Telefones de Emergência:

  • Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
  • Polícia Militar – Ligue 190 
  • Disque Denúncia – Ligue 181
  • Bombeiros - Ligue 193
  • Defensoria Pública – Ligue 129
  • Patrulha Maria da Penha (Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência) - Ligue 153

 

Entenda:

A Violência Doméstica - As Formas de Violência - Sinais de uma relação violenta - Os Fatores de Risco e Fatores de Proteção - Por que as mulheres ficam durante tanto tempo em uma relação violenta - Ciclo da Violência - O Impacto da violência doméstica e familiar na saúde das mulheres e das crianças

 

O que diz a Lei Maria da Penha?

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitarenfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas em lei) passaram a ter poderes para conceder as chamadas medidas protetivas de urgênciaAlgumas medidas são voltadas para a pessoa que pratica a violência, como afastamento do lar, proibição de chegar perto da vítima ou de frequentar determinados locais e suspensão de porte de armas. Outras medidas são voltadas para a mulher que sofre violência, encaminhamento dela e dos filhos para programa de proteção e afastamento da casa sem que perca seus direitos em relação aos bens do casal.

Como muitas vezes a mulher depende economicamente da pessoa que a agride, o juiz pode determinar, como medida protetiva, o pagamento de pensão alimentícia para a mulher e/ou filhos/as.

Além disso, quando a violência é conjugal (marido-mulher, companheiro-companheira, companheira-companheira), o juiz pode tomar providencias para evitar que a pessoa que agride se desfaça do patrimônio do casal e prejudique a divisão de bens em caso de separação.

A pessoa que comete a violência também pode ser presa preventivamente, se houver necessidade.

A lei garante a inclusão da mulher que sofre violência doméstica e familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam sua capacitaçãogeração de trabalhoemprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, ela não poderá ser demitida pelo período de até seis meses.

Caso a pessoa que cometeu a violência seja condenadavai ser aplicada a pena correspondente ao crime cometido, de acordo com o que prevê o Código Penal e o juiz pode obrigar a pessoa que cometeu a agressão a frequentar programas de reeducação.

 

Detalhes Importantes

  • A mulher não pode entregar a intimação ao(a) agressor(a), quem deve fazer isso é o Oficial de Justiça.
  • A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (penas de cunho financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas).
  • A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual.
  • A mulher deve avisar se o(a) agressor(a) descumprir as medidas protetivas, pois constitui crime e enseja prisão.

 

Como faço para denunciar?

Na ocorrência de Violência Doméstica, a mulher deve proceder a denúncia, preferencialmente, na delegacia da mulher de sua cidade, ou na delegacia comum mais próxima. 

Se for uma situação de emergêncialigue para o 190 e peça apoio da polícia. Nesse caso, importante ser bastante enfática em relação à gravidade e a urgência da situação.

Caso não queira procurar a polícia ou esteja insegura se quer mesmo fazer a denúncia policial, pode procurar serviços de orientação jurídica e/ou psicológica, como os Centros Especializados de Atendimento à mulher ou de assistência socialLigue para 180 e verifique se há esses serviços em sua cidade, ou para obter mais informações sobre o que fazer e onde buscar ajuda.

No Paraná, o atendimento pode ser feito pelo Disque 181 (Disque Denúncia), do Governo do Estado. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer município, a qualquer hora e todos os dias da semana.

Conforme a gravidade da situação vá imediatamente ao hospital ou à unidade de saúde, onde você pode e deve informar que foi vítima de violência doméstica e solicitar que seja feita a notificação compulsória, que é obrigatória.

 

Se eu denunciar, ele será mesmo preso?

Depende. Em caso de flagrante, ou seja, se a polícia chegar enquanto o(a) agressor(a) estiver cometendo a violência, ele(a) pode ser preso. Além disso, o juiz pode pedir a prisão preventiva se houver necessidade e para garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

De qualquer forma essas prisões são temporárias. No final do processo criminal o(a) agressor(a) pode ser condenado à prisão, mas em alguns casos ele pode cumprir outras penas em liberdade.

 

E comigo, o que vai acontecer na delegacia?

O que levar:

  • Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento dos filhos, etc.)
  • Comprovante de endereço ou anotação com o nome da rua, número, local de referência, além de número de telefone seu e do(a) agressor(a).
  • Nome e endereço de testemunhas que tenham presenciado as agressões.

O que fazer:

  • Relatar os fatos ocorridos, registrando Boletim de Ocorrência.
  • Representar criminalmente*, quando for o caso.
  • Dizer se deseja proteção (Medidas Protetivas de Urgência).

* A Representação Criminal é o direito da mulher de denunciar alguém de seu relacionamento afetivo, doméstico ou familiar, por tê-la agredido (mesmo que não deixe marcas físicas), autorizando a justiça a processar esta pessoa, responsabilizando-a pelo mal que causou.

 

  1. A autoridade policial vai registrar o relato na forma de um boletim de ocorrência (BO). É importante que seja dado todos os detalhes, como o tipo de agressão, se também houve ameaças, se possui armas, se a violência também atinge os filhos, etc.
  2. Se houver alguma lesão, ferimento ou hematomas, será emitida uma guia para a vítima realizar o exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal.
  3. Também poderão servir como provas: laudos, atestados ou prontuários fornecidos por médicos, hospitais e postos de saúde onde a vítima tenha procurado socorro após a agressão.
  4. A delegacia vai iniciar um inquérito policial para apurar os fatos, ouvir testemunhas e reunir provas. Esta investigação será encaminhada ao promotor de justiça
  5. Se a mulher pedir uma Medida Protetiva de Urgência na delegacia, a polícia deve encaminhar ao juiz em até 48h, e o juiz também tem o prazo de 48h para decidir se aplicará as medidas.

A própria autoridade policial tem legitimidade para conceder Medidas Protetivas, mas apenas em casos específicos e limitada a determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (única modalidade de Medida Protetiva de Urgência que pode ser concedida por autoridades policiais).

 

Com quem eu falo para pedir uma Medida Protetiva de Urgência?

Para pedir a medida protetiva de urgência, a mulher não precisa estar acompanhada de advogado/a.

Pode pedir na delegacia, na Promotoria de Justiça e também na Defensoria Pública.

 

E se mesmo depois das medidas protetivas deferidas a violência continuar?

A mulher deverá comparecer à Delegacia para informar os novos fatos, onde serão tomadas providências. Se os fatos ainda estiverem acontecendo, poderá chamar a Polícia pelo telefone 190.

 

Meu companheiro me ameaça. Se eu sair de casa, perco meus direitos?

Não, a mulher não perde seus direitos. Se precisar sair de casa para evitar a violência, a mulher pode procurar a autoridade policial e pedir proteção, transporte para um lugar seguro e escolta para retirada dos pertences da casa.

A lei diz que a mulher tem direito a assistência jurídica em todos os momentos. Ela deve procurar advogado/a ou caso não possa pagar, a Defensoria Pública do Estado ou um órgão que preste esse serviço gratuitamente, para ser acompanhada no processo cível e/ou criminal.

 

Para onde vou se só tenho a minha casa?

Em algumas cidades existem serviços de abrigamento, locais em que a mulher pode ficar por um tempo com os seus filhos/as. Você pode se informar na delegacia da mulher ou nos centros de atendimento a mulheres de sua cidade ou estado. Pode, também, ligar para o 180 e pedir informações.

 

O agressor tem direito a visitar meus filhos ou a ficar com a guarda?

Quando o juiz reconhece a situação de violência, dificilmente você perderá a guarda de filhos. O direito às visitas será analisado em cada caso. Como é muito comum que a violência doméstica contra a mulher também atinja os filhos/as, e é importante que o juiz seja informado dessa situação para que possa decidir.

 

Para quem vale a Lei Maria da Penha? Só para quem mora junto?

Aos maridos, companheiros(as), namorados(as), que morem ou não na mesma casa que a mulher. 

E também aos(às) ex, que agridem, ameaçam ou perseguem.

Vale também para outros membros da família como pai, mãe, irmão, filha, sogro – desde que a vítima seja mulher em qualquer faixa etária.

Também se aplica quando a violência doméstica ocorre entre pessoas que moram juntas ou frequentam a casamesmo sem ser parentes, como por exemplo, a empregada doméstica.

 

A lei também se aplica a casais de lésbicas?

Sim, a lei protege todas as mulheres. Se uma mulher sofre violência de sua companheira ou namorada, ela pode se apoiar na Lei Maria da Penha.

 

Escuto pedidos de socorro de uma mulher, mas não sei se posso chamar a polícia.

Quando a agressão estiver ocorrendo, você pode e deve chamar a polícia ligando para o 190 e o agressor poderá ser preso em flagranteSua iniciativa é importante e pode incentivar a mulher a tomar uma atitude para romper com a violência uma vez que se sente apoiada.

Se a mulher já foi agredida, deve ir o quanto antes à Delegacia Especializada de atendimento à Mulher. Caso não haja vá à Delegacia Comum mais próxima.

Caso os fatos cheguem ao conhecimento de outros órgãos, como Ministério Público, Centro de Referência de Atenção à Mulher Vítima de Violência, Defensoria Pública ou Sistema de Saúde, estes deverão encaminhar o caso à delegacia.

 

Desistência do Processo Criminal

A mulher não poderá desistir do processo nos crimes praticados com agressão física, com ou sem marcas e/ou cárcere privado.

Em alguns casos, como na ameaça e nos crimes sexuais, a mulher poderá manifestar o seu interesse na renúncia.

Onde?

É necessário que a mulher se dirija ao Fórum para expressar sua vontade.

Quando?

A mulher pode desistir até que o Juiz receba a denúncia do Promotor. Depois disso a desistência não será mais aceita.

Como?

Será marcada uma audiência para que a mulher fale com o Juiz, que pode rejeitar a renúncia.

 

Situações em que a Mulher deve procurar o Fórum

  • Para obter informações sobre o seu processo.
  • Informar quando houver mudanças em seu endereço ou telefone.
  • Caso seja necessário, informar o endereço e o telefone da pessoa que a agrediu.
  • Informar imediatamente quando não necessita mais das medidas protetivas, para que elas possam ser revogadas (canceladas).

 

Órgãos Públicos que atendem as Mulheres

  • Hospitais Públicos e Serviços de Saúde
  • Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM)
  • Serviço de Abrigamento
  • CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
  • CRAS (Centros de Referência da Assistência Social)
  • IML (Instituto Médico Legal)
  • Delegacias
  • NUMAPE (Núcleo Maria da Penha)
  • NAVES (Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro)
  • Hospitais
  • Equipes Multidisciplinares

 

Em resumo

A lei Maria da Penha

Prevê medidas protetivas de urgência de:

  • Afastamento do agressor do lar ou a sua prisão preventiva
  • Suspensão da posse ou restrição de posse de arma
  • Proibição que o agressor se aproxime da mulher e de seus familiares com limite mínimo de distância
  • Proibição do contato com a mulher e seus familiares por qualquer meio de comunicação
  • Proibição do agressor de frequentar determinados lugares
  • Restrição ou suspensão de visitas do agressor aos dependentes 

 

Determina que no processo judicial:

  • O juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência ou rever as medidas já concedidas
  • O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e outros aspectos jurídicos não criminais
  • Nas varas criminais deve se dar preferência aos casos de violência domestica
  • O juiz pode decretar ou revogar a prisão preventiva
  • O juizado deve notificar a mulher imediatamente sobre a saída do agressor da prisão