- CEVID
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00. DOSSIÊ FEMINICÍDIO
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01. Institucional
- 02. CAMPANHA SINAL VERMELHO
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03. BOLETINS INFORMATIVOS
- 04. Notícias
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05. REDE de Atendimento
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06. Equipes Multidisciplinares
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06.1. GUIA - GRUPOS REFLEXIVOS para Autores de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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07. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
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08. Vítima
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09. Ofensor
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10. Medidas Protetivas de Urgência
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11. Convênios e Parcerias Institucionais
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12. Casa da Mulher Brasileira
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13. Patrulha Maria da Penha
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14. Campanhas Institucionais
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15. Botão do Pânico
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16. SEMANA DA MULHER
- 17. Semana Nacional da PAZ EM CASA
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18. Consulta Jurídica
- 19. Dados e Estatísticas
- 20. Acervo
- Endereços e Telefones
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MATERIAIS DISPONÍVEIS - Cartilhas, Informativos, Apresentações e Relatórios
2006
Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
2010
Decreto n. 7.393/2010 - Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
2013
Lei Estadual 17.504/2013 - Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
2014
Lei Estadual n. 18.007/2014 - Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
2015
Lei n. 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Lei n. 13.239/2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Lei Estadual n. 18.446/2015 - Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.
2016
Lei Municipal de Curitiba n. 14.790/2016 - Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no município de Curitiba e dá outras providências.
2017
Lei n. 13.505/2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
2018
Lei n. 13.641/2018 – Tipificação do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência.
Lei n. 13.642/2018 - Altera a Lei nº 10.446/2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Lei n. 13.718/2018 - Altera o Código Penal, para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais.
Lei n. 13.721/2018 - Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Lei n. 13.772/2018 - Altera a Lei Maria da Penha, e o Código Penal, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Lei Estadual n. 19.727/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
2019
Lei n. 13.827/2019 - Altera a Lei Maria da Penha, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Lei n. 13.880/2019 - Altera a Lei Maria da Penha, para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Lei n. 13.931/2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Lei n. 13.894/2019 - Altera a Lei Maria da Penha, para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera o Código de Processo Civil, para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
2020
Lei n. 13.984/2020 - Altera o art. 22 da Lei Maria da Penha, para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Lei n. 14.022/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.