Da Distribuição de Competência no Foro Regional de Piraquara
(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)
Art. 258. O Foro Regional de Piraquara é integrado pelo Município de Piraquara.
Art. 259. O Foro Regional de Piraquara é composto por 4 (quatro) varas judiciais.
Parágrafo único. (Revogado).
- Ver Lei Estadual nº 19.891, de 22 de julho de 2019
Art. 260. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
I – Cível;
II – Fazenda Pública.
Art. 261. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 262. À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
I – Família e Sucessões;
II – Infância e Juventude;
III – Acidentes do Trabalho;
IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 263. À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: