a MPU, deverá, no prazo máximo de 24 horas comunicar o juiz competente, que terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (não obriga o juiz a ouvir o MP antes de decidir sobre a medida, apenas a dar ciência).

Para pedir a medida protetiva de urgência, a mulher não precisa estar acompanhada de advogado/a.

Passarão a ter efeito a partir do momento em que o(a) agressor(a) for intimado(a) pelo Oficial de JustiçaPOR ISSO A IMPORTÂNCIA DE LEVAR ANOTADO O ENDEREÇO DO(A) AGRESSOR(A) NA DELEGACIA.

São exemplos de medidas protetivas:
- Proibição de contato (por telefone, pessoalmente, por e-mail, mensagens de celular, etc)
- Proibição de aproximação, de frequentar a casa ou o trabalho da suposta vítima, afastamento do(a) suposto(a) agressor(a) do lar, entre outros.

No caso de a mulher morar junto do(a) agressor(a), existe a possibilidade de afastamento dele(a) do lar.

Se for um casal, ela pode solicitar também a separação de corpos.

Se a mulher se sentir mais segura saindo de casa, existem medidas para garantir seus direitos (relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos). Ela também pode ser acolhida com seus filhos em uma instituição do governo, em caso de risco, até que a situação se resolva.

 

E se mesmo depois das medidas protetivas deferidas a violência continuar?

A mulher deverá comparecer à Delegacia para informar os novos fatos, onde serão tomadas providências. Se os fatos ainda estiverem acontecendo, poderá chamar a Polícia pelo telefone 190.

 

Importante:
*** Se a mulher solicitou Medida Protetiva de Urgência que proíbam o(a) agressor(a) de se aproximar e manter contato com ela, também não deverá manter contato e/ou se aproximar dele(a), pois pode perder esta proteção, de acordo com avaliação do Juiz.

*** A mulher não pode entregar a intimação ao(a) agressor(a), quem deve fazer isso é o Oficial de Justiça.

*** A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (pagamento de multas e cestas básicas).

*** A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual.

*** A mulher deve avisar se o(a) agressor(a) descumprir as medidas protetivas. - O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA POR PARTE DO AGRESSOR É CRIME.

*** Havendo mudanças na situação as medidas protetivas podem ser modificadas ou canceladas a qualquer tempo.