VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XXXV

Da Distribuição de Competência no Foro Regional de São José dos Pinhais

(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)

Art. 284. O Foro Regional de São José dos Pinhais é integrado pelos Municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul.

Art. 285. O Foro Regional de São José dos Pinhais é composto por 12 (doze) varas judiciais, todas instaladas. 

Parágrafo único. (Revogado).

Art. 286. À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.

Art. 287. À 4ª, 5ª e 12ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III. 

Art. 288. À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.

Art. 289. À 7ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:

I – Família e Sucessões;

II – Acidentes do Trabalho;

III – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 290. À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.

Art. 291. Às 9ª e 10ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: (Redação dada pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

I - Juizado Especial Cível; e (Redação dada pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

II - Juizado Especial da Fazenda Pública. (Redação dada pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

Art. 291-A. À 11ª Vara Judicial, ora denominada Vara Descentralizada do Afonso Pena são atribuídas as seguintes competências: (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

I - Juizado Especial Criminal; (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

II - Família e Sucessões; e (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

III - dar cumprimento às cartas de sua competência; (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

§ 1º Relativamente à matéria Família e Sucessões, a Vara Descentralizada do Afonso Pena possui competência, unicamente, sobre os seguintes bairros do Município de São José dos Pinhais: Academia, Afonso Pena, Aviação, Boneca do Iguaçu, Cristal, Guatuapê, Iná, Ipê, Parque da Fonte e Rio Pequeno. (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

§ 2º Não será admitida a competência cumulativa entre os juízos do Foro Descentralizado do Afonso Pena e do Foro Central. (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

§ 3º A verificação da competência territorial dar-se-á mediante apresentação do Título Eleitoral, ou outro meio documental idôneo. (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)

§ 4º Cessa a competência do juízo de família quando constatado o estado de abandono da criança ou adolescente. (Incluído pela Resolução nº 298, de 12 de julho de 2021) (Vide vigência)