Subseção XVIII

Da Distribuição de Competência na Comarca de Francisco Beltrão

Art. 167. A Comarca de Francisco Beltrão é integrada pelos Municípios de Francisco Beltrão, Enéas Marques e Manfrinópolis.

Art. 168. A Comarca de Francisco Beltrão é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.

Art. 169. À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública.

Art. 169-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 

Art. 170. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.

Art. 171. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Infância e Juventude;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 172. À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.

Art. 173. À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.