REDE de Atendimento

    É a atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento, identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção.

       A constituição dessa rede busca dar conta da complexidade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que abrange diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, entre outros.

     A ação em rede pressupõe que cada um dos parceiros exerça as funções sob sua competência e responsabilidade, fazendo os encaminhamentos necessários aos demais serviços e órgãos, por meio da ação coordenada de diferentes áreas governamentais e com apoio e monitoramento de organizações não governamentais e da sociedade civil como um todo, garantindo a integralidade do atendimento.

 

Secretaria Municipal da Mulher

A Secretaria da Mulher, atua na estruturação da rede de atendimento e proteção à mulher vítima de violência. Articulando com as demais secretarias municipais e órgãos públicos, dedicando uma atenção especial a mulher e potencializar os trabalhos comuns nas áreas da saúde, ação social, geração de renda e cultura.

Endereços no Estado do Paraná

 

Composição da REDE:

1. Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) 

É um espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, proporcionando atendimento psicológico e social e orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher.

Serviços ofertados:

  • Atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico realizado por uma equipe multidisciplinar especialmente preparada para este fim;
  • Auxilia na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico;
  • Orientação sobre os diferentes serviços disponíveis relacionados à prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência;
  • Articulação com outras instituições para o acesso aos programas de educação formal e não formal, e os meios de inserção no mundo do trabalho.

Telefone

 

2. Casas Abrigo

As Casas abrigo são locais para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais muitas vezes sigilosos, onde se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também aos seus filhos, em situação de risco iminente. O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher.

Mulheres que têm filhos são autorizadas a levá-los para o abrigo. Quando entram na Casa, precisam seguir regras de convivência, acordadas antes da entrada da família, a fim de proteger todos que lá vivem. Em geral, as casas acolhem entre 5 a 10 mulheres, além de seus filhos, mas há locais preparados para acolher um número maior de mulheres e que funcionam como uma espécie de albergue. Diferente dos abrigos, os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM) não são sigilosos.

Como se dá o acolhimento

Servidores que trabalham com escutas de mulheres em delegacias, defensorias, Ministério Público ou unidades da Justiça podem indicar a mulher para as Casas abrigo. Assim como os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência de Assistência em Saúde (CRAS) também podem fazer essa triagem. Em geral, essa análise é feita por assistentes sociais ou psicólogos que, ao escutá-la, detectam a vulnerabilidade da mulher em relação ao agressor e a direcionam para o local mais adequado.  

Em geral, o tempo de acolhimento nas casas abrigo é de até 90 dias. Mas o prazo pode ser ampliado. Assim como as histórias e as necessidades, o tempo necessário para reintegrar as mulheres e as crianças na sociedade pode variar também. Há mulheres/famílias que ficam apenas um dia; outras vivem muitos meses no abrigo. Elas podem entrar no programa de acolhimento acompanhadas ou não de seus filhos. Nesses casos, mães e filhos são abrigados em um mesmo quarto. Não é permitida a livre comunicação das vítimas acolhidas com parentes ou amigos fora da casa durante o período de abrigo. Quando necessitam de comunicação, ela é monitorada. 

A criação de Casas Abrigo está prevista na Lei Maria da Penha para prestar atendimento psicológico, social, jurídico, encaminhamento para atividades profissionalizantes, programas de geração de renda, além de oferecerem acompanhamento pedagógico de crianças, pois estas deixam de frequentar as escolas tradicionais por questões de segurança.

Grau de perigo

Como é comum a mulher negar para si mesmo o grau de gravidade em relação à violência sofrida, apenas uma avaliação profissional pode mensurar os graus de risco da situação vivida. Além da escuta da mulher, os psicólogos ou assistentes sociais analisam critérios relacionados ao comportamento do agressor, como uso de armas brancas ou de fogo, histórico criminal, abuso de animais domésticos, histórico de agressões a conhecidos, estranhos ou a policiais. Assim como tentativas ou ideias suicidas, não-cumprimento de medidas protetivas de urgência, ser autor de abuso sexual infantil, possuir histórico de agressão aos filhos e abuso de álcool ou drogas, entre outros.

 

3. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs)

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência.

As atividades das DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem se pautar no respeito aos direitos humanos e nos princípios do Estado Democrático de Direito (Norma Técnica de Padronização – DEAMs, SPM:2006).

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs passaram a desempenhar novas funções, que incluem, por exemplo, a apresentação ao juiz do requerimento de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima, no prazo máximo de 48 horas.

Endereços no Estado do Paraná

 

4. Defensorias da Mulher

As Defensorias da Mulher têm a finalidade de prestar assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência.

É órgão do Estado, responsável pela defesa das cidadãs que não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios.

A consolidação de Defensorias da Mulher é entendida, portanto, como uma das formas de ampliar o acesso à Justiça e garantir às mulheres orientação jurídica adequada, bem como o acompanha­mento de seus processos.

O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Paraná - NUDEM, tem como objetivo consolidar e garantir o acesso a todos os direitos das mulheres, operando não só judicialmente, mas também extrajudicialmente.

Judicialmente, age de forma estratégica em demandas coletivas. Além disso, pode ser analisada a possibilidade de atuação em questões individuais com repercussão social, inclusive demandando em conjunto com os defensores públicos naturais do caso. 

Extrajudicialmente, o Núcleo objetiva fortalecer a integração da Defensoria Pública com os demais atores dos sistemas e redes de proteção, contribuindo com a implementação integral dos direitos previstos na legislação brasileira e em tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres. Neste contexto, o NUDEM visa o acompanhamento de propostas legislativas e a consecução de políticas públicas, relacionadas aos direitos das mulheres. O Núcleo pode também apurar denúncias de violação de direitos junto aos demais órgãos competentes e peticionar às Cortes Internacionais.

Endereço e Telefone

 

5. Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal. São responsáveis por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Endereços no Estado do Paraná

 

6. Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do governo federal que auxilia e orienta as mulheres em situação de violência por meio do número de utilidade pública “180”.

As ligações podem ser feitas gratuitamente de qualquer parte do território nacional. O atendi­mento é ininterrupto, abrangendo inclusive feriados e finais de semana.

O “Ligue 180” foi criado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em 2005. As aten­dentes da Central são capacitadas permanentemente em questões de gênero, legislação e políticas governamentais para as mulheres.

Cabe à Central o encaminhamento da mulher aos serviços da rede de atendimento mais pró­xima, assim como prestar informações sobre os demais serviços disponíveis para o enfrentamento à violência.

A Central “Ligue 180” também recebe e encaminha as denúncias das mulheres em situação de violência, registra relatos de violência e situações de funcionamento inadequado dos serviços da rede, bem como sistematiza as informações geradas pelo atendimento para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 é um serviço atualmente oferecido pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos (MDH). É uma política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional.

Por meio de ligação gratuita e confidencial, esse canal de denúncia funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Brasil e em outros 16 (dezesseis) países: Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco e Boston), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Além de registrar denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento, o Ligue 180 também dissemina informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento.

Considerando a diversidade que caracteriza a população do nosso país e buscando facilitar o acesso de todas as mulheres em situação de violência, o Ligue 180 disponibiliza os seguintes canais para que a cidadã se manifeste: 

 

7. Ouvidorias

A Ouvidoria é o canal de acesso e comunicação direta entre a instituição e o(a) cidadão(ã).

É um espaço de escuta qualificada, que procura atuar em articulação com outros serviços de ouvidoria em todo o país, encaminhando as situações relatadas para os órgãos competentes em nível federal, estadual e municipal, além de proporcionar atendimentos diretos.

Portanto, a atuação da Ouvidoria visa fortalecer os direitos da cidadã, orientando-a e aproximan­do-a da instituição, estimulando a melhoria contínua da qualidade. 

A Ouvidoria configura-se na principal ferramenta para a valorização da cidadania e melhoria dos serviços da Justiça, prestando o atendimento aos usuários de duas formas: direta e indireta. A primeira pelo fornecimento de informações, respondendo às consultas simples efetuadas através dos canais disponibilizados. E a segunda consiste no tratamento pormenorizado das questões apresentadas, o que envolve trabalho de pesquisa e informações obtidas com os demais órgãos ou unidades do Judiciário.

Importante ressaltar que não há custas nos serviços prestados pela Ouvidoria, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, resguardado o direito de gratuidade nos termos da Lei nº 7.115/1983.

Serviços Prestados:

Os Serviços prestados pela Ouvidoria-Geral da Justiça consistem no recebimento, análise, tramitação (quando necessária) e resposta final das manifestações realizadas pelos cidadãos, magistrados e servidores, relacionadas às atividades do Poder Judiciário do Paraná. Os tipos de manifestações são:

  • Pedido de acesso à informação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
  • Reclamações;
  • Denúncias;
  • Sugestões;
  • Informações/Dúvidas;
  • Elogios.

 

8. Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)

  • CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

A partir do adequado conhecimento do território, o Cras promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Assim, possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais.

Conhecendo o território, a equipe do Cras pode apoiar ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, ausência de espaços de lazer, cultural, entre outros.

 

Serviços ofertados:

O Cras oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No Cras, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

Público Atendido:

Famílias e indivíduos em situação grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

 

Formas de Acesso:

Procure o Cras mais próximo da sua casa. Essa unidade é pública e os serviços são gratuitos.

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, o Cras tem as chamadas “Equipe Volante”, que realizam a busca ativa. O deslocamento destas equipes é realizado por meio de carros ou das Lanchas da Assistência Social.

 

Lanchas da Assistência Social:

A Lancha da Assistência Social é usada no transporte das equipes volantes e dos materiais necessários para oferta dos serviços e ações de proteção social básica em locais isolados ou de difícil acesso.
Essas equipes fazem o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, especialmente aquelas em situação de extrema pobreza, que residam em comunidades ribeirinhas e pantaneiras, cujo acesso se dá exclusivamente por meio de embarcações.
Além dos atendimentos, as lanchas contribuem para a realização da estratégia de busca ativa para localizar pessoas extremamente pobres ainda não inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Essa ação está no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria e é uma parceria entre Ministério do Desenvolvimento Social  e a Marinha do Brasil. O MDS é responsável pela doação das embarcações aos municípios. A construção e transporte das lanchas, além do treinamento dos pilotos, são feitos pela Marinha.

 

  • CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

 

Serviços ofertados:

A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.

 

Público Atendido:

Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.

 

Formas de Acesso:

Procure o Creas do seu município ou região. Essa unidade é pública e os serviços são gratuitos.

O cidadão também pode ser encaminhado ao Creas pelo Serviço Especializado em Abordagem Social, por outros serviços da assistência social ou de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (como o Ministério Público).  Caso no seu município não tenha um CREAS, procure na prefeitura o setor responsável pela assistência social.

 

Regionalização:

A regionalização do PAEFI constitui-se como uma das estratégias de ampliação do atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), direcionada a assegurar o acesso ao atendimento às populações dos municípios com até 20.000 habitantes.

Por meio da implantação do Creas Regional, que exige a atuação dos estados e municípios, pode-se garantir a cobertura do atendimento à população de pequenos municípios que não possuem esse serviço.

 

9. Instituto Médico Legal - IML

O IML desempenha papel importante no atendimento à mulher em situação de violência, princi­palmente as vítimas de violência física e sexual.

Sua função é decisiva na coleta de provas necessárias ao processo judicial e condenação do agressor.  É o IML quem coleta ou valida as provas recolhidas e demais providências periciais do caso.

O IML presta serviços de Polícia Científica na área de Medicina Legal. Realiza perícias médico-legais em cadáveres, partes de corpos, ossadas completas ou não, e em pessoas vivas, além de exames complementares (laboratoriais) nas áreas de anatomia patológica, toxicologia, química legal e sexologia forense, requisitadas por autoridades policiais e judiciárias, necessárias ao esclarecimento dos processos policiais, judiciários e administrativos.

O Instituto Médico-Legal do Paraná possui competência para a realização de pesquisas científicas relacionadas à Medicina Legal.

Por ser um Serviço Técnico-científico à disposição da Polícia e do Judiciário, especialmente, o IML emite laudos sigilosos que representam peças fundamentais nas investigações, inquéritos policiais e demais encaminhamentos jurídicos.

 

10. Promotorias da Mulher ou Núcleos de Gênero nos Ministérios Públicos

O Ministério Público possui ampla atuação em sede de violência doméstica e familiar no âmbito processual e extraprocessual.

Intervém, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra mulher.  Requisita a força policial e serviços públicos, exercendo a fiscalização nos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência domés­tica e familiar, além de cadastrar os casos de violência doméstica.

Convém ressaltar sua atuação na elaboração e participação nas políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a Mulher, além de possuir especial papel na defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha.

A lei prevê uma atuação multifacetada por parte do Ministério Público no combate, prevenção e erradicação da violência doméstica e familiar. 

Além de realizar a persecução penal do autor da violência, o Ministério Público é responsável por:

  • Receber e encaminhar a demanda das vítimas, seja por meio das Promotorias de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica ou do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção dos Direitos Humanos;
  • Solicitar abertura de inquérito policial à polícia civil em caso de comprovados indícios de violência ou de novas diligências policiais visando à ampliação da investigação para a comprovação do crime. 
  • Realizar a fiscalização da atuação policial;
  • Requerer medida protetiva de urgência ao Judiciário;
  • Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, voltados à vítima;
  • Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
  • Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Acompanhar, fiscalizar e monitorar os serviços de atendimento multidisciplinar voltados ao agressor;

O Núcleo de Gênero e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - NUPIGE -, é vinculado a este Centro de Apoio. O Núcleo tem por objetivo articular as demandas de gênero a nível estadual no Ministério Público e defender os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis concernentes às questões de gênero, bem como estimular, acompanhar e fiscalizar a implantação e a implementação das políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Estado do Paraná.

Telefone

 

11. Serviços de Saúde voltados ao atendimento dos casos de Violência Sexual

A área da saúde, por meio da Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, tem prestado assistência médica, de enferma­gem, psicológica e social às mulheres vítimas de violência sexual, inclusive quanto à interrupção da gravidez, prevista em lei nos casos de estupro.

 

  • Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro – NAVES

O NAVES atende apenas situações ocorridas em Curitiba, com vítimas maiores de 18 anos. O Núcleo não recebe casos de Violência Doméstica.

Trata-se de um Núcleo do Ministério Público que oferece atendimento especializado as vítimas de estupro. O NAVES recebe e orienta a vítima, presta apoio psicológico, acompanha as investigações e denuncia o autor do crime à Justiça. É um serviço gratuito e integralmente sigiloso.

Endereço

Em Curitiba os serviços de referência para atendimento de violência sexual são:

  • Hospital de Clinicas da UFPR - Aberto 24 horas - Homens e Mulheres maiores de 12 anos, mulheres trans e travestis

Endereço: R. Gen. Carneiro, 181 - Alto da Glória, Curitiba/PR - CEP: 80060-900

Telefone: (41) 3360-1800 

 

  • Hospital Evangélico Makenzie - Aberto 24 horas - Somente mulheres maiores de 12 anos

Endereço: Alameda Augusto Stellfeld, 1908 - Bigorrilho, Curitiba/PR - CEP: 80730-150

Telefone: (41) 3240-5000

  • Hospital Pequeno Príncipe - Aberto 24 horas - Crianças até 11 anos

Endereço: Rua Desembargador Motta, 1070 - Água Verde, Curitiba/PR - CEP: 80250-060

Telefone: (41) 3310-1010

 

  • Associação Fênix

A Associação Fênix é uma Organização da Sociedade Civil (OSC) tendo como missão combater a violência, dando ênfase a violência sexual e doméstica, conflitos familiares e atender crianças, adolescentes e jovens vivendo e/ou convivendo com HIV/Aids por meio da socialização de informações e oferta de apoio psicossocial.

Demanda de atendimento da Instituição

Os encaminhamentos para atendimentos são realizados majoritariamente pela rede de proteção de Curitiba e Região Metropolitana (Conselhos Tutelares, Juizado da Vara da Família, Infância e da Juventude, Ministério Público, Hospital de Clínicas, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital Pequeno Príncipe, Delegacia da Mulher, NUCRIA, CRAS, CREAS), bem como dos abrigos conveniados e não conveniados, escolas e ONGs parceiras, além dos atendimentos por demanda espontânea.

Endereços