O que diz a Lei Maria da Penha?

 

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitarenfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

 

Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas em lei) passaram a ter poderes para conceder as chamadas medidas protetivas de urgênciaAlgumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência, como afastamento do lar, proibição de chegar perto da vítima ou de frequentar determinados locais e suspensão de porte de armas. Outras medidas são voltadas para a mulher que sofre violência, encaminhamento dela e dos filhos para programa de proteção e afastamento da casa sem que perca seus direitos em relação aos bens do casal.

 

Como muitas vezes a mulher depende economicamente da pessoa que a agride, o juiz pode determinar, como medida protetiva, o pagamento de pensão alimentícia para a mulher e/ou filhos/as.

 

Além disso, quando a violência é conjugal (marido-mulher, companheiro-companheira, companheira-companheira), o juiz pode tomar providencias para evitar que a pessoa que agride se desfaça do patrimônio do casal e prejudique a divisão de bens em caso de separação.

 

A pessoa que comete a violência também pode ser presa preventivamente, se houver necessidade.

 

A lei garante a inclusão da mulher que sofre violência doméstica e familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam sua capacitaçãogeração de trabalhoemprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, ela não poderá ser demitida pelo período de até seis meses.

 

Caso a pessoa que cometeu a violência seja condenadavai ser aplicada a pena correspondente ao crime cometido, de acordo com o que prevê o Código Penal e o juiz pode obrigar a pessoa que cometeu a agressão a frequentar programas de reeducação.

 

 

 

Fui denunciado, e agora?

 

Ação Penal – é toda ação que julgará um possível crime.

 

Poderá haver uma ou mais audiências de instrução, em que serão ouvidos vítima(s), testemunhas de ambas as partes, informantes e, inclusive, você.

 

Quando encerrada a fase de instrução, o juiz analisará as provas e proferirá a sentença, na qual você poderá ser absolvido(a) ou condenado(a).

 

Se absolvido(a), o processo será arquivadoQuando houver condenação, o juiz dirá qual o crime cometido e a pena imposta.

 

 

 

 

Você poderá ser PRESO se:

 

  • For autuado em flagrante praticando violências
  • Descumprir as medidas protetivas de urgência
  • Praticar atos irregulares durante o processo, como, por exemplo, ameaçar as testemunhas ou impedir a aplicação da lei
  • For condenado

 

 

 

Você receberá a intimação de um Oficial de Justiça. Preste atenção nas informações que ele lhe der com relação às medidas protetivas de urgência, pois desobedece-las é CRIME, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

 

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 

 

Para maiores informações sobre sua situação jurídica, é importante que você procure um advogado. Existem serviços que oferecem assistência jurídica gratuita, como por exemplo, a Defensoria Pública. É um direito seu.

 

Qualquer fato novo durante o processo deverá ser informado ao juízo, como reconciliação, mudança de endereço, de telefone, etc.

 

 

 

Serviços que pode procurar:

 

  • Defensoria Pública do Estado do ParanáLigue 129
  • UBS - Unidades Básicas de Saúde - a mais próxima de sua residência
  • CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

 

 

 

Inquérito Policial

 

É a investigação do crime na Delegacia. Serão apresentadas todas as provas e testemunhas. Após a conclusão da investigação, o inquérito policial será encaminhado ao Ministério público, que oferecerá ou não a denúncia contra o(a) agressor(a), para iniciar o processo na Vara Criminal.

 

 

 

 

O que ocorre na Vara Criminal – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?

 

  • As medidas protetivas são analisadas pelo Juiz que pode conceder ou não, conforme o caso concreto, respeitando a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

 

  • O julgamento, que é o resultado da Ação Penal, levará à absolvição ou condenação do(a) réu(ré).

 

  • O(a) agressor(a) será encaminhado(a) para cumprir a pena conforme determina a lei, nos casos de condenação.

 

  • São realizados atendimentos pela equipe multidisciplinar com as vítimas e os(as) agressores(as).