Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

E não deve ser tratada como um acontecimento natural do dia-a-dia.

  • Uma em cada cinco brasileiras já sofreu alguma forma de violência doméstica cometida por um homem.
  • No Brasil, cerca de 80% dos casos de agressão contra mulheres foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros.
  • 56% de brasileiras e brasileiros conhecem um homem que já agrediu uma parceira e 54% conhecem ao menos uma mulher que sofreu algum tipo de agressão do parceiro.
  • Diante de uma lista de atitudes violentas contra mulheres, 56% dos homens admitem já ter cometido algumas delas e, na maioria dos casos, mais de uma vez.

A violência doméstica não é um problema particular, é uma realidade que atinge muitas pessoas e deve ser enfrentada e denunciada. A violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos, pois a coloca em situação de desigualdade em relação ao (a) agressor(a).

Para garantir o direito à integridade física e moral das mulheres, foi sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher.

 

Quando a mulher é agredida pelo simples fato de ser mulher, a violência é considerada de gênero

 

O que diz a Lei Maria da Penha?

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Alei indica a responsabilidade que cada órgão públixo tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas em lei) passaram a ter poderes para conceder as chamadas medidas protetivas de urgência. Algumas são voltadas para a pessoa que pratica a violência, como afastamento do lar, proibição de chegar perto da vítima ou de frequentar determinados locais e suspensão de porte de armas. Outras medidas são voltadas para a mulher que sofre violência, como encaminhamento dela e dos filhos para programas de proteção e afastamento da casa, sem que perca seus direitos em relação aos bens do casal.

Como muitas vezes a mulher depende economicamente da pessoa que a agride, o juiz pode determinar, como medida protetiva, o pagamento de pensão alimentícia para a mulher e/ou filhos/as.

Além disso, quando a violência é conjugal (marido-mulher, companheiro-companheira, companheira-companheira), o juiz pode tomar providencias para evitar que a pessoa que agride se desfaça do patrimônio do casal e prejudique a divisão de bens em caso de separação.

A pessoa que comete a violência também pode ser presa preventivamente, se houver necessidade.

A lei garante a inclusão da mulher que sofre violência doméstica e familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam sua capacitaçãogeração de trabalhoemprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, ela não poderá ser demitida pelo período de até seis meses.

Caso a pessoa que cometeu a violência seja condenadavai ser aplicada a pena correspondente ao crime cometido, de acordo com o que prevê o Código Penal e o juiz pode obrigar a pessoa que cometeu a agressão a frequentar programas de reeducação.

 

Detalhes Importantes

  • A mulher não pode entregar a intimação ao(a) agressor(a), quem deve fazer isso é o Oficial de Justiça.
  • A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (penas de cunho financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas).
  • A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual.
  • A mulher deve avisar se o(a) agressor(a) descumprir as medidas protetivas, pois constitui crime e enseja prisão.

 

A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto

 

Portanto, se aplica:

  • aos maridos, namorados, compranheiros, que moram na mesma casa que a mulher, ou não.
  • aos ex que agridem, ameaçam ou perseguem.
  • a outros membros da família, como por exemplo, mãe, filha(o), neta(o), cunhado(a), desde que a vítima seja mulher.
  • quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casa, mesmo sem ser parentes. Exemplo: patrão(oa) da empregada doméstica.

 

O agressor pode ser tanto homem, quanto mulher

 

Identificando a Violência Doméstica - Formas de Violência

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, define cinco formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

 

1. Violência Física - Agressão física, que pode ou não deixar marcas no corpo.

Art. 7º, inciso I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 

ExemplosEmpurrões, chutes, tapas, socos, puxões de cabelo, atirar objetos em sua direção, sacudir, apertar, queimar, cortar, ferir, etc.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:        

 

2. Violência Psicológica - A vítima é emocionalmente afetada, prejudicando sua autoestima, e o direito de fazer suas próprias escolhas.

Art. 7º, inciso II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

 

ExemplosAmeaçar, chantagear, xingar, humilhar, manipular, perseguir, controlar o que faz, tirar sua liberdade de escolha ou ação, vigiar e inspecionar celular e computador da mulher, seus e-mails e reder sociais, isolar de amigos e familiares, impedir que trabalhe, estude ou saia de casa, fazer com que acredite que está louca, etc.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:    

 

3. Violência Sexual - Manifesta-se por meio de condutas que levam a vítima a presenciar, participar ou manter relação sexual indesejada, por meio de intimidação, ameaça, uso da força, constrangimento físico ou moral

Art. 7º, inciso III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 

ExemplosObrigar a fazer sexo com outras pessoas; forçar a ver imagens pornográficas; induzir ou obrigar o aborto, o matrimônio ou a prostituição; impedir de usar método contraceptivo, etc.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      

 

4. Violência Patrimonial - Relacionada aos bens materiais ou objetos pessoais da vítima.

Art. 7º, inciso IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 

Exemplos: Destruir materiais profissionais ou instrumentos de trabalho para impedir que a mulher trabalhe; controlar o dinheiro gasto, obrigando-a a fazer prestação de contas, mesmo quando ela trabalhe fora; reter, danificar ou destruir fotos ou documentos pessoais, roupas, etc.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      

 

5. Violência Moral - O(a) agressor(a) deprecia a imagem e a honra da vítima por meio de calúnia, difamação e injúria.

Art. 7º, inciso V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

ExemplosXingar diante de amigos, acusar de algo que não fez, falar coisas que não são verdadeiras sobre ela para os outros, afirmar que a vítima é mentirosa, vagabunda, entre outras.

Tipos penais que podem ser enquadrados nesse tipo de violência:      

 

Existem “sinais” para identificar uma relação violenta?

É comum algumas mulheres não reconhecerem ou não admitirem para si mesmas que estão vivendo uma relação violenta, mas há sinais que indicam comportamentos violentos, como por exemplo:

  • Ciúme excessivo
  • Vigiar o tempo todo o que ela faz, aonde vai e com quem conversa, mesmo quando não está por perto.
  • Ter explosões de raiva por qualquer motivo, e ela fica ansiosa, sem nunca saber qual será a reação da outra pessoa.
  • Controle do dinheiro da casa, não a deixando ter um emprego ou a abrigando a entregar o salário.

 

Importante lembrar que não existe um perfil específico de agressor, podendo ser muito gentil e educado, sendo violento só com as mulheres

 

Fatores de Risco X Fatores de Proteção

A Violência Doméstica e Familiar atinge mulheres de todas as idades, classes sociais, e níveis de escolaridade.

No entanto, existem alguns fatores que aumentam o risco de a mulher entrar nessa situação:

  • Isolamento social
  • Ausência de rede de serviços de saúde e proteção social bem estruturada e integrada
  • Pouca consciência de direitos
  • Histórico de violência familiar
  • Transtornos mentais
  • Uso abusivo de bebidas e drogas
  • Dependência afetiva e econômica
  • Presença de padrões de comportamento muito rígidos
  • Exclusão do mercado de trabalho
  • Deficiências
  • Vulnerabilidades relacionadas a faixas etárias raça/etnia e escolaridade

 

Ao mesmo tempo, podemos encontrar fatores que diminuem esse risco:

  • Bom relacionamento familiar e fortes vínculos afetivos
  • Apoio e suporte social de pessoas e instituições
  • Atitude de buscar ajuda de outras pessoas ou de profissionais competentes na área
  • Perseverança para enfrentar obstáculos
  • Autoestima elevada
  • Capacidade de sustentar a si mesma e à sua família
  • Relações de trabalho harmoniosas
  • Consciência de direitos

 

Ciclo da violência

É uma forma comum da violência se manifestar nas relações abusivas.

Compreender o ciclo da violência ajuda a entender a dinâmica das relações violentas e a dificuldade da mulher de sair da situação.

É composto por três fases:

  • 1ª Fase: Construção da tensão – em que a raiva, as tensões, insultos e ameaças vão se acumulando, em conjunto com o aumento da percepção de perigo.
  • 2ª Fase: Ápice da tensão, a agressão – com o descontrole e uma violenta explosão de toda a tensão acumulada. As agressões chegam ao incidente mais violento.
  • 3ª FaseEtapa do arrependimento e de fazer as pazes ou "lua de mel" – em que o(a) agressor(a) pede perdão e promete mudar de comportamento, ou então finge que nada aconteceu, mas fica mais calmo(a) e carinhoso(a) e a mulher acredita que aquilo não vai mais acontecer.

Há um escalonamento da intensidade e da frequência das agressões, que depende das circunstâncias de vida do casal.

 

Esse ciclo costuma se repetir, com episódios de violência cada vez mais graves e intervalo menor entre as fases

 

A repetição cíclica das etapas tende a fazer com que a agressão seja cada vez mais grave e habitual. Quanto mais vezes esse ciclo se completa, menos tempo vai precisar para se completar na próxima vez. A intensidade e gravidade dos eventos aumentam com o tempo, de maneira que as fases vão gradualmente se encurtando, fazendo com que eventualmente a 1ª e a 3ª fase venham a desaparecer com o tempo. Então, cria-se o hábito do uso da violência naquele relacionamento.

ação da vítima de questionarargumentar ou queixar-se dá início a mais um ciclo de violência, ou incrementa o que já estava em curso.

Se a vítima busca cessar a violência rompendo o relacionamento, o risco de sofrer agressões aumenta ainda mais, podendo resultar a situações extremas, como o feminicídio.

Deve-se lembrar que essa mulher está sofrendo violência de uma pessoa muito próxima e com quem tem laços afetivos.

 

Cada mulher tem o seu tempo, mas fica cada vez mais fácil romper esse ciclo quando ela tem o apoio de alguém

 

Por que as mulheres ficam durante tanto tempo em uma relação violenta?

  • Ela é ameaçada, e tem medo de sofrer ainda mais violência, ou até de ser assassinada se acabar com a relação.
  • Ela depende financeiramente do(a) agressor(a) e acha que não vai conseguir sustentar a si mesma e/ou as/os filhas/os.
  • Ela acha que as/os filhas/os vão culpá-la pela separação.
  • Ela tem vergonha de que os outros saibam que ela sofre violência.
  • Ela acredita no(a) agressor(a) quando ele diz que está arrependido e que não voltará a agredir.
  • Ela não quer romper o relacionamento e sua dependência afetiva faz com que pense que o amor dela é tão forte que vai conseguir que o(a) agressor(a) mude de comportamento.
  • Ela acredita no senso comum de que a violência faz parte de todo relacionamento.
  • Ela acha que não vai ser levada a sério se for à delegacia ou não confia na proteção policial.
  • Ela se sente isolada e sozinha – os agressores são em geral muito controladores e ciumentos, o que faz com que aos poucos ela acabe se afastando da família e amigos.
  • O(a) agressor(a) recorre a chantagens e ameaças para impedir o rompimento, como exigir a guarda dos filhos, negar a pensão alimentícia, ir ao trabalho da mulher para fazer um escândalo, espalhar mentiras sobre ela, ameaçar se matar, matar a mulher, os filhos, etc.

 

Impactos da Violência Doméstica e Familiar na saúde das mulheres e das crianças

De acordo com pesquisas do IPEA a respeito da relação entre a violência doméstica e o trabalho da mulher, foram encontradas evidências de que a saúde mental dela fica comprometida quando está exposta a esse tipo de violência.

Alguns pontos como a capacidade de concentração, de dormir e de tomar decisões, o estado de estresse e a felicidade foram estudados entre mulheres que sofreram violência doméstica no último ano.

 

O resultado da pesquisa demonstrou que essas mulheres possuem maior probabilidade de apresentar:

  • Baixa autoestima
  • Problemas para dormir
  • Transtorno de estresse pós-traumático
  • Depressão

 

Mas mais do que afetar a saúde das mulheres, também há estudos que podem demonstrar o impacto da violência doméstica na saúde física e psicológica das crianças e dos adolescentes que vivem em ambientes violentos.

Além de agressividade, depressão, isolamento, as crianças e adolescentes que presenciam situações de violência doméstica e familiar podem ter seu desenvolvimento comprometido, podendo apresentar:

  • Dificuldades de aprendizado
  • Déficit cognitivo
  • Transtornos mentais