2006

Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

2010

Decreto n. 7.393/2010 - Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

2013

Lei Estadual 17.504/2013 - Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.

2014

Lei Estadual n. 18.007/2014 - Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

2015

Lei n. 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Lei n. 13.239/2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Lei Estadual n. 18.446/2015 - Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.

2016

Lei Municipal de Curitiba n. 14.790/2016 - Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Curitiba e dá outras providências.

2017

Lei n. 13.505/2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

2018

Lei n. 13.641/2018 – Tipificação do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.

Lei n. 13.642/2018 - Altera a Lei nº 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Lei n. 13.718/2018 - Altera o Código Penal, para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da  ação  penal  dos  crimes contra a  liberdade sexual e  dos  crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.

Lei n. 13.721/2018 - Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Lei n. 13.772/2018 - Altera a Lei Maria da Penha, e o Código Penal, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Lei Estadual n. 19.727/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.

2019

Lei n. 13.827/2019 - Altera  a Lei Maria  da  Penha,  para autorizar,  nas  hipóteses  que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de  violência  doméstica  e  familiar,  ou  a  seus dependentes,  e  para determinar  o  registro  da  medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Lei n. 13.880/2019 - Altera a Lei Maria da Penha, para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei n. 13.931/2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Lei n. 13.894/2019 - Altera a Lei Maria da Penha, para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação,  anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera o Código de Processo Civil, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar,  e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

2020

Lei n. 13.984/2020 - Altera o art. 22 da Lei Maria da Penha, para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Lei n. 14.022/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância  internacional  decorrente  do  coronavírus responsável pelo surto de 2019.