- Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948
- Conveção sobre a Elminação de Todas as Formas de Discrimação contra a Mulher 1979
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará 1994)
- Declaração do México 1985
- Lei n° 13.641, de 3 de abril de 2018