Desde sua criação, a Coordenadoria Estadual da Mulher tomou a iniciativa de propor um Termo de Cooperação Técnica que foi assinado entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, através de vários organismos estaduais, o Ministério Público e entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de traçar ações integradas no enfrentamento da violência contra as mulheres. Promoveu, ainda, a assinatura de termo de adesão junto à Prefeitura Municipal para cumprimento de penas alternativas no âmbito do Juizado de Violência Doméstica da Capital. Outro objetivo da Coordenadoria refere-se aos agressores, para que, além da reclusão, haja medidas de recuperação e conscientização, de forma a tentar evitar a reincidência. Em Curitiba, por exemplo, esse trabalho é realizado no Juizado através do Grupo Guia – Sensibilização e Orientação aos autores de violência contra a mulher - que é um espaço destinado para o autor ou autora da violência e tem o intuito de promover orientação e reflexão sobre as questões relacionadas ao delito que ocasionou sua prisão.

A CEVID também realiza mutirões, como a Operação Marias – mutirão para cumprimento de mandados de prisão expedidos no Juizado de Violência Doméstica da Capital, ocorrido em dezembro de 2012, uma ação conjunta da Coordenadoria e da Secretaria de Segurança Pública.

A Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e do Ministério da Justiça. Almeja unir e encorajar esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.

O Tribunal de Justiça do Paraná aderiu ao Programa Mulher: Viver sem Violência, que teve como objetivo maior a implementação da Casa da Mulher Brasileira, cujo acompanhamento das atividades para a instalação em Curitiba também foi coordenado pela CEVID.

Dentre as ações que são realizadas pela Coordenadoria, destaca-se, ainda, a Mobilização pelos Direitos da Mulher, que tem como objetivo a capacitação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como ressaltar a importância dos direitos das mulheres por meio de palestras. O intuito é debater o problema da violência doméstica, enfocando, inclusive, na necessidade da formação de uma rede de profissionais preparados para os primeiros atendimentos às mulheres fragilizadas pelas situações de violência no ambiente familiar, além de conscientizar a população sobre a importância do direito de respeitar a mulher. Dentre as cidades que já receberam a Mobilização estão Curitiba, Londrina, Guarapuava e Maringá.

A Coordenadoria tem celebrado vários acordos de cooperação com outras instituições para a efetividade da Lei Maria da Penha e a prevenção e combate à violência contra a mulher, como a implantação da Patrulha Maria da Penha, que é mais uma conquista no enfrentamento à violência de gênero. Tem como objetivos oferecer acompanhamento preventivo, periódico e garantir uma proteção especial às mulheres em situação de violência que possuem medidas protetivas de urgência expedidas pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher/Vara Criminal, com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006).

A Patrulha é uma ação integrada do Tribunal de Justiça do Paraná, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) e das Prefeituras Municipais, através das Secretarias da Mulher. É formada por equipes, sob a coordenação de uma gerência central, que circulam pela cidade em viaturas padronizadas. São enviados, periodicamente, comunicados do Juizado da Violência Doméstica e Familiar/Vara Criminal informando a relação de medidas protetivas concedidas, para que a Patrulha estabeleça seu roteiro de visitas às vítimas. O Tribunal de Justiça – CEVID já implantou a Patrulha Maria da Penha nos municípios de Curitiba (2014), Londrina (2015), Foz do Iguaçu (2015), Toledo (2016), Arapongas (2016), Ponta Grossa (2017) e Sarandi (2017), além de estar em tratativas com outras Comarcas para a inserção do serviço.

Em novembro de 2015, a CEVID organizou o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID, em Foz do Iguaçu. O Fórum, que congrega magistrados de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a temática de violência de gênero, tem como objetivo propiciar a discussão das questões relacionadas à aplicabilidade da Lei 11.340/2006, buscando o compartilhamento de posicionamentos e experiências, além da compreensão, com profundidade, dos aspectos jurídicos da legislação e também dos contornos que envolvem outras disciplinas relacionadas. Além dos encontros, o FONAVID também desenvolve atividades relacionadas à violência doméstica junto aos parceiros constituídos, envolvendo-se em diversos projetos na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, entre eles a participação em grupos de trabalho, seminários, palestras e cursos de capacitação.

Em março de 2015, O Tribunal de Justiça do Paraná aderiu ao Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, proposto pela Ministra Cármen Lúcia. A iniciativa tornou-se permanente com a Portaria nº 15, de 08 de março de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, e conta com três edições ao ano, totalizando nove edições realizadas até dezembro de 2017. A referida Campanha, coordenada pela CEVID no Estado do Paraná, tem por objetivo demonstrar o comprometimento do Poder Judiciário com as causas relativas à Lei nº 11.340/2006, promovendo uma intensificação de júris e audiências de processos relacionados à Lei Maria da Penha em todas as comarcas do Estado, bem como atividades multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres.

Durante o ano de 2017, em atenção aos reclames da Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, a Coordenadoria desenvolveu políticas e ações para promover o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, atuando em conjunto com os parceiros do Poder Público Nacional, Estadual e Municipal, além de entidades não governamentais. As atividades promovidas pela CEVID pautaram-se, especialmente, na continuidade da divulgação e arregimentação de protagonistas do cenário da violência doméstica e familiar contra a mulher, com o intuito de prestar esclarecimentos acerca da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e da Lei nº 13.431/2017, não somente quanto à sua vigência, mas também quanto a seus procedimentos técnicos. Pretendeu-se uma maior integração dos serviços de atendimento à mulher, em sede de enfrentamento, a fim de coibir a violência no âmbito Estadual e Municipal, bem como levar ao cidadão paranaense, das 161 Comarcas do Estado, a palavra dos Magistrados deste Tribunal e de outros profissionais com experiência na prevenção, no combate e na erradicação de todas as formas de violação aos direitos da mulher.

Foi estabelecida parceria entre o Tribunal de Justiça do Paraná, através da CEVID, e a Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (FECCOMPAR), relativa à atuação no combate e prevenção à violência doméstica, por meio da produção de vídeos institucionais e divulgação de projetos, realização de palestras e distribuição de cartilhas, entre outras ações. A CEVID também formalizou, em abril de 2017, Termo de Cooperação Técnica com o município de Almirante Tamandaré, a fim de estabelecer cooperação em atividades que possam contribuir no desenvolvimento de ações voltadas à implementação de políticas públicas visando a prevenir e reduzir a violência doméstica e familiar contra a mulher em Almirante Tamandaré. O termo prevê a criação da Lei de Implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com estabelecimento do fluxo de atendimento municipal na cidade.

Buscou-se, na ordem social, incentivar e renovar ideias e boas práticas dos órgãos doutrinadores e instrutores sobre a violência doméstica junto às redes sociais como o Facebook e Instagram, além de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Este último manteve-se em caráter permanente com todos os magistrados que atuam na área, propiciando diálogo constante para o debate sobre as matérias e boas práticas. Ainda, um banco de dados de projetos, boas práticas e sentenças está em desenvolvimento, além da Mesa da CEVID para consulta de números no Estado em tempo real.

Como projeto piloto para capacitações futuras em todas as Comarcas, moldou-se o Curso de Capacitação de Servidores: Procedimentos na Lei Maria da Penha – questões práticas do atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, realizado na Casa da Mulher Brasileira, que contou com a participação de todos os agentes que compõe os serviços de atendimento à mulher que procura o local. No mesmo contexto, foi promovida a capacitação dos juízes atuantes na área de violência doméstica através do Curso de Formação Continuada Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: um debate necessariamente multidisciplinar, realizado em parceria com a EMAP e AMAPAR.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar reconhece a importância do combate à violência exercida contra a mulher. A busca pela efetividade da Lei Maria da Penha é uma longa jornada, mas o Poder Judiciário tem enfrentado esse desafio, buscando ações que efetivamente transformem o cenário do Estado do Paraná, com projetos a curto e longo prazo, tutelando, de forma mais concreta, as vítimas desse tipo de violência.