Da Distribuição de Competência no Foro Regional de Pinhais
(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)
Art. 252. O Foro Regional de Pinhais é integrado pelo Município de Pinhais.
Art. 253. O Foro Regional de Pinhais é composto por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 254. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
I – Cível;
II – Fazenda Pública.
Art. 255. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 256. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
I – Família e Sucessões;
II – Infância e Juventude;
III – Acidentes do Trabalho;
IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 257. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: